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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:39
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Tema

309 - Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 656558
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 87798 Data: 20/10/2020, às 12:50:54    
 
14/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 85436 Data: 13/10/2020, às 18:42:53    
 
22/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2020  Petição    Informações - Petição: 23721 Data: 20/04/2020 às 16:24:38    
 
03/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2020  Petição    Manifestação - Petição: 3399 Data: 31/01/2020 às 19:28:19    
 
23/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2019  Petição    2124/2019 - 25/01/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO, 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, 22/1/2019 - encaminha cópia de decisão.    
 
03/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/09/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
24/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 23/08/2018   Despacho
 
 
22/08/2018  Despacho    EM 21/08/2018.Conforme deliberado na sessão plenária de 14/6/17, aguarde-se a liberação em pauta da ADC 45, para retomada do julgamento deste feito.    
 
03/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2018  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 17531 Data: 02/04/2018 às 14:09:47    
 
29/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2017  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 72256 Data: 29/11/2017 às 14:26:37    
 
13/11/2017  Expedido(a)    Ofício 25115/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OA864309043BR - Data da Remessa: 13/11/2017    
 
10/11/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
01/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2017  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 65463 Data: 31/10/2017 às 16:16:40    
 
30/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 249, divulgado em 27/10/2017    
 
26/10/2017  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
07/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5042/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS867874121BR - Data da Remessa: 07/08/2017    
 
04/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017   Despacho
 
 
30/06/2017  Despacho    EM 29/06/2017.Fls. 2669/2670: Anote-se. Fls. 2676/2686. Ciente. Aguarde-se o julgamento. Publique-se. Cumpra-se.    
 
23/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 14/06/2017. DJE nº 138, divulgado em 22/06/2017    
 
20/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2017  Juntada a petição nº     33178/2017. 33178/2017    
 
20/06/2017  Juntada a petição nº     20072/2017. 20072/2017    
 
20/06/2017  Juntada de AR    Intimação 3527/2017 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS717609510BR    
 
16/06/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14/6/2017    
 
14/06/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Relator, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso, retornando à apreciação do Plenário, preferencialmente, após a inclusão em pauta da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 45. Ausentes o Ministro Roberto Barroso, neste julgamento, e o Ministro Gilmar Mendes, justificadamente. Impedido o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Sérgio Ferraz; pelo amicus curiae CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, o Dr. Guilherme Amorim; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.6.2017.    
Decisão de Julgamento
 
14/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 33178 Data: 14/06/2017 às 10:33:10    
 
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.    
 
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    data de julgamento: 14/06/2017    
 
09/05/2017  Expedido(a)    Intimação 3527/2017 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS717609510BR - Data da Remessa: 09/05/2017    
 
04/05/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
04/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 03/05/2017   Decisão monocrática
 
 
02/05/2017  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 27/04/2017.Os pedidos.    
 
26/04/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 20072 Data: 26/04/2017 às 10:32:57    
 
25/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2017  Juntada a petição nº     18831/2017. 18831/2017    
 
19/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 18831 Data: 19/04/2017 às 09:01:17    
 
31/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2017  Juntada a petição nº     14505/2017. 14505/2017    
 
28/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 14505 Data: 28/03/2017 às 16:17:39    
 
07/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2017  Juntada de AR    Intimação 22452/2016 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS588604104BR.    
 
29/12/2016  Expedido(a)    Intimação 22452/2016 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS588604104BR - Data da Remessa: 29/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
19/12/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
19/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
19/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 16/12/2016   Decisão monocrática
 
 
15/12/2016  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 13/12/2016.Os pedidos de ingresso no feito como terceiro interessado e de suspensão dos processos a versarem sobre assunto semelhante aos destes autos (art. 1.035, § 5º, Código de Processo Civil). Aguarde-se, no mais, o julgamento dos extraordinários.    
 
14/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2016  Juntada a petição nº     71504/2016. 71504/2016    
 
14/12/2016  Juntada a petição nº     69895/2016. 69895/2016    
 
14/12/2016  Petição    Interessado - Petição: 71504 Data: 14/12/2016 às 19:05:53    
 
07/12/2016  Petição    Manifestação - Petição: 69895 Data: 07/12/2016 às 11:39:49    
 
28/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2016  Juntada a petição nº     67601/2016. 67601/2016    
 
28/11/2016  Juntada a petição nº     67600/2016. 67600/2016    
 
28/11/2016  Juntada a petição nº     64899/2016. 64899/2016    
 
25/11/2016  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 67601 Data: 25/11/2016 às 18:19:43    
 
25/11/2016  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 67600 Data: 25/11/2016 às 18:15:34    
 
17/11/2016  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 64899 Data: 17/11/2016 às 12:50:40    
 
07/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1571027/1571027    
 
04/10/2016  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 11490/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
29/09/2016  Juntada a petição nº     54686/2016. 54686/2016    
 
29/09/2016  Juntada a petição nº     54239/2016. 54239/2016    
 
28/09/2016  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 54686 Data: 28/09/2016 às 17:41:36    
 
27/09/2016  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 54239 Data: 27/09/2016 às 12:22:33    
 
26/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2016  Juntada a petição nº     52460/2016. 52460/2016    
 
26/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS475408094BR    
 
19/09/2016  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 52460 Data: 19/09/2016 às 16:06:02    
 
30/08/2016  Expedido(a)    Intimação 11019/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS475408094BR    
 
25/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 179, divulgado em 23/08/2016   Despacho
 
 
23/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
23/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 17/08/2016. DJE nº 178, divulgado em 22/08/2016    
 
22/08/2016  Juntada a petição nº     44787/2016. 44787/2016    
 
22/08/2016  Juntada a petição nº     44820/2016. 44820/2016    
 
19/08/2016  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 17/8/2016.    
 
17/08/2016  Adiado o julgamento    Decisão: Adiado por indicação do Relator. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.08.2016.    
Decisão de Julgamento
 
17/08/2016  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 16/08/2016.O ingresso de amicus curiae.    
 
16/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 44820 Data: 16/08/2016 às 19:31:22    
 
16/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 44787 Data: 16/08/2016 às 18:00:08    
 
15/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2016  Juntada a petição nº     44295/2016. 44295/2016    
 
15/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 44295 Data: 15/08/2016 às 12:24:10    
 
16/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2016  Certidão    de juntada aos autos do Rastreamento Postal extraído do sítio dos Correios, conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011, referente intimação Postal nº JS303808789BR do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.    
 
07/06/2016  Recebimento dos autos    ESTADO DE SAO PAULO (TEODOALDO LADISLAU DA SILVA) - Guia 1519675/1519675    
 
06/06/2016  Autos emprestados    ESTADO DE SAO PAULO (TEODOALDO LADISLAU DA SILVA) - Guia 5699/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
02/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2016  Juntada a petição nº     28221/2016. 28221/2016    
 
01/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 28221 Data: 01/06/2016 às 16:35:33    
 
15/04/2016  Expedida intimação via postal    ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo,JS303808789BR    
 
12/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2016  Expedida intimação via postal    ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo,JS301548370BR    
 
08/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 65, divulgado em 07/04/2016   Despacho
 
 
06/04/2016  Certidão    em cumprimento à determinação do Ministro Relator, foi encaminhada cópia do despacho exarado em 5.4.2016 a Presidência desta Corte.    
 
05/04/2016  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  Defiro o pedido de adiamento do julgamento, marcado para amanhã, diante dos razoáveis fundamentos apresentados nas petições eletrônicas de nºs 15899/2016 e 15928/2016.    
 
04/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2016  Juntada a petição nº     15928/2016. 15928/2016    
 
04/04/2016  Juntada a petição nº     15899/2016. 15899/2016    
 
04/04/2016  Petição    Manifestação - Petição: 15928 Data: 04/04/2016 às 16:15:58    
 
04/04/2016  Petição    Manifestação - Petição: 15899 Data: 04/04/2016 às 15:17:59    
 
15/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2016  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de São Paulo, JS175011322BR    
 
15/02/2016  Juntada a petição nº     4445/2016. 4445/2016    
 
15/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 03/11/2015    
 
11/02/2016  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 4445 Data: 11/02/2016 às 11:59:35    
 
05/11/2015  Devolução de mandado    (Em 05/11/2015) Do AGU, ref. DJE de 03/11/2015    
 
04/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS175011322BR    
 
03/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 29/10/2015   Despacho
 
 
28/10/2015  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 21/10/2015.O referido pedido,eis que o processo já se encontra liberado para o julgamento,o que se espera venha a ocorrer em breve,diante das recentes inserções nas pautas de julgamento do Plenário desta Corte.    
 
19/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2015  Juntada a petição nº     53264/2015. 53264/2015    
 
16/10/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
16/10/2015  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 53264 Data: 16/10/2015 16:02:14.325 GMT-03:00    
 
08/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2015  Juntada a petição nº     44639/2015. 44639/2015    
 
08/09/2015  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de São Paulo, JS106916172BR    
 
08/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 17/08/2015    
 
04/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
04/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 44639 Data: 04/09/2015 11:55:41.826 GMT-03:00    
 
20/08/2015  Devolução de mandado    (Em 19/08/2015) Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 17/08/2015    
 
18/08/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS106916172BR    
 
17/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2015  Juntada a petição nº     39822/2015. 39822/2015    
 
17/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
17/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 160, divulgado em 14/08/2015   Despacho
 
 
16/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 39822 Data: 16/08/2015 13:12:02.269 GMT-03:00    
 
12/08/2015  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  O pedido de ingresso dos amici curiae.Recebo a petição como memorial.    
 
10/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2015  Juntada a petição nº     37916/2015. 37916/2015    
 
10/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
10/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 37916 Data: 10/08/2015 09:50:16.706 GMT-03:00    
 
21/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2015  Juntada a petição nº     2632/2015. 2632/2015    
 
27/02/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 04/02/2015. DJE nº 38, divulgado em 26/02/2015    
 
06/02/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.02.2015.    
 
04/02/2015  Adiado o julgamento    Decisão: O Tribunal, apreciando pedido formulado, adiou o julgamento do feito. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015.    
Decisão de Julgamento
 
03/02/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
03/02/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 2632 Data: 03/02/2015 19:29:53.706 GMT-02:00    
 
29/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/01/2015  Juntada a petição nº     1702/2015. 1702/2015    
 
28/01/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
28/01/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 1702 Data: 28/01/2015 11:44:19.817 GMT-02:00    
 
15/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 06/08/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014    
 
08/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 6/8/2014.    
 
07/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2014  Juntada a petição nº     33701/2014. 33701/2014    
 
06/08/2014  Adiado o julgamento    Decisão: Adiado por indicação do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.    
Decisão de Julgamento
 
06/08/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
06/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 33701 Data: 06/08/2014 12:03:51.746 GMT-03:00    
 
25/03/2014  Juntada de AR    da intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo da Pauta n. 7/2014, do Plenário.    
 
14/03/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU Referente à Pauta n. 7/2014 - Plenário    
 
14/03/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 7/2014 - Plenário    
 
14/03/2014  Devolução de mandado    (Em 14/03/2014)Da União , Na Pessoa do AGU Ref Á Pauta n° 7/2014 DJE 13/03/2014    
 
14/03/2014  Devolução de mandado    (Em 13/03/2014)Do MPF , Na Pessoa do PGR Ref Á Pauta n° 7/2014 DJE 13/03/2014    
 
14/03/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 7/2014. DJE nº 50, divulgado em 13/03/2014    
 
13/03/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373682025BR    
 
12/03/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/03/2014 13:12:00    
 
30/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2013  Juntada a petição nº     1243/2013. 1243/2013    
 
18/01/2013  Petição    Petição: 1243 Data: 18/01/2013 12:52:22.844 GMT-02:00    
 
26/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2012  Recebimento dos autos    Autos recebidos da PGR    
 
22/10/2012  Autos emprestados    à Procuradoria Geral da República para fins de intimação.    
 
08/10/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
05/10/2012  Devolução de mandado    (Em 04/10/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/09/2012    
 
27/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 26/09/2012   Despacho
 
 
24/09/2012  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  O ingresso do feito,na condição de amicus curiae,da União.    
 
20/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2012  Juntada a petição nº     47409/2012. 47409/2012    
 
13/09/2012  Petição    47409/2012 - 13/09/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
12/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2012  Juntada a petição nº     46309/2012. 46309/2012    
 
06/09/2012  Petição    Petição: 46309 Data: 06/09/2012 20:19:08.186 GMT-03:00    
 
10/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 157, divulgado em 09/08/2012   Despacho
 
 
08/08/2012  Despacho    Defiro o pedido de fl. 2.041.    
 
26/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2012  Juntada a petição nº     35280/2012. 35280/2012.    
 
10/07/2012  Juntada a petição nº     35161/2012. 35161/2012.    
 
10/07/2012  Juntada a petição nº     32893/2012. 32893/2012.    
 
05/07/2012  Petição    35280/2012 - 05/07/2012 - CESA - CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - REQUER SEJA CONCEDIDO PRAZO COMPLEMENTAR.    
 
04/07/2012  Petição    35161/2012 - 04/07/2012 - OFÍCIO Nº 1073/2012-CPIP/STJ, STJ, 02/06/2012 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE O CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
22/06/2012  Petição    32893/2012 - 22/06/2012 - (Via Fax) - CESA - CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO.    
 
19/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 113, divulgado em 11/06/2012    
Despacho
 
06/06/2012  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 05/06/2012.O ingresso no feito,na condição de amicus curiae.Abra-se vista dos autos para manifestação.    
 
28/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2012  Lançamento indevido    Petição.    
 
23/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2012  Petição       
 
21/05/2012  Juntada a petição nº     25884/2012. 25884/2012    
 
18/05/2012  Petição    25884/2012 - 18/05/2012 - CONSELHO FEDERAL DA OAB - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
16/05/2012  Apensado ao Processo nº     RE/610523.    
 
16/05/2012  Desapensado do Processo nº     RE/656558.    
 
15/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2012  Apensado ao Processo nº     RE/656558. RE 610523.    
 
10/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2012  Juntada a petição nº     23706/2012. 23706/2012    
 
10/05/2012  Juntada a petição nº     86520/2011. 86520/2011    
 
09/05/2012  Petição    23706/2012 - 09/05/2012 - PARECER N.10853/12-BL, PGR, 07/05/2012 - OPINA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.    
 
10/11/2011  Petição    86520/2011 - 10/11/2011 - CESA- CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.    
 
19/10/2011  Vista à PGR       
 
14/10/2011  Despacho    EM 13/10/2011.Em razão do teor da petição de fl. 1.757,nova vista ao Ministério Público Federal.    
 
05/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2011  Juntada a petição nº     72286/2011. 72286/2011    
 
28/09/2011  Petição    72286/2011 - 01/09/2011 - Nº 11151/2011 - WM, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
28/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 27/09/2011    
Despacho
 
22/09/2011  Despacho    Ante a inexistência de expressa impugnação,admito o ingresso do Conselho Federal da OAB neste feito,na condição de assistente do recorrente,procedendo-se às devidas anotações.(Ratificação da anterior decisão em virtude de correção da autuação).    
 
21/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com informação da SEJ.    
 
21/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 20/09/2011    
Despacho
 
16/09/2011  Despacho    EM 14/09/2011.Ante a inexistência de expressa impugnação,admito o ingresso do Conselho Federal da OAB neste feito,na condição de assistente do recorrente,procedendo-se às devidas anotações.    
 
12/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2011  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
12/09/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 791811    
 
08/09/2011  Autuado       
 
 
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