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Brasília, 21 de setembro de 2018 - 19:08
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Tema

211 - Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 648245
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/03/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    7944/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
11/03/2014  Transitado(a) em julgado    em 06/03/2014.    
 
10/03/2014  Recebimento dos autos    MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - Guia 1202253/1202253    
 
24/02/2014  Autos emprestados    MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - Guia 1053/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
24/02/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/02/2014 - ATA Nº 16/2014. DJE nº 38, divulgado em 21/02/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/08/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 01/08/2013. DJE nº 157, divulgado em 12/08/2013    
 
02/08/2013  Juntada    da certidão de julgamento da sessão do Plenário de 01.8.2013.    
 
01/08/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falou pelo Ministério Público Federal, a Dra. Sandra Verônica Cureau, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 01.08.2013.    
 
01/08/2013  Recebimento dos autos       
 
24/05/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 18/2013. DJE nº 98, divulgado em 23/05/2013    
 
21/05/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 21/05/2013 18:23:45    
 
06/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 05/09/2012   Despacho
 
 
30/08/2012  Vista à PGR    CF 103, § 1o. Publique-se.    
 
19/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 31/05/2012    
Despacho
 
29/05/2012  Despacho    De 29.5.2012: Deferidos os pedidos da CNM e da ABRASF de ingresso com fulcro no RISTF 323, § 3o. Publique-se.    
 
12/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2011  Juntada a petição nº     91741/2011. 91741/2011    
 
06/12/2011  Petição    Petição: 91741 Data: 06/12/2011 19:40:47.128 GMT-02:00    
 
23/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2011  Juntada a petição nº     67822/2011. 67822/2011    
 
18/08/2011  Petição    67822/2011 - 18/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
27/07/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI/764518    
 
12/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/07/2011  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
07/07/2011  Autuado       
 
03/07/2011  Protocolado       
 
 
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