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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:18
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Tema

584 - Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e análise de eventual prescrição da ação.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 655403
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/06/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 17628 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
07/06/2013  Transitado(a) em julgado    em 03/06/2013.    
 
28/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/05/2013 ATA Nº 26/2013 - DJE nº 100, divulgado em 27/05/2013    
 
12/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    (art. 38, IV, b, do RISTF)    
 
11/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 10/04/2013   Despacho
 
 
05/04/2013  Despacho    ...encaminhem-se estes autos ao min. Luiz Fux, que lavrará o acórdão.    
 
01/04/2013  Conclusos à Presidência       
 
01/04/2013  Lançamento indevido    14/02/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
14/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2013  Certidão    S.E.J    
 
31/01/2013  Despacho    ... Art. 38, IV, b, do RISTF    
 
07/12/2012  Conclusos à Presidência       
 
05/12/2012  Despacho    Em 5.12.2012: "Encaminhem-se os autos à Presidência da Corte, para substituição do Relator, nos termos do disposto no artigo 38, IV, b, do RISTF, com vistas à lavratura do acórdão da decisão sobre repercussão geral."    
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
14/09/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
24/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
12/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2011  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO    
 
31/08/2011  Autuado       
 
29/08/2011  Protocolado       
 
 
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