Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:44

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Tema

606 - a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 655283

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
28/03/2016	Devolução de mandado		Em 22/03/2016 Do AGU, ref. DJE de 16/03/2016
21/03/2016	Expedido(a)		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
18/03/2016	Comunicação assinada		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
17/03/2016	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 18/12/2015.
16/03/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2016	Certidão		Certifico a exclusão da peça referente à petição 56034/2015. Certifico ainda a impossibilidade de devolução da petição 56034/2015, tendo em vista tratar-se de documento eletrônico.
16/03/2016	Publicação, DJE		DJE nº 49, divulgado em 15/03/2016	Decisão monocrática
28/01/2016	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 18/12/2015 na Petição/STF nº 56.034/2015: Admitir-se a participação do Estado de Santa Catarina, presente o que articulado no objeto do processo em que interposto o recurso extraordinário, levaria a proceder-se de idêntica forma no tocante às demais unidades da Federação e, quem sabe, quanto aos municípios. O fato de o extraordinário estar sendo processado sob o ângulo da repercussão geral não modifica o quadro. Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a peça apresentada ao requerente.
29/10/2015	Petição		Manifestação - Petição: 56034 Data: 29/10/2015 18:27:45.79 GMT-02:00
30/03/2015	Expedido(a)		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
27/03/2015	Comunicação assinada		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
27/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/03/2015	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 23/3/2015.
26/03/2015	Juntada a petição nº		12347/2015. 12347/2015
26/03/2015	Despacho		Em 23/3/2015 na Petição/STF nº 12.347/2015: Encaminhem cópia da aludida peça.
19/03/2015	Petição		12347/2015 - 19/03/2015 - Tarcísio de Aquino Quintão - Presta informações e requer providências.
03/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2015	Juntada a petição nº		8110/2015. 8110/2015
03/03/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/02/2015
02/03/2015	Devolução de mandado		(Em 27/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/02/2015
27/02/2015	Petição		8110/2015 - 27/02/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - Apresenta contraminuta ao agravo.
25/02/2015	Publicação, DJE		DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015	Despacho
23/02/2015	Despacho		Em 13/02/2015: "1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. 2. Publiquem."
12/02/2015	Expedido(a)		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
11/02/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/02/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015
10/02/2015	Comunicação assinada		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
10/02/2015	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 4117/2015
10/02/2015	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 11/12/2014.
09/02/2015	Petição		Agravo Regimental - Petição: 4117 Data: 09/02/2015 17:56:30.172 GMT-02:00
04/02/2015	Devolução de mandado		(Em 03/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015
02/02/2015	Publicação, DJE		DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015	Decisão monocrática
19/12/2014	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 11/12/2014 na Petição/STF nº 59.071/2014: Observem a organicidade do Direito. Se, de um lado, a decisão do tema versado no extraordinário é passível de alcançar inúmeras relações jurídicas, de outro, nem por isso, cabe caminhar para o abandono da organicidade do Direito e admitir o ingresso de vários interessados. Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a peça apresentada à requerente.
09/12/2014	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
08/12/2014	Petição		Amicus curiae - Petição: 59071 Data: 08/12/2014 16:14:35.409 GMT-02:00
25/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/11/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/11/2014
11/11/2014	Devolução de mandado		(Em 10/11/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/11/2014
07/11/2014	Certidão
06/11/2014	Publicação, DJE		DJE nº 218, divulgado em 05/11/2014	Decisão monocrática
22/10/2014	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 20.10.2014 na Petição/STF nº 32.142/2014: Ante a natureza da demanda e as razões aduzidas, revela-se a insubsistência do pedido formalizado. Indefiro-o. Devolvam a peça apresentada ao requerente.
22/07/2014	Petição		32142/2014 - 22/07/2014 - POSTALIS - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Requer providências.
14/04/2014	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
14/04/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/04/2014	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
11/04/2014	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 01/04/2014.
09/04/2014	Despacho		Em 1º.4.2014 na Petição/STF nº 62.331/2013: A Diretora de Secretaria da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal solicita a remessa de cópia da sexta lista de substituídos apresentada neste extraordinário pela Federação das Associações de Aposentados dos Correios FAACO. Encaminhem cópia das folhas 1.281 a 1.341.
03/04/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/10/2013
03/04/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/06/2013.
02/04/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/04/2014	Juntada a petição nº		62331/2013. 62331/2013
06/12/2013	Petição		62331/2013 - 06/12/2013 - OFÍCIO N° 500/SEC/20ª VARA, JUÍZO DA VIGÉSIMA VARA FEDERAL, 18/11/2013 - SOLICITA DOCUMENTOS.
11/10/2013	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/10/2013
07/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/10/2013	Publicação, DJE		DJE nº 197, divulgado em 04/10/2013	Decisão monocrática
03/10/2013	Juntada a petição nº		43640/2013. 43640/2013
30/09/2013	Negado seguimento	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 27.9.2013 na Petição/STF nº 43.640/2013.
23/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/09/2013.
18/09/2013	Devolução de mandado		(Em 17/09/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/09/2013.
17/09/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
16/09/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
13/09/2013	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 26/8/2013.
12/09/2013	Publicação, DJE		DJE nº 179, divulgado em 11/09/2013	Decisão monocrática
12/09/2013	Publicação, DJE		DJE nº 179, divulgado em 11/09/2013	Despacho
10/09/2013	Juntada a petição nº		34535/2013. 34535/2013
09/09/2013	Juntada a petição nº		36943/2013. 36943/2013
05/09/2013	Petição		43640/2013 - 05/09/2013 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APONSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO - Apresenta pedido de reconsideração e preferência.
30/08/2013	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 26/8/2013.
30/08/2013	Despacho		Em 21/8/2013 na Petição/STF nº 34.535/20133. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.
30/08/2013	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 26/8/2013 na Petição/STF nº 33.978/2013: 2. Admitir-se a participação do Estado de Santa Catarina, presente o que articulado no objeto do processo em que interposto o recurso extraordinário, levaria a proceder-se de idêntica forma no tocante às demais unidades da Federação e, quem sabe, quanto aos municípios. O fato de o extraordinário estar sendo processado sob o ângulo da repercussão geral não modifica o quadro, valendo notar que a edição de verbete vinculante pressupõe, a teor do que disposto na Constituição Federal, reiterados pronunciamentos do Supremo. 3. Indefiro o pedido formalizado.4. Devolvam a peça apresentada ao requerente.
07/08/2013	Petição		36943/2013 - 07/08/2013 - Parecer n.1320/2013-PGGB. MPF, 6/8/2013 - Encaminha petição em que opina pelo desprovimento dos recursos.
07/08/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 2 petições na capa dos autos.
07/08/2013	Recebimento dos autos
23/07/2013	Petição		Petição 34535/2013 -Procuração/Substabelecimento - Petição: 34535 Data: 23/07/2013 16:55:19.846 GMT-03:00
16/07/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 33978 Data: 16/07/2013 18:17:44.893 GMT-03:00
17/06/2013	Devolução de mandado		(Em 14/06/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/06/2013.
11/06/2013	Vista à PGR
11/06/2013	Publicação, DJE		DJE nº 109, divulgado em 10/06/2013	Despacho
31/05/2013	Despacho		Em 23/05/2013: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
09/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao DJE de 02/05/2013.
06/05/2013	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao DJE de 02/05/2013.
02/05/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2013 ATA Nº 18/2013 - DJE nº 81, divulgado em 30/04/2013	Inteiro teor do acórdão
26/10/2012	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
05/10/2012	Iniciada análise de repercussão geral
23/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
21/05/2012	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/05/2012.
16/05/2012	Publicação, DJE		DJE nº 95, divulgado em 15/05/2012	Despacho
14/05/2012	Lançamento indevido		14/05/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)
14/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/05/2012	Juntada a petição nº		20959/2012. 20959/2012
10/05/2012	Despacho		Em 27/4/2012 na Petição/STF nº 20.959/2012: 2. Observem o que requerido, tendo em vista que a Federação das Associações de Aposentados dos Correios – FAACO é a recorrida.
26/04/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com petição na capa.
25/04/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/04/2012.
24/04/2012	Petição		20959/2012 - 24/04/2012 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APONSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
24/04/2012	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/04/2012.
19/04/2012	Publicação, DJE		DJE nº 76, divulgado em 18/04/2012	Decisão Monocrática
17/04/2012	Lançamento indevido		17/04/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2012	Juntada a petição nº		16871/2012. 16871/2012
13/04/2012	Despacho		Em 10/4/2012 na Petição/STF nº 16.871/2012 :1. Juntem.2. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão “e outros”. Procedam como consignado.
03/04/2012	Petição		16871/2012 - 03/04/2012 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APONSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
07/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/03/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		(EM 5/3/2012) REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 1º/3/2012. AGU
06/03/2012	Devolução de mandado		(EM 5/3/2012) REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 1º/3/2012. AGU
01/03/2012	Publicação, DJE		DJE nº 43, divulgado em 29/02/2012	Despacho
27/02/2012	Despacho		Em 10/2/2012 na Petição/STF nº 2.337/2012: O prazo para apresentação de contrarrazões está há muito suplantado. Recebo a peça como memorial, devendo vir-me com o processo.
08/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/01/2012	Petição		2337/2012 - 27/01/2012 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APONSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
08/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/09/2011	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
05/09/2011	Autuado
29/08/2011	Protocolado

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