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Brasília, 13 de julho de 2020 - 08:30
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Tema

732 - Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 647885
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2020  Juntada a petição nº     42517/2020. 42517/2020    
 
10/06/2020  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2321272/2321272    
 
10/06/2020  Petição    42517/2020 - 10/06/2020 - ARESV/PGR Nº 175446/2020, Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência do acordo.    
 
03/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
27/05/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 36861/2020    
 
26/05/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 36861 Data: 26/05/2020 às 14:43:33    
 
25/05/2020  Expedido(a)    Carta de Intimação 1664/2020 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa de MIRIAM CRISTINA KRAICZK, ou quem as suas vezes fizer - Com cópia do Inteiro Teor do Acórdão - BO407293874BR - Data da Remessa: 25/05/2020    
 
22/05/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - SEJ    
 
22/05/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 intimação postal. Acórdão publicado em 19/05/2020.    
 
19/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/05/2020 - ATA Nº 70/2020. DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/05/2020  Expedido(a)    OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)    
 
13/05/2020  Expedido(a)    OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)    
 
13/05/2020  Expedido(a)    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA    
 
13/05/2020  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA    
 
13/05/2020  Comunicação assinada    OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)    
 
13/05/2020  Comunicação assinada    OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)    
 
11/05/2020  Certidão    Certifico a elaboração de uma mensagem e dois ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 17 a 24/04/2020.    
 
06/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 27/04/2020. DJE nº 110, divulgado em 05/05/2020    
 
27/04/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 732 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade da Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2º, que faz referência ao dispositivo anterior, ficando as despesas processuais às custas da parte vencida e invertida a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.    
Decisão de Julgamento
 
25/04/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Abril de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
17/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 16/04/2020   Despacho
 
 
17/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
15/04/2020  Despacho    (Ref. Petição nº 21746/2020) ...indefiro os pedidos de destaque. Mantenha-se o processo na pauta de julgamentos virtuais do dia 17.04.2020.    
 
14/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2020  Juntada a petição nº     21746/2020. 21746/2020    
 
13/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 21746 Data: 13/04/2020 às 18:11:55    
 
06/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2020. DJE nº 83, divulgado em 03/04/2020    
 
02/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 150-2020.EF - Agendado para: 17/04/2020.    
 
02/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 02/04/2020 10:31:03 -    
 
02/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2019  Juntada a petição nº     17531/2019. 17531/2019    
 
02/04/2019  Petição    Manifestação - Petição: 17531 Data: 02/04/2019 às 11:51:16    
 
07/08/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 68/2018 - Plenário.    
 
06/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 68/2018. DJE nº 158, divulgado em 03/08/2018    
 
02/08/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 02/08/2018 14:51:50    
 
08/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2015  Juntada a petição nº     44652/2015. 44652/2015    
 
04/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
04/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 44652 Data: 04/09/2015 12:09:57.644 GMT-03:00    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2015  Juntada a petição nº     30385/2015. 30385/2015    
 
17/06/2015  Petição    30385/2015 - 17/06/2015 - Procurador-Geral da República - apresenta parecer e requer providências.    
 
17/06/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1375763/1375763    
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 5550/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
02/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 01/06/2015   Decisão monocrática
 
 
29/05/2015  Indeferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Referente a petição 24755/2015.    
 
19/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2015  Juntada a petição nº     24755/2015. 24755/2015    
 
19/05/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
19/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 24755 Data: 19/05/2015 15:30:08.864 GMT-03:00    
 
27/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2015  Juntada a petição nº     19681/2015. 19681/2015    
 
24/04/2015  Petição    19681/2015 - 24/04/2015 - Parecer nº 67808/2015-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 23/04/2015 - Manifesta ciência da decisão.    
 
24/04/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1353946/1353946    
 
22/04/2015  Vista à PGR para fins de intimação       
 
22/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 20/04/2015   Despacho
 
 
17/04/2015  Deferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Referente a petição 13952/2015: "(...) defiro o pedido. À Secretaria, para registro".    
 
15/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2015  Lançamento indevido    09/04/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido    
 
09/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2015  Juntada a petição nº     15876/2015. 15876/2015    
 
08/04/2015  Petição    15876/2015 - 08/04/2015 - Procurador-Geral da República - Manifesta ciência da decisão e reitera, por oportuno, os termos do parecer apresentado.    
 
08/04/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1346590/1346590    
 
31/03/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2719/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
31/03/2015  Vista à PGR para fins de intimação       
 
30/03/2015  Juntada a petição nº     13952/2015. 13952/2015    
 
27/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
27/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 13952 Data: 27/03/2015 11:32:43.503 GMT-03:00    
 
10/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/06/2014 ATA Nº 20/2014 - DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/05/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
09/05/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2014  Juntada a petição nº     15547/2014. 15547/2014    
 
07/04/2014  Petição    15547/2014 - 07/04/2014 - Parecer nº 2759/2014-RJMB, PGR - Opina pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento.    
 
07/04/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1213977/1213977    
 
31/08/2011  Vista à PGR       
 
31/08/2011  Despacho    "Manifeste-se o Procurador-Geral da República". (Em 30.08.2011).    
 
27/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/07/2011  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
03/07/2011  Autuado       
 
01/07/2011  Protocolado       
 
 
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