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Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:16
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Tema

571 - Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 647827
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/03/2018  Remessa externa dos autos, Guia nº    2373/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
15/03/2018  Transitado(a) em julgado    em 21/02/2018   Certidão de trânsito em julgado
 
 
14/03/2018  Juntada a petição nº     10523/2018. 10523/2018    
 
14/03/2018  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1813158/1813158    
 
05/03/2018  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 10523 Data: 05/03/2018 às 10:48:43    
 
28/02/2018  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1401/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
26/02/2018  Juntada de AR    Intimação 57/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DOS ACÓRDÃOS - BI012003698BR    
 
23/02/2018  Recebimento dos autos    ESTADO DO PARANÁ (JAMES BATISTA DE FIGUEIREDO) - Guia 1802300/1802300    
 
07/02/2018  Expedido(a)    Intimação 66/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI012830708BR - Data da Remessa: 07/02/2018    
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 57/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DOS ACÓRDÃOS - BI012003698BR - Data da Remessa: 06/02/2018    
 
02/02/2018  Autos emprestados    ESTADO DO PARANÁ (JAMES BATISTA DE FIGUEIREDO) - Guia 589/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
01/02/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2018 - ATA Nº 1/2018. DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 15/02/2017. DJE nº 33, divulgado em 17/02/2017    
 
16/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.02.2017.    
 
15/02/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 571 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos". Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando da "Reunião de preparação para o Seminário de Verão de 2017", na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Falaram, pelo amicus curiae Estado de Goiás, a Dra. Melissa Andrea Lins Pelis, Procuradora do Estado de Goiás, e, pelo amicus curiae AEJUD-GO - Associacão dos Escrivães Judiciais do Estado de Goiás, o Dr. Luciano Ribeiro Reis Barros. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.02.2017.    
 
01/12/2016  Expedido(a)    Intimação 18202/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - JS563107877BR - Data da Remessa: 01/12/2016    
 
24/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    em 14.11.2016.    
 
14/11/2016  Expedido(a)    Intimação 18157/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS544464187BR - Data da Remessa: 14/11/2016    
 
14/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2016  Juntada a petição nº     64256/2016. 64256/2016    
 
11/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 64256 Data: 11/11/2016 às 22:54:03    
 
04/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
04/11/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
04/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 03/11/2016   Despacho
 
 
27/10/2016  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  Nada há por deferir quanto à Petição. À Secretaria Judiciária, para proceder a regular trâmite. Publique-se.    
 
10/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016   Decisão monocrática
 
 
05/10/2016  Despacho    deferido o ingresso na qualidade de "amicus curiae" - NCPC 138. À Secretaria Judiciária, para providenciar.    
 
03/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2016  Juntada a petição nº     55262/2016. 55262/2016    
 
03/10/2016  Juntada a petição nº     55261/2016. 55261/2016    
 
03/10/2016  Juntada a petição nº     55259/2016. 55259/2016    
 
03/10/2016  Juntada a petição nº     55256/2016. 55256/2016    
 
30/09/2016  Certidão    DOCUMENTO DESACOMPANHADO DA PETIÇÃO    
 
30/09/2016  Certidão    DOCUMENTO DESACOMPANHADO DA PETIÇÃO    
 
30/09/2016  Certidão    DOCUMENTO DESACOMPANHADO DA PETIÇÃO    
 
30/09/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 55262 Data: 30/09/2016 às 18:06:49    
 
30/09/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 55261 Data: 30/09/2016 às 18:05:16    
 
30/09/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 55259 Data: 30/09/2016 às 18:02:37    
 
30/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 55256 Data: 30/09/2016 às 17:59:07    
 
06/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2016  Juntada a petição nº     49149/2016. 49149/2016    
 
02/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 49149 Data: 02/09/2016 às 17:02:59    
 
30/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Ref. à Pauta n. 52/2016 - Plenário.    
 
30/08/2016  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°52/2016 DJE 30/08/2016    
 
30/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 52/2016. DJE nº 183, divulgado em 29/08/2016    
 
29/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 182, divulgado em 26/08/2016   Despacho
 
 
26/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 26/08/2016 16:12:37    
 
24/08/2016  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o ingresso do Estado de Goiás e da União na condição de "amicus curiae", mas negado o de Antônio José Ribeiro. A Secretaria Judiciária, para providenciar. Publique-se.    
 
04/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2016  Juntada a petição nº     39560/2016. 39560/2016    
 
19/07/2016  Petição    Manifestação - Petição: 39560 Data: 19/07/2016 às 18:01:11    
 
09/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2016  Juntada a petição nº     22411/2016. 22411/2016    
 
05/05/2016  Petição    Manifestação - Petição: 22411 Data: 05/05/2016 às 16:21:30    
 
22/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2016  Juntada a petição nº     18494/2016. 18494/2016    
 
22/04/2016  Juntada a petição nº     17089/2016. 17089/2016    
 
15/04/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 18494 Data: 15/04/2016 às 14:55:21    
 
11/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2016  Petição    17089/2016 - 08/04/2016 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
08/04/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1494287/1494287    
 
19/11/2015  Vista à PGR       
 
17/11/2015  Despacho    (...) À Secretaria para cumprimento da parte final do despacho de fl. 300.    
 
17/11/2015  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 675228    
 
17/11/2015  Remessa    à Presidência.    
 
17/11/2015  Despacho    vista à PGR. de 11/11/2015.    
 
17/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 230, divulgado em 16/11/2015   Despacho
 
 
01/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES (Setor STF) - Guia 19100/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
01/10/2015  Redistribuído    MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: RE 675228    
 
30/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 29/09/2015   Despacho
 
 
25/09/2015  Determinada a redistribuição    (...) determino a redistribuição deste recurso ao Ministro Gilmar Mendes, relator do RE 675.228-RG/PR (Tema 571), com a devida compensação na distribuição. Caso entenda pela adequação deste recurso para substituir o paradigma do Tema 571 da repercussão geral, solicito ao relator que informe à Presidência, que providenciará a atualização dos dados nos sistemas informatizados desta Corte.    
 
23/09/2015  Conclusos à Presidência       
 
23/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 189, divulgado em 22/09/2015   Despacho
 
 
21/09/2015  Despacho    EM 17/09/2015.Considerando o teor da norma regimental em questão e a informação contida à folha 290 dos autos acerca de possível substituição do leading case da matéria aqui debatida, submeto este feito à apreciação da i. Presidência da Corte a fim de que, nos termos regimentais, aprecie a necessidade de eventual redistribuição.    
 
15/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2321/2015 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI    
 
08/09/2015  Certidão    SRDR    
 
08/09/2015  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Guia 1407326/1407326    
 
25/10/2012  Expedido(a)    Ofício - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
22/10/2012  Comunicação assinada    Ofício - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
09/10/2012  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 17635 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA    
 
12/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 179, divulgado em 11/09/2012   Decisão monocrática
 
 
06/09/2012  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. DIAS TOFFOLI   RE/675228. Em 04/09/2012.    
 
01/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Guia 10695 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI    
 
14/07/2011  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
03/07/2011  Autuado       
 
 
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