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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:37
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Tema

747 - Cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça estadual.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 655466
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2014  Processo recebido na origem    Superior Tribunal de Justiça    
 
10/09/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 38043/2014 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA   Termo de baixa
 
 
04/09/2014  Transitado(a) em julgado    em 13/08/2014.    
 
01/08/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2014 ATA Nº 27/2014 - DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/07/2014  Petição    Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 32070 Data: 21/07/2014 17:32:46.124 GMT-03:00    
 
13/06/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
23/05/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do RE.    
 
20/08/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
21/06/2012  Vista à PGR    Em 20.06.2012.    
 
21/06/2012  Juntada a petição nº     27110/2012. 27110/2012    
 
25/05/2012  Petição    Petição: 27110 Data: 25/05/2012 12:34:46.212 GMT-03:00    
 
05/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2011  Distribuído por prevenção    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
03/10/2011  Autuado       
 
 
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