999 - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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29/10/2020 | Processo recebido na origem | Superior Tribunal de Justiça |
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19/08/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 30816/2020 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Termo de baixa |
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19/08/2020 | Transitado(a) em julgado | 19/08/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
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06/07/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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06/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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26/06/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 49133 - Data: 26/06/2020, às 17:55:03, via Web Service MNI 2.2.2. |
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24/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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24/06/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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24/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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24/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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24/06/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/06/2020 - ATA Nº 95/2020. DJE nº 157, divulgado em 23/06/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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29/04/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020 |
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27/04/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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20/04/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 999 da repercussão geral, extinguiu o processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente), que davam provimento ao recurso. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". Falou, pela assistente, o Dr. Antonio Rodrigo Machado de Sousa. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019) Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. |
Decisão de Julgamento |
18/04/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Abril de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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17/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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17/04/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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16/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/04/2020 | Juntada do mandado cumprido | Mandado- Intimação FUNAI. |
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16/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/04/2020 | Petição | Acordo - Petição: 22625 Data: 16/04/2020 às 10:22:54 |
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15/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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15/04/2020 | Certidão | CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - FUNAI |
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13/04/2020 | Juntada do mandado cumprido | PGR |
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13/04/2020 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF |
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12/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/04/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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07/04/2020 | Expedido(a) | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR |
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07/04/2020 | Expedido(a) | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR |
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07/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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07/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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07/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 85, divulgado em 06/04/2020 | Despacho |
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06/04/2020 | Comunicação assinada | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR |
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06/04/2020 | Comunicação assinada | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR |
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06/04/2020 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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06/04/2020 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2283787/2283787 |
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03/04/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
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03/04/2020 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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03/04/2020 | Certidão | Certifico a elaboração de 2 mandados de intimação. Despacho de 3.4.2020. |
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03/04/2020 | Despacho | Em 3 de abril de 2020: "(...) Petição 19.755/2020, Concedo o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para que a Procuradoria-Geral da República e a Fundação Nacional do Índio – FUNAI manifestem-se quanto ao alegado na petição em tela. Comunique-se COM URGÊNCIA. Publique-se." |
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03/04/2020 | Despacho | Em 3 de abril de 2020: "(...) Petição 19.755/2020, indefiro o pedido. Publique-se." |
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03/04/2020 | Petição | Acordo - Petição: 19835 Data: 03/04/2020 às 16:14:19 |
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03/04/2020 | Petição | Acordo - Petição: 19755 Data: 03/04/2020 às 14:00:40 |
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30/03/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 36/2020. DJE nº 76, divulgado em 27/03/2020 |
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26/03/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 212-2020.AM - Agendado para: 10/04/2020. |
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26/03/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 26/03/2020 17:32:30 - |
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18/03/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 26/03/2020 |
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19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 26/03/2020 |
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11/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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09/09/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 54364 Data: 09/09/2019 às 20:59:29 |
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09/09/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 54087 Data: 09/09/2019 às 14:09:01 |
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15/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/08/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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15/07/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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05/07/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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05/07/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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25/06/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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25/06/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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25/06/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 137, divulgado em 24/06/2019 | Despacho |
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18/06/2019 | Despacho | Em 17.6.2019, ref. à Petição 36.190/2019: "Considerando que a Procuradoria-Geral da República atua na causa em nome do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se." |
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18/06/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019 |
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17/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/06/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 11/09/2019 |
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14/06/2019 | Petição | 36190/2019 - 14/06/2019 - Ofício/DIFEP/n. 234/2019, TRF da 1ª Região - Encaminha petição em que o MPF requer vista dos autos. |
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08/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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08/04/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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01/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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01/04/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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01/04/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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29/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/03/2019 | Petição | Reconsideração - Petição: 16673 Data: 29/03/2019 às 09:16:50 |
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27/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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27/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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27/03/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 60, divulgado em 26/03/2019 | Despacho |
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25/03/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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25/03/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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25/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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25/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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25/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/03/2019 | Despacho | Em 22.3.2019, ref. às Petições/STF 12.436, 15.010 e 15.075/2019: "...ACOLHO o pedido veiculado na Petição 15.075/2019 e INDEFIRO o adiamento pleiteado na Petição 12.436/2019. Publique-se." |
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22/03/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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22/03/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 15075 Data: 22/03/2019 às 16:12:18 |
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22/03/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 15010 Data: 22/03/2019 às 14:38:16 |
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20/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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20/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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20/03/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019 | Decisão monocrática |
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19/03/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 14093 Data: 19/03/2019 às 16:44:16 |
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18/03/2019 | Indeferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 14.3.2019: ">..INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se." |
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15/03/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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15/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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15/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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15/03/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 51, divulgado em 14/03/2019 | Despacho |
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14/03/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 13017 Data: 14/03/2019 às 15:25:05 |
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13/03/2019 | Despacho | Em 13.3.2019, ref. à Petição/STF 12.436/2019: "Manifestem-se a Procuradoria-Geral da República e a Fundação Nacional do Índio sobre a petição em referência no prazo improrrogável de 5 dias, considerando que o julgamento do recurso está previsto para a sessão de 28/3/2019 do Plenário. Publique-se." |
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12/03/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 12436 Data: 12/03/2019 às 17:25:04 |
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12/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/02/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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11/02/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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01/02/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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01/02/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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01/02/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019 | Decisão monocrática |
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19/12/2018 | Indeferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 17.12.2018: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se." |
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19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
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18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 28/03/2019 |
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03/12/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/12/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 79383 Data: 03/12/2018 às 17:17:51 |
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02/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/10/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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28/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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21/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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18/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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18/09/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018 | Decisão monocrática |
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14/09/2018 | Deferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 13.9.2018, ref. à Petição/STF 60.744/2018: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se." |
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13/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/09/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 60744 Data: 12/09/2018 às 18:20:44 |
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03/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/09/2018 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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29/08/2018 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | PGF/na pessoa da Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 78/2018 - Plenário. |
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29/08/2018 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF | MPF/PGR - Referente à Pauta n. 78/2018 - Plenário. |
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29/08/2018 | Devolução de mandado | Em 28/08/2018 do Procurador-Geral da Federal, Ref. à Pauta n°78/2018 DJE 29/08/2018 |
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29/08/2018 | Devolução de mandado | Em 28/08/2018 do MPF , na Pessoa da Procuradora-Geral da República Ref. à Pauta n°78/2018 DJE 29/08/2018 |
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29/08/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 78/2018. DJE nº 177, divulgado em 28/08/2018 |
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27/08/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 27/08/2018 17:08:29 |
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06/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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28/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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28/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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26/06/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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26/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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26/06/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/06/2018 ATA Nº 19/2018 - DJE nº 126, divulgado em 25/06/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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19/06/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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18/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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18/06/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018 | Decisão monocrática |
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14/06/2018 | Embargos não conhecidos | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 13.6.2018, ref. à Petição/STF 30.289/2018: "...NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se." |
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06/06/2018 | Expedido(a) | Ofício 11334/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - OF619967300BR OF619967313BR - Data da Remessa: 06/06/2018 |
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06/06/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 36379 Data: 06/06/2018 às 11:59:12 |
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05/06/2018 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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01/06/2018 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. |
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21/05/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 30589 Data: 21/05/2018 às 11:52:00 |
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18/05/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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18/05/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 30289 Data: 18/05/2018 às 15:48:48 |
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18/05/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 97, divulgado em 17/05/2018 |
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16/05/2018 | Certidão | ILEGIBILIDADE |
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16/05/2018 | Convertido em eletrônico | Certidão |
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14/05/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 92, divulgado em 11/05/2018 | Decisão monocrática |
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11/05/2018 | Iniciada análise de repercussão geral |
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10/05/2018 | Reconsideração | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 9.5.2018: "...reconsidero a supracitada decisão para propiciar oportuno exame do recurso extraordinário. Publique-se." |
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01/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/12/2017 | Juntada a petição nº | 70980/2017. 70980/2017 |
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23/11/2017 | Petição | 70980/2017 - 23/11/2017 - APIWTXA - Requer juntada de substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações. |
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08/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/11/2017 | Juntada a petição nº | 66753/2017. 66753/2017 |
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08/11/2017 | Juntada a petição nº | 61429/2017. 61429/2017 |
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07/11/2017 | Petição | 66753/2017 - 07/11/2017 - Fundação Nacional do Índio - Apresenta impugnação. |
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07/11/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1756486/1756486 |
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17/10/2017 | Petição | 61429/2017 - 17/10/2017 - ASSOCIAÇÃO ASHANINKA DO RIO AMÔNIA - APIWTXA - Apresenta manifestação. |
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06/10/2017 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 11788/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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03/10/2017 | Juntada a petição nº | 57671/2017. 57671/2017 |
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02/10/2017 | Petição | 57671/2017 - 02/10/2017 - Ministério Público Federal - Dá por ciente da decisão, e propõe que não se dê provimento ao agravo interposto. |
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02/10/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1737150/1737150 |
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29/09/2017 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 11532/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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25/09/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017 |
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21/09/2017 | Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões | Vista à parte agravada |
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20/09/2017 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 54614/2017 |
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20/09/2017 | Petição | 54614/2017 - 20/09/2017 - ESPÓLIO DE ORLEIR MESSIAS CAMELI - Ag.Reg. |
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04/09/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017 | Decisão monocrática |
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31/08/2017 | Negado seguimento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 25.8.2017: "...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se." |
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28/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/04/2017 | Juntada a petição nº | 19657/2017. 19657/2017 |
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24/04/2017 | Petição | Vista dos autos - Petição: 19657 Data: 24/04/2017 às 17:14:42 |
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22/03/2017 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
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02/02/2017 | Juntada a petição nº | 2389/2017. 2389/2017 |
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31/01/2017 | Petição | 2389/2017 - 31/01/2017 - Parecer nº 5017/2017, PGR, 30/1/2017 - Opina pela negativa de seguimento ao recurso extraordinário. |
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31/01/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1612477/1612477 |
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14/10/2016 | Vista à PGR |
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07/10/2016 | Despacho | Em 6.10.2016: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para parecer." |
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16/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/09/2015 | Recebimento dos autos | HORTÊNSIA MONTE VICENTE MEDINA - Guia 1411721/1411721 |
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16/09/2015 | Autos emprestados | HORTÊNSIA MONTE VICENTE MEDINA - Guia 9026/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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16/09/2015 | Juntada a petição nº | 47040/2015. 47040/2015 |
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15/09/2015 | Petição | 47040/2015 - 15/09/2015 - Orleir Messias Cameli e outro - Requer juntada de substabelecimento. |
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10/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/09/2015 | Juntada a petição nº | 45982/2015. 45982/2015 |
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10/09/2015 | Juntada a petição nº | 45800/2015. 45800/2015 |
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10/09/2015 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1408603/1408603 |
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10/09/2015 | Petição | 45982/2015 - 10/09/2015 - FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - Presta informações. |
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09/09/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 45800 Data: 09/09/2015 18:07:33.62 GMT-03:00 |
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04/09/2015 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 8607/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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03/09/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da FUNAI , Na Pessoa da Procuradora Federal |
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02/09/2015 | Devolução de mandado | (Em 02/09/2015) Da FUNAI , Na Pessoa da Procuradora Federal |
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01/09/2015 | Expedido(a) | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ |
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31/08/2015 | Comunicação assinada | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ |
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31/08/2015 | Certidão | Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Despacho de 25/8/2015. |
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28/08/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015 | Despacho |
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26/08/2015 | Despacho | Em 25.8.2015,. ref. à Petição/STF 41.286/2015: "Intime-se as partes para que, em 10 dias, manifestem-se sobre o pedido de ingresso da Associação Ashaninka do Rio Amônia – APIWTXA como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se." |
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24/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/08/2015 | Juntada a petição nº | 41286/2015. 41286/2015 |
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21/08/2015 | Petição | 41286/2015 - 21/08/2015 - Associação Ashaninka do Rio Amônia - APIWTXA - Requer habilitação como Assistente Litisconsorcial. |
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05/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/06/2015 | Juntada a petição nº | 28060/2015. 28060/2015 |
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03/06/2015 | Petição | 28060/2015 - 03/06/2015 - Associação Ashaninka do Rio Amônia -Apiwtxa - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento. |
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06/11/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/11/2013 | Certidão | Em cumprimento ao despacho de fl. 3937, certifico que elaborei uma certidão de objeto e pé. |
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30/10/2013 | Despacho | Em 28.10.2013, ref. a Petição nº 52.303/2013: "Defiro, conforme requerido. À Secretaria para as providências cabíveis." |
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23/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/10/2013 | Juntada a petição nº | 52303/2013. 52303/2013 |
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17/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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15/10/2013 | Petição | 52303/2013 - 15/10/2013 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI - requer a expedição de certidão. |
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03/12/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/11/2012 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. TEORI ZAVASCKI |
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19/04/2012 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. CEZAR PELUSO |
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02/09/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/09/2011 | Distribuído por prevenção | MIN. AYRES BRITTO |
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31/08/2011 | Autuado |
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23/08/2011 | Protocolado |
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