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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 21:06
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Tema

484 - a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 650898
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/10/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 45897/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 7104 - PO861153700BR - Data da Remessa: 18/10/2017    
 
17/10/2017  Transitado(a) em julgado    em 17/10/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
29/09/2017  Juntada de AR    RASTREAMENTO DE AR - Carta de Intimação 3466/2017 - MUNICÍPIO DE ALECRIM/RS Na pessoa de seu prefeito - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS897651281BR, Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
08/09/2017  Juntada de AR    Intimação 5616/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS889985504BR    
 
08/09/2017  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 1723245/1723245    
 
01/09/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 3466/2017 - MUNICÍPIO DE ALECRIM/RS Na pessoa de seu prefeito - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS897651281BR - Data da Remessa: 01/09/2017    
 
31/08/2017  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 10352/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
28/08/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
28/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5616/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS889985504BR - Data da Remessa: 28/08/2017    
 
28/08/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
25/08/2017  Juntada a petição nº    45543/2017    
 
25/08/2017  Juntada a petição nº    44094/2017    
 
25/08/2017  Juntada a petição nº    41254/2017    
 
25/08/2017  Juntada a petição nº    20286/2017    
 
24/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
24/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2017 - ATA Nº 118/2017. DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
22/08/2017  Petição    46841/2017 - 22/08/2017 - UVEPAR - União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - Requer expedição de certidão.    
 
17/08/2017  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 45543 Data: 17/08/2017 às 15:29:31    
 
11/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 44094 Data: 11/08/2017 às 13:56:41    
 
07/08/2017  Despacho    Petição nº 41254/2017: Nada a prover, notadamente em razão da fase em que se encontra o processo e da ausência de interesse e de representatividade. Aguarde-se a publicação do Acórdão.    
 
01/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 41254 Data: 01/08/2017 às 17:14:03    
 
04/05/2017  Despacho    Petição 20286/2017: Nada a prover.    
 
26/04/2017  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 20286 Data: 26/04/2017 às 18:33:01    
 
09/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 01/02/2017. DJE nº 25, divulgado em 08/02/2017    
 
03/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.02.2017.    
 
01/02/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 484 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do Município de Alecrim/RS, para declará-los constitucionais, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, o Tribunal fixou as seguintes teses: 1) - "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados"; e 2) - "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário". O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação do segundo enunciado de tese. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, na fixação das teses, o Ministro Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.02.2017.    
 
15/09/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  Plenário - 15/09/2016, às 15:48:47    
 
20/05/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 12/05/2016. DJE nº 103, divulgado em 19/05/2016    
 
13/05/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.5.2016.    
 
12/05/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Teori Zavascki, dando parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.05.2016.    
Decisão de Julgamento
 
09/03/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. TEORI ZAVASCKI  09/03/2016 15:30:23 - Plenário.    
 
19/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 04/02/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016    
 
15/02/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.02.2016.    
 
04/02/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, e o voto do Ministro Roberto Barroso, que dava parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Falou, pelo interessado Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Lívia Deprá Camargo Sulzbach, Procuradora do Estado. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016.    
Decisão de Julgamento
 
07/12/2015  Despacho    Em 3/12/2015 na Petição/STF nº 62.924/2015: O Tribunal, em 7 de dezembro de 2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal de justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, verificar a configuração de ofensa ao Diploma Maior bem como a possibilidade, ou não, de haver a satisfação de subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória. O processo está no Gabinete. O julgamento do extraordinário foi designado para o dia de hoje, de acordo com a pauta divulgada pela Presidência do Tribunal. Há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.    
 
02/12/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
02/12/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 62924 Data: 02/12/2015 15:46:28.778 GMT-02:00    
 
27/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. JS193030708BR    
 
11/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 224, divulgado em 10/11/2015   Decisão monocrática
 
 
09/11/2015  Juntada a petição nº     51216/2015. 51216/2015    
 
09/11/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 57/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015    
 
06/11/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14/10/2015 na Petição/STF nº 51.216/2015: O Município de Alecrim, em peça subscrita por procurador municipal, requer preferência na apreciação do extraordinário, em razão do decurso de tempo e do reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional nele versada. Ante a passagem de tempo, fruto da sobrecarga de processos, defiro o pedido de preferência.    
 
04/11/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/11/2015 19:07:24    
 
06/10/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
06/10/2015  Petição    Informações - Petição: 51216 Data: 06/10/2015 17:08:50.702 GMT-03:00    
 
10/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2014  Juntada do mandado cumprido    Do MPF, Na. Pessoa Do Procurador - Geral da República    
 
26/09/2014  Devolução de mandado    (Em 25/09/2014) Do MPF, Na. Pessoa Do Procurador - Geral da República    
 
25/09/2014  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - SEJ    
 
24/09/2014  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - SEJ    
 
24/09/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação da PGR. Decisão de 12/9/2014.    
 
23/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014   Decisão monocrática
 
 
19/09/2014  Juntada a petição nº     39398/2014. 39398/2014    
 
19/09/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.9.2014 na Petição/STF nº 39.398/2014: Indefiro o pedido formalizado.    
 
01/09/2014  Petição    39398/2014 - 01/09/2014 - Nº 5110/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.    
 
12/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014   Decisão monocrática
 
 
07/08/2014  Juntada a petição nº     29297/2014. 29297/2014    
 
30/06/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.6.2014 na Petição/STF 29.297/2014.    
 
23/06/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
23/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 29297 Data: 23/06/2014 11:53:46.905 GMT-03:00    
 
18/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
07/02/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
07/02/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 12/12/2013.    
 
03/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 22, divulgado em 31/01/2014   Decisão monocrática
 
 
19/12/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.12.2013 na Pet 62651/2013: Ante o quadro, indefiro o pedido formalizado. Devolva ao requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham.    
 
09/12/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 62651 Data: 09/12/2013 15:15:50.749 GMT-02:00    
 
18/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR:"...pelo provimento parcial do recurso."    
 
08/03/2012  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho publicado em 08.03.2012.    
 
08/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 48, divulgado em 07/03/2012    
Despacho
 
05/03/2012  Despacho    Em 28.2.2012; O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo.    
 
24/02/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
23/02/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
23/02/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 03/02/12.    
 
22/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2012  Remessa    da petição nº 89637/2011 à Seção de Comunicações.    
 
15/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 33, divulgado em 14/02/2012    
Decisão Monocrática
 
10/02/2012  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 3/2/2012 na Petição/STF nº 89.637/2011: Indefiro o pedido formalizado, sem prejuízo de o requerente encaminhar memorial acerca do tema em discussão no recurso extraordinário. Devolvam-lhe a peça apresentada.    
 
06/01/2012  Petição    89637/2011 - 25/11/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
06/01/2012  Lançamento indevido    28/07/2011 - Reautuado    
 
01/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2011  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 30/11/2011    
Despacho
 
29/11/2011  Juntada    da Pet. 85942/2011 (vinculada ao AI 833573).    
 
29/11/2011  Juntada    da Pet. 84989/2011 (vinculada ao AI 833573).    
 
28/11/2011  Despacho    Em 16/11/2011 na Petições/STF nº 84.989/2011 e 85.942/2011: 1. Juntem.2. O processo é incluído em pauta publicada no Diário da Justiça. Com isso, dá-se a intimação dos representantes processuais das partes. Além desse procedimento, ocorre a veiculação, no sítio do Supremo na internet, da pauta dirigida relativa aos processos da competência do Plenário. Tanto jurisdicionados e respectivos advogados, quanto terceiros, podem acompanhar os trabalhos do Tribunal. Descabe cogitar, no caso, de intimação por meio diverso.No mais, há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.    
 
28/11/2011  Petição    85942/2011 - 07/11/2011 - MUNICÍPIO DE ALECRIM - REQUER PREFERÊNCIA PARA PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL NO RE 650898.    
 
04/11/2011  Petição    84989/2011 - 03/11/2011 - (VIA FAX) MUNICÍPIO DE ALECRIM - REQUER PREFERÊNCIA PARA PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL NO RE 650898.    
 
26/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/10/2011 ATA Nº 62/2011 - DJE nº 206, divulgado em 25/10/2011    
 
07/10/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes e Min. Joaquim Barbosa.    
 
16/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR, pelo parcial provimento da iniciativa.    
 
02/08/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado no AI 833573 em 27.04.2011.    
 
01/08/2011  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
28/07/2011  Reautuado    Convertido do AI 833573 em virtude de decisão da fl. 216.    
 
27/07/2011  Autuado       
 
 
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