Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:36

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Tema

584 - Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e análise de eventual prescrição da ação.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Leading Case: ARE 655403

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
12/06/2013	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 17628 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
07/06/2013	Transitado(a) em julgado		em 03/06/2013.
28/05/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/05/2013 ATA Nº 26/2013 - DJE nº 100, divulgado em 27/05/2013
12/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)		(art. 38, IV, b, do RISTF)
11/04/2013	Publicação, DJE		DJE nº 66, divulgado em 10/04/2013	Despacho
05/04/2013	Despacho		...encaminhem-se estes autos ao min. Luiz Fux, que lavrará o acórdão.
01/04/2013	Conclusos à Presidência
01/04/2013	Lançamento indevido		14/02/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2013	Certidão		S.E.J
31/01/2013	Despacho		... Art. 38, IV, b, do RISTF
07/12/2012	Conclusos à Presidência
05/12/2012	Despacho		Em 5.12.2012: "Encaminhem-se os autos à Presidência da Corte, para substituição do Relator, nos termos do disposto no artigo 38, IV, b, do RISTF, com vistas à lavratura do acórdão da decisão sobre repercussão geral."
29/11/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. TEORI ZAVASCKI
14/09/2012	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
24/08/2012	Iniciada análise de repercussão geral
19/04/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. CEZAR PELUSO
12/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2011	Distribuído		MIN. AYRES BRITTO
31/08/2011	Autuado
29/08/2011	Protocolado

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Repercussão Geral