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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:34
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Tema

491 - Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 649379
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 16/11/2020. DJE nº 278, divulgado em 23/11/2020    
 
24/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
17/11/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 491 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Nunes Marques e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas". Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.    
 
14/11/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
06/11/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
28/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 154/2020. DJE nº 259, divulgado em 27/10/2020    
 
26/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 573-2020.GM - Agendado para: 06/11/2020.    
 
31/08/2020  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. GILMAR MENDES  Pedido de Destaque    
 
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
19/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 110/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020    
 
17/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 436-2020.GM - Agendado para: 28/08/2020.    
 
17/08/2020  Retirado de mesa    Pleno em 17/08/2020 19:17:14 -    
 
17/08/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
30/07/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 189/2020, divulgado em 29/7/2020    
 
28/07/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 20/08/2020    
 
15/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 93/2016. DJE nº 256, divulgado em 30/11/2016    
 
29/11/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 29/11/2016 16:50:32    
 
03/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
15/09/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
15/09/2016  Republicado, DJE    DJE nº 197, divulgado em 14/09/2016   Despacho
 
 
14/09/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
12/09/2016  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
19/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 18/08/2016   Despacho
 
 
19/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 18/08/2016   Despacho
 
 
16/08/2016  Despacho    de 15.8.2016: deferido o ingresso da ECT na qualidade de "amicus curiae". À Secretaria Judiciária, para providenciar. Publique-se.    
 
16/08/2016  Despacho    de 15.8.2016: deferido o ingresso da União na qualidade de "amicus curiae". À Secretaria Judiciária, para providenciar. Publique-se.    
 
11/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2015  Petição    64852/2015 - 10/12/2015 - Nº do Ofício: 1027/2015/OF, 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, 28/10/2015 - reitera ofício de solicitação de informações.    
 
23/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 48467 Data: 23/09/2015 17:26:28.562 GMT-03:00    
 
02/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2015  Petição    27284/2015 - 01/06/2015 - Nº do Ofício: 398/2015/OF, 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, 13/5/2015 - solicita informações.    
 
31/07/2013  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
31/07/2013  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
13/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
12/12/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
20/09/2012  Lançamento indevido    20/09/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
20/09/2012  Lançamento indevido    20/09/2012 - Juntada a petição nº    
 
20/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2012  Juntada a petição nº     48502/2012. 48502/2012    
 
19/09/2012  Petição    Petição: 48502 Data: 19/09/2012 15:44:21.468 GMT-03:00    
 
14/06/2012  Vista à PGR       
 
14/06/2012  Convertido em eletrônico       
 
08/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 06/06/2012    
Despacho
 
30/05/2012  Provido  MIN. GILMAR MENDES  O AGRAVO PARA ADMITIR O EXTRAORDINÁRIO E DETERMINAR A CONVERSÃO DOS AUTOS EM FORMA DE PROCESSO ELETRÔNICO - res. 427, ART. 29, § 1O. DE 20.4.2012. aPÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À pgr. pUBLIQUE-SE.    
 
14/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/11/2011 ATA Nº 64/2011 - DJE nº 216, divulgado em 11/11/2011    
 
21/10/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Min. Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
30/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2011  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
19/07/2011  Autuado       
 
12/07/2011  Protocolado       
 
 
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