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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 06:40
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Tema

481 - Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 652229
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/10/2019  Remessa    à Presidência, Ministro Dias Toffoli.    
 
02/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 12/09/2019. DJE nº 214, divulgado em 01/10/2019    
 
01/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2019  Expedido(a)    Ofício 5179/2019 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - Data da Remessa: 20/09/2019    
 
19/09/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
12/09/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 12/09/2019    
 
12/09/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Celso de Mello, que não conheciam do recurso por não haver matéria constitucional, nem repercussão geral; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam do recurso por haver matéria constitucional relativa ao art. 19 do ADCT, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela recorrente, a Dra. Isadora Cartaxo, Advogada da União; pela recorrida, a Dra. Lilian Beatriz Fidélis Maya; e, pelo amicus curiae, a Dra. Susana Botar Mendonça. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Plenário, 12.9.2019.    
Decisão de Julgamento
 
12/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 55263 Data: 12/09/2019 às 10:12:01    
 
11/09/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 55150 Data: 11/09/2019 às 18:25:17    
 
11/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 54876 Data: 11/09/2019 às 10:37:10    
 
06/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 194, divulgado em 05/09/2019    
 
04/09/2019  Convertido em eletrônico       
 
29/08/2019  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Presencial: Incluído na Lista 13-2019 - Agendado para: 12/09/2019    
 
24/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/07/2019  Juntada a petição nº     42912/2019. 42912/2019    
 
24/07/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 42912 Data: 24/07/2019 às 14:16:30    
 
01/07/2019  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Presencial: Incluído na Lista 13-2019 - Agendado para: 08/08/2019    
 
11/03/2019  Retirado de pauta    Pleno em 11/03/2019 14:09:13 - RE-QO    
 
08/03/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 08/03/2019 13:43:02 - RE-QO    
 
07/06/2017  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
01/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2017  Juntada a petição nº     29808/2017. 29808/2017    
 
31/05/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 29808 Data: 31/05/2017 às 22:00:22    
 
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.    
 
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    data de julgamento: 08/06/2017    
 
20/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2017  Juntada a petição nº     19068/2017. 19068/2017    
 
19/04/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 19068 Data: 19/04/2017 às 23:14:09    
 
18/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 48/2016 - Plenário.    
 
18/08/2016  Devolução de mandado    Em 18/08/2016 Da União, na Pessoa do Advogado-Geral da União Ref. à Pauta n°48/2016 DJE 18/08/2016    
 
18/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 48/2016. DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016    
 
16/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/08/2016 18:46:01    
 
22/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Da AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/08/2014    
 
20/08/2014  Devolução de mandado    (Em 19/08/2014) Da AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/08/2014    
 
19/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014   Despacho
 
 
08/08/2014  Despacho    de 8.8.2014: Deferido o ingresso à AFLEX na qualidade de "amicus curiae". À Secretaria Judiciária, para a inclusão da interessada e seu patrono. Publique-se.    
 
24/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2014  Juntada a petição nº     29192/2014. 29192/2014    
 
20/06/2014  Petição    29192/2014 - 20/06/2014 - Aflex - Associação dos Servidores Funcionários do Ministério das Relações Exteriores no Mundo - Requer seu ingresso no feito.    
 
05/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2014  Juntada a petição nº     26056/2014. 26056/2014    
 
04/06/2014  Petição    26056/2014 - 04/06/2014 - Parecer nº 2998/2014 RJMB, PGR - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
04/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1233855/1233855    
 
14/03/2012  Vista à PGR       
 
13/03/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    (Em 13/03/2012 Ref. ao despacho publicado no DJ de 08/03/2012    
 
13/03/2012  Devolução de mandado    (Em 13/03/2012 Ref. ao despacho publicado no DJ de 08/03/2012    
 
08/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 48, divulgado em 07/03/2012    
Despacho
 
29/02/2012  Despacho    De 28.2.2012: Encaminhem-se à PGR. Publique-se.    
 
09/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
24/10/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2011 ATA Nº 61/2011 - DJE nº 204, divulgado em 21/10/2011    
 
30/09/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Ricardo Lewandowski, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
09/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2011  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
03/08/2011  Autuado       
 
02/08/2011  Protocolado       
 
 
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