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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:44
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Tema

637 - Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: ARE 650932
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/04/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 9438 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
16/04/2013  Transitado(a) em julgado    em 12/04/2013.    
 
05/04/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/04/2013 ATA Nº 13/2013 - DJE nº 62, divulgado em 04/04/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
22/03/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Impedida a Ministra Rosa Weber.    
 
01/03/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2012  Juntada a petição nº     58141/2012. 58141/2012    
 
07/11/2012  Petição    Petição: 58141 Data: 07/11/2012 17:37:23.402 GMT-02:00    
 
05/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do agravo.    
 
04/08/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 3/8/11.    
 
02/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2011  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
01/08/2011  Autuado       
 
27/07/2011  Protocolado       
 
 
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