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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:23
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Tema

515 - Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 656089
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/03/2020  Expedido(a)    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Data da Remessa: 03/03/2020    
 
03/03/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO    
 
03/03/2020  Transitado(a) em julgado    19/12/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
03/03/2020  Juntada a petição nº     10391/2020. 10391/2020    
 
02/03/2020  Petição    10391/2020 - 02/03/2020 - AJC/PGR nº 42941/2020, Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência da decisão e informa não ter interesse em recorrer.    
 
02/03/2020  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2264192/2264192    
 
19/02/2020  Vista à PGR para fins de intimação       
 
18/02/2020  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (JESSICA COSTA SILVA) - Guia 2257701/2257701    
 
19/12/2019  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (JESSICA COSTA SILVA) - Guia 5532/2019 (Origem: PROTOCOLO JUDICIAL)    
 
11/12/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/12/2019 - ATA Nº 190/2019. DJE nº 274, divulgado em 10/12/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 16/08/2019   Despacho
 
 
16/08/2019  Certidão    De elaboração de uma certidão de objeto e pé, conforme despacho de 15/8/2019 e Petição n. 44463/2019    
 
15/08/2019  Despacho    Por intermédio de Petição/STF nº 44.463/19, o recorrente pleiteia a expedição de certidão de inteiro teor do presente feito. Defiro o pedido formulado em termos. À Secretaria para as providências.    
 
13/08/2019  Juntada a petição nº     44463/2019. 44463/2019    
 
06/08/2019  Remessa    da petição nº 44463/2019 ao Gabinete    
 
05/08/2019  Petição    44463/2019 - 05/08/2019 - MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Requer expedição de certidão.    
 
11/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 05/06/2018. DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018    
 
08/06/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 6/6/2018    
 
06/06/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 515 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ao final, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese: "É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis". Vencido o Ministro Marco Aurélio na fixação da tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.    
 
28/05/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018    
 
25/05/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 06/06/2018 (sessão da manhã)    
 
25/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 17/05/2018    
 
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017    
 
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 14/9/2017    
 
06/06/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6/6/2017    
 
29/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 24/05/2017. DJE nº 112, divulgado em 26/05/2017    
 
25/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.5.2017.    
 
24/05/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela recorrente, Mercantil do Brasil Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibraim; e, pela recorrida, União, o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.    
Decisão de Julgamento
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017    
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 24/5/2017    
 
06/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 66/2016 - PLENÁRIO.    
 
04/10/2016  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Da PGFN Ref.à Pauta n°66/2016 DJE 04/10/2016    
 
04/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 66/2016. DJE nº 211, divulgado em 03/10/2016    
 
28/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2016 19:15:26    
 
16/09/2016  Petição    52133/2016 - 16/09/2016 - Thais Crispim Loureiro - Requer expedição de certidão.    
 
15/03/2016  Devolução de mandado    Em 14/03/2016 Do AGU , ref. DJE de 09/03/2016    
 
02/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo improvimento do recurso.    
 
27/04/2012  Lançamento indevido    27/04/2012 - Petição    
 
27/04/2012  Petição       
 
15/03/2012  Vista à PGR       
 
14/03/2012  Despacho    EM 13/03/2012.Vista à Procuradoria-Geral da República.    
 
28/02/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/02/2012 ATA Nº 4/2012 - DJE nº 41, divulgado em 27/02/2012    
 
09/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Ayres Britto, Min. Gilmar Mendes, Min. Rosa Weber, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
02/12/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2011  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
14/09/2011  Lançamento indevido    08/09/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
08/09/2011  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   AI/715423. Motivo da devolução: Analisada repercussão geral. Processo precedente: AI/715423    
 
08/09/2011  Autuado    Autuação simplificada.    
 
02/09/2011  Protocolado       
 
 
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