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Brasília, 21 de janeiro de 2019 - 04:32
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Tema

999 - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 654833
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/12/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 17.12.2018: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 28/03/2019    
 
03/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 79383 Data: 03/12/2018 às 17:17:51    
 
02/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
21/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018   Decisão monocrática
 
 
14/09/2018  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 13.9.2018, ref. à Petição/STF 60.744/2018: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."    
 
13/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2018  Petição    Manifestação - Petição: 60744 Data: 12/09/2018 às 18:20:44    
 
03/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
29/08/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF/na pessoa da Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 78/2018 - Plenário.    
 
29/08/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 78/2018 - Plenário.    
 
29/08/2018  Devolução de mandado    Em 28/08/2018 do Procurador-Geral da Federal, Ref. à Pauta n°78/2018 DJE 29/08/2018    
 
29/08/2018  Devolução de mandado    Em 28/08/2018 do MPF , na Pessoa da Procuradora-Geral da República Ref. à Pauta n°78/2018 DJE 29/08/2018    
 
29/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 78/2018. DJE nº 177, divulgado em 28/08/2018    
 
27/08/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 27/08/2018 17:08:29    
 
06/07/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
28/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
28/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
26/06/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
26/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
26/06/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/06/2018 ATA Nº 19/2018 - DJE nº 126, divulgado em 25/06/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/06/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
18/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018   Decisão monocrática
 
 
14/06/2018  Embargos não conhecidos  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 13.6.2018, ref. à Petição/STF 30.289/2018: "...NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se."    
 
06/06/2018  Expedido(a)    Ofício 11334/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - OF619967300BR OF619967313BR - Data da Remessa: 06/06/2018    
 
06/06/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36379 Data: 06/06/2018 às 11:59:12    
 
05/06/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
01/06/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.    
 
21/05/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 30589 Data: 21/05/2018 às 11:52:00    
 
18/05/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
18/05/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 30289 Data: 18/05/2018 às 15:48:48    
 
18/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 17/05/2018    
 
16/05/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
16/05/2018  Convertido em eletrônico       
 
14/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 11/05/2018   Decisão monocrática
 
 
11/05/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/05/2018  Reconsideração  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 9.5.2018: "...reconsidero a supracitada decisão para propiciar oportuno exame do recurso extraordinário. Publique-se."    
 
01/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2017  Juntada a petição nº     70980/2017. 70980/2017    
 
23/11/2017  Petição    70980/2017 - 23/11/2017 - APIWTXA - Requer juntada de substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
08/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2017  Juntada a petição nº     66753/2017. 66753/2017    
 
08/11/2017  Juntada a petição nº     61429/2017. 61429/2017    
 
07/11/2017  Petição    66753/2017 - 07/11/2017 - Fundação Nacional do Índio - Apresenta impugnação.    
 
07/11/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1756486/1756486    
 
17/10/2017  Petição    61429/2017 - 17/10/2017 - ASSOCIAÇÃO ASHANINKA DO RIO AMÔNIA - APIWTXA - Apresenta manifestação.    
 
06/10/2017  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 11788/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
03/10/2017  Juntada a petição nº     57671/2017. 57671/2017    
 
02/10/2017  Petição    57671/2017 - 02/10/2017 - Ministério Público Federal - Dá por ciente da decisão, e propõe que não se dê provimento ao agravo interposto.    
 
02/10/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1737150/1737150    
 
29/09/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 11532/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
25/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017    
 
21/09/2017  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
20/09/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 54614/2017    
 
20/09/2017  Petição    54614/2017 - 20/09/2017 - ESPÓLIO DE ORLEIR MESSIAS CAMELI - Ag.Reg.    
 
04/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017   Decisão monocrática
 
 
31/08/2017  Negado seguimento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 25.8.2017: "...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se."    
 
28/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2017  Juntada a petição nº     19657/2017. 19657/2017    
 
24/04/2017  Petição    Vista dos autos - Petição: 19657 Data: 24/04/2017 às 17:14:42    
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
02/02/2017  Juntada a petição nº     2389/2017. 2389/2017    
 
31/01/2017  Petição    2389/2017 - 31/01/2017 - Parecer nº 5017/2017, PGR, 30/1/2017 - Opina pela negativa de seguimento ao recurso extraordinário.    
 
31/01/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1612477/1612477    
 
14/10/2016  Vista à PGR       
 
07/10/2016  Despacho    Em 6.10.2016: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para parecer."    
 
16/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2015  Recebimento dos autos    HORTÊNSIA MONTE VICENTE MEDINA - Guia 1411721/1411721    
 
16/09/2015  Autos emprestados    HORTÊNSIA MONTE VICENTE MEDINA - Guia 9026/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
16/09/2015  Juntada a petição nº     47040/2015. 47040/2015    
 
15/09/2015  Petição    47040/2015 - 15/09/2015 - Orleir Messias Cameli e outro - Requer juntada de substabelecimento.    
 
10/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2015  Juntada a petição nº     45982/2015. 45982/2015    
 
10/09/2015  Juntada a petição nº     45800/2015. 45800/2015    
 
10/09/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1408603/1408603    
 
10/09/2015  Petição    45982/2015 - 10/09/2015 - FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - Presta informações.    
 
09/09/2015  Petição    Manifestação - Petição: 45800 Data: 09/09/2015 18:07:33.62 GMT-03:00    
 
04/09/2015  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 8607/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
03/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da FUNAI , Na Pessoa da Procuradora Federal    
 
02/09/2015  Devolução de mandado    (Em 02/09/2015) Da FUNAI , Na Pessoa da Procuradora Federal    
 
01/09/2015  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ    
 
31/08/2015  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ    
 
31/08/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Despacho de 25/8/2015.    
 
28/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015   Despacho
 
 
26/08/2015  Despacho    Em 25.8.2015,. ref. à Petição/STF 41.286/2015: "Intime-se as partes para que, em 10 dias, manifestem-se sobre o pedido de ingresso da Associação Ashaninka do Rio Amônia – APIWTXA como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se."    
 
24/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2015  Juntada a petição nº     41286/2015. 41286/2015    
 
21/08/2015  Petição    41286/2015 - 21/08/2015 - Associação Ashaninka do Rio Amônia - APIWTXA - Requer habilitação como Assistente Litisconsorcial.    
 
05/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2015  Juntada a petição nº     28060/2015. 28060/2015    
 
03/06/2015  Petição    28060/2015 - 03/06/2015 - Associação Ashaninka do Rio Amônia -Apiwtxa - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
06/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2013  Certidão    Em cumprimento ao despacho de fl. 3937, certifico que elaborei uma certidão de objeto e pé.    
 
30/10/2013  Despacho    Em 28.10.2013, ref. a Petição nº 52.303/2013: "Defiro, conforme requerido. À Secretaria para as providências cabíveis."    
 
23/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2013  Juntada a petição nº     52303/2013. 52303/2013    
 
17/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2013  Petição    52303/2013 - 15/10/2013 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI - requer a expedição de certidão.    
 
03/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
02/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2011  Distribuído por prevenção    MIN. AYRES BRITTO    
 
31/08/2011  Autuado       
 
23/08/2011  Protocolado       
 
 
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