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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:50
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Tema

606 - a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 655283
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
06/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 28/09/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020    
 
28/09/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROSA WEBER  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência do Ministro Edson Fachin para dar parcial provimento aos recursos extraordinários; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que negava provimento aos recursos por fundamento autônomo distinto, qual seja, a inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da CF/88 por força do art. 6º da EC nº 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da repercussão geral): "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6º", no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar M    
Decisão de Julgamento
 
25/09/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ROSA WEBER  Pedido de Vista    
 
18/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
10/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
08/09/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  08/09/2020 16:00:54 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 442-2020.MAM - Agendado para: 18/09/2020.    
 
08/09/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 442-2020.MAM - Agendado para: 18/09/2020.    
 
01/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
18/08/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à reintegração alcança empregados dispensados em razão de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime Geral de Previdência"; e do voto do Ministro Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: "A natureza do a    
Decisão de Julgamento
 
14/08/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
07/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 06/08/2020   Decisão monocrática
 
 
07/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
05/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2020  Juntada a petição nº     60385/2020. 60385/2020    
 
05/08/2020  Juntada a petição nº     60255/2020. 60255/2020    
 
05/08/2020  Juntada a petição nº     57374/2020. 57374/2020    
 
04/08/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 60385 Data: 04/08/2020, às 20:37:57    
 
04/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO - recebida em 04/08/2020 20:23:13    
 
04/08/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60255 Data: 04/08/2020, às 16:59:34    
 
03/08/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 28.7.2020; Petição/STF nº 57.374/2020. 3. Indefiro o pedido.    
 
29/07/2020  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 28/07/2020   Despacho
 
 
29/07/2020  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 28/07/2020   Decisão monocrática
 
 
27/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/07/2020  Petição    Reconsideração - Petição: 57374 Data: 23/07/2020, às 18:05:30    
 
02/07/2020  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.6.2020; Petição/STF nº 4.117/2015. 3. Nego seguimento ao agravo.    
 
29/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 86/2020. DJE nº 162, divulgado em 26/06/2020    
 
25/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 442-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020.    
 
24/06/2020  Despacho    Em 24.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
28/03/2016  Devolução de mandado    Em 22/03/2016 Do AGU, ref. DJE de 16/03/2016    
 
21/03/2016  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
18/03/2016  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
17/03/2016  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 18/12/2015.    
 
16/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2016  Certidão    Certifico a exclusão da peça referente à petição 56034/2015. Certifico ainda a impossibilidade de devolução da petição 56034/2015, tendo em vista tratar-se de documento eletrônico.    
 
16/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 49, divulgado em 15/03/2016   Decisão monocrática
 
 
28/01/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18/12/2015 na Petição/STF nº 56.034/2015: Admitir-se a participação do Estado de Santa Catarina, presente o que articulado no objeto do processo em que interposto o recurso extraordinário, levaria a proceder-se de idêntica forma no tocante às demais unidades da Federação e, quem sabe, quanto aos municípios. O fato de o extraordinário estar sendo processado sob o ângulo da repercussão geral não modifica o quadro. Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a peça apresentada ao requerente.    
 
29/10/2015  Petição    Manifestação - Petição: 56034 Data: 29/10/2015 18:27:45.79 GMT-02:00    
 
30/03/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
27/03/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
27/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 23/3/2015.    
 
26/03/2015  Juntada a petição nº     12347/2015. 12347/2015    
 
26/03/2015  Despacho    Em 23/3/2015 na Petição/STF nº 12.347/2015: Encaminhem cópia da aludida peça.    
 
19/03/2015  Petição    12347/2015 - 19/03/2015 - Tarcísio de Aquino Quintão - Presta informações e requer providências.    
 
03/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2015  Juntada a petição nº     8110/2015. 8110/2015    
 
03/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/02/2015    
 
02/03/2015  Devolução de mandado    (Em 27/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/02/2015    
 
27/02/2015  Petição    8110/2015 - 27/02/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - Apresenta contraminuta ao agravo.    
 
25/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015   Despacho
 
 
23/02/2015  Despacho    Em 13/02/2015: "1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. 2. Publiquem."    
 
12/02/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
11/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015    
 
10/02/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
10/02/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 4117/2015    
 
10/02/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 11/12/2014.    
 
09/02/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 4117 Data: 09/02/2015 17:56:30.172 GMT-02:00    
 
04/02/2015  Devolução de mandado    (Em 03/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015    
 
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015   Decisão monocrática
 
 
19/12/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11/12/2014 na Petição/STF nº 59.071/2014: Observem a organicidade do Direito. Se, de um lado, a decisão do tema versado no extraordinário é passível de alcançar inúmeras relações jurídicas, de outro, nem por isso, cabe caminhar para o abandono da organicidade do Direito e admitir o ingresso de vários interessados. Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a peça apresentada à requerente.    
 
09/12/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
08/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 59071 Data: 08/12/2014 16:14:35.409 GMT-02:00    
 
25/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/11/2014    
 
11/11/2014  Devolução de mandado    (Em 10/11/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/11/2014    
 
07/11/2014  Certidão       
 
06/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 05/11/2014   Decisão monocrática
 
 
22/10/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20.10.2014 na Petição/STF nº 32.142/2014: Ante a natureza da demanda e as razões aduzidas, revela-se a insubsistência do pedido formalizado. Indefiro-o. Devolvam a peça apresentada ao requerente.    
 
22/07/2014  Petição    32142/2014 - 22/07/2014 - POSTALIS - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Requer providências.    
 
14/04/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
14/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
11/04/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 01/04/2014.    
 
09/04/2014  Despacho    Em 1º.4.2014 na Petição/STF nº 62.331/2013: A Diretora de Secretaria da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal solicita a remessa de cópia da sexta lista de substituídos apresentada neste extraordinário pela Federação das Associações de Aposentados dos Correios FAACO. Encaminhem cópia das folhas 1.281 a 1.341.    
 
03/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/10/2013    
 
03/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/06/2013.    
 
02/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2014  Juntada a petição nº     62331/2013. 62331/2013    
 
06/12/2013  Petição    62331/2013 - 06/12/2013 - OFÍCIO N° 500/SEC/20ª VARA, JUÍZO DA VIGÉSIMA VARA FEDERAL, 18/11/2013 - SOLICITA DOCUMENTOS.    
 
11/10/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/10/2013    
 
07/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 04/10/2013   Decisão monocrática
 
 
03/10/2013  Juntada a petição nº     43640/2013. 43640/2013    
 
30/09/2013  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.9.2013 na Petição/STF nº 43.640/2013.    
 
23/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/09/2013.    
 
18/09/2013  Devolução de mandado    (Em 17/09/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/09/2013.    
 
17/09/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
16/09/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
13/09/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 26/8/2013.    
 
12/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 179, divulgado em 11/09/2013   Decisão monocrática
 
 
12/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 179, divulgado em 11/09/2013   Despacho
 
 
10/09/2013  Juntada a petição nº     34535/2013. 34535/2013    
 
09/09/2013  Juntada a petição nº     36943/2013. 36943/2013    
 
05/09/2013  Petição    43640/2013 - 05/09/2013 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APONSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO - Apresenta pedido de reconsideração e preferência.    
 
30/08/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/8/2013.    
 
30/08/2013  Despacho    Em 21/8/2013 na Petição/STF nº 34.535/20133. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
30/08/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/8/2013 na Petição/STF nº 33.978/2013: 2. Admitir-se a participação do Estado de Santa Catarina, presente o que articulado no objeto do processo em que interposto o recurso extraordinário, levaria a proceder-se de idêntica forma no tocante às demais unidades da Federação e, quem sabe, quanto aos municípios. O fato de o extraordinário estar sendo processado sob o ângulo da repercussão geral não modifica o quadro, valendo notar que a edição de verbete vinculante pressupõe, a teor do que disposto na Constituição Federal, reiterados pronunciamentos do Supremo. 3. Indefiro o pedido formalizado.4. Devolvam a peça apresentada ao requerente.    
 
07/08/2013  Petição    36943/2013 - 07/08/2013 - Parecer n.1320/2013-PGGB. MPF, 6/8/2013 - Encaminha petição em que opina pelo desprovimento dos recursos.    
 
07/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 petições na capa dos autos.    
 
07/08/2013  Recebimento dos autos       
 
23/07/2013  Petição    Petição 34535/2013 -Procuração/Substabelecimento - Petição: 34535 Data: 23/07/2013 16:55:19.846 GMT-03:00    
 
16/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 33978 Data: 16/07/2013 18:17:44.893 GMT-03:00    
 
17/06/2013  Devolução de mandado    (Em 14/06/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/06/2013.    
 
11/06/2013  Vista à PGR       
 
11/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 109, divulgado em 10/06/2013   Despacho
 
 
31/05/2013  Despacho    Em 23/05/2013: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
09/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao DJE de 02/05/2013.    
 
06/05/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao DJE de 02/05/2013.    
 
02/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2013 ATA Nº 18/2013 - DJE nº 81, divulgado em 30/04/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/10/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
05/10/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
21/05/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/05/2012.    
 
16/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 95, divulgado em 15/05/2012    
Despacho
 
14/05/2012  Lançamento indevido    14/05/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
14/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2012  Juntada a petição nº     20959/2012. 20959/2012    
 
10/05/2012  Despacho    Em 27/4/2012 na Petição/STF nº 20.959/2012: 2. Observem o que requerido, tendo em vista que a Federação das Associações de Aposentados dos Correios – FAACO é a recorrida.    
 
26/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com petição na capa.    
 
25/04/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/04/2012.    
 
24/04/2012  Petição    20959/2012 - 24/04/2012 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APONSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
24/04/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/04/2012.    
 
19/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 76, divulgado em 18/04/2012    
Decisão Monocrática
 
17/04/2012  Lançamento indevido    17/04/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
17/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2012  Juntada a petição nº     16871/2012. 16871/2012    
 
13/04/2012  Despacho    Em 10/4/2012 na Petição/STF nº 16.871/2012 :1. Juntem.2. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão “e outros”. Procedam como consignado.    
 
03/04/2012  Petição    16871/2012 - 03/04/2012 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APONSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
07/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    (EM 5/3/2012) REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 1º/3/2012. AGU    
 
06/03/2012  Devolução de mandado    (EM 5/3/2012) REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 1º/3/2012. AGU    
 
01/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 29/02/2012    
Despacho
 
27/02/2012  Despacho    Em 10/2/2012 na Petição/STF nº 2.337/2012: O prazo para apresentação de contrarrazões está há muito suplantado. Recebo a peça como memorial, devendo vir-me com o processo.    
 
08/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/01/2012  Petição    2337/2012 - 27/01/2012 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APONSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
08/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2011  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
05/09/2011  Autuado       
 
29/08/2011  Protocolado       
 
 
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