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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 02:54
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Tema

500 - Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 657718
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
18/11/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 98481 - Data: 18/11/2020, às 13:04:27, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
16/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
11/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
10/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
10/11/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
09/11/2020  Expedido(a)    Ofício 3411/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - OL369937130BR - Data da Remessa: 09/11/2020    
 
09/11/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
09/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/11/2020 - ATA Nº 189/2020. DJE nº 267, divulgado em 06/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    Ministro ROBERTO BARROSO    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
04/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
01/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
29/10/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
29/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 67987 Data: 29/10/2019 às 13:55:13    
 
28/10/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
28/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
25/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
25/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
25/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/10/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/10/2019 - ATA Nº 162/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/06/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 22/05/2019. DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019    
 
03/06/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 21/05/2019. DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019    
 
03/06/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 21/05/2019. DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019    
 
29/05/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 22/05/2019    
 
27/05/2019  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 1165959    
 
22/05/2019  Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
22/05/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 500 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019.    
Decisão de Julgamento
 
22/05/2019  Juntada    das Certidões de Julgamento referentes à sessão extraordinária de 22/5/2019    
 
22/05/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 22/05/2019    
 
22/05/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que acompanhavam o voto ora reajustado do Ministro Roberto Barroso para dar parcial provimento ao recurso extraordinário; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que acompanhava o Ministro Marco Aurélio (Relator) para negar provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Nesta assentada, o Ministro Marco Aurélio retificou, em parte, a conclusão de seu voto, e o Ministro Edson Fachin reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Roberto Barroso e dar parcial provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019    
Decisão de Julgamento
 
22/05/2019  Agravo regimental provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para entender não prejudicado o julgamento do recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que mantinha a decisão de extinção do processo. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.05.2019.    
Decisão de Julgamento
 
17/05/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 49/2019. DJE nº 103, divulgado em 16/05/2019    
 
15/05/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 15/05/2019 15:54:08 - RE-AgR    
 
10/04/2019  Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº    RE 1165959    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 22/05/2019 - Início da sessão às 09h30    
 
22/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2018  Petição    Contraminuta - Petição: 76894 Data: 22/11/2018 às 11:25:28    
 
07/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2018  Petição    73780/2018 - 07/11/2018 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 3456883 - TP/OE/1VP/NUGEP/NUGEP-SG, TJPR, 6/11/2018 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico n. 1715/2018, de 31/8/2018.    
 
31/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2018  Petição    72210/2018 - 30/10/2018 - Ofício nº 19/2018-VP/TJRN, TJRN, 19/10/2018 - Presta informações em atenção ao Ofício nº 1722/2018.    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
10/10/2018  Petição    67772/2018 - 10/10/2018 - Ofício n° 16/2018-GAB/VICE-PRES, Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27/09/2018 - Presta informações em atenção ao Ofício Eletrônico nº 1693/2018-STF.    
 
09/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
09/10/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
04/10/2018  Petição    66496/2018 - 04/10/2018 - Ofício nº 1283/2018 - SEP, TJGO, 24/9/2018 - encaminha cópia de documento em atenção ao Ofício eletrônico n. 1706/2018, de 31/8/2018.    
 
04/10/2018  Petição    66403/2018 - 04/10/2018 - (Via Malote Digital) Ofício n. 005/2018-NUGEP, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 03/10/2018 - Presta informações.    
 
04/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
04/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 03/10/2018    
 
02/10/2018  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
02/10/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 65681/2018    
 
02/10/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 65681 Data: 02/10/2018 às 11:10:18    
 
26/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2018  Petição    64379/2018 - 26/09/2018 - (Via Malote Digital) OF. Nº 5713/VPRES, Tribunal de Justiça do Acre, 20/09/2018 - Presta informações.    
 
26/09/2018  Petição    64376/2018 - 26/09/2018 - (Via Malote Digital) Ofício nº 2746/2018 - GP/TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, 25/09/2018 - Presta informações.    
 
24/09/2018  Petição    63541/2018 - 24/09/2018 - (Via Malote Digital) Ofício nº 1283/2018 - SEP, Tribunal de Justiça do Goiás, 24/09/2018 - Presta informações.    
 
21/09/2018  Juntada de AR    Ofício Eletrônico 1706/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com Cópia do Despacho - BI532884624BR    
 
14/09/2018  Petição    61401/2018 - 14/09/2018 - (Via Malote Digital) Ofício 1098/GBP, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 13/09/2018 - Presta informações.    
 
12/09/2018  Expedido(a)    Ofício Eletrônico 1706/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com Cópia do Despacho - BI532884624BR - Data da Remessa: 12/09/2018    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Certidão    De Não Transmissão de Fax, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por não ter aparelho de recebimento de fax e o malote digital estar indisponível.    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
10/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
06/09/2018  Expedido(a)    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
05/09/2018  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
31/08/2018  Certidão    Certifico que elaborei 27 ofícios (MALOTE DIGITAL). Despacho de 27/8/2018.    
 
31/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
29/08/2018  Despacho    "(...) determino à Secretaria Judiciária oficiar aos Tribunais de Justiça estaduais para remeter a esta Presidência recursos extraordinários representativos do Tema 500 da repercussão geral, ou, não havendo processos para informar a respeito. À Secretária Judiciária para as providências cabíveis (...)"    
 
28/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
23/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
22/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
22/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
21/08/2018  Certidão    em cumprimento à decisão de 08/08/2018, encaminhamento de cópia à Presidência.    
 
21/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
21/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 20/08/2018   Decisão monocrática
 
 
16/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
15/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
15/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
15/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
15/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
15/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 166, divulgado em 14/08/2018   Despacho
 
 
10/08/2018  Extinto o processo  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 08/08/2018; petição/STF nº 41.026/2018 3. Declaro extinto o processo sem exame do mérito. 4. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Supremo para oficiar aos Tribunais requisitando a remessa de recurso extraordinário a versar a matéria aludida, visando análise da possível substituição do paradigma da repercussão geral.    
 
01/08/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  01/08/2018 10:12:58 - Plenário    
 
18/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 41026 Data: 18/06/2018 às 18:13:17    
 
20/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2017  Petição    Informações - Petição: 69788 Data: 20/11/2017 às 11:54:48    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
08/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
08/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
07/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
01/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
31/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
31/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 30/10/2017   Despacho
 
 
27/10/2017  Despacho    Em 25.10.2017; Petição/STF nº 56.184//2017; 2. Diga o recorrido sobre o articulado na petição/STF nº 56.184/2017.    
 
29/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56184 Data: 26/09/2017 às 22:47:09    
 
07/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2017  Certidão    Carta de Intimação 2709/2017 ao Advogado-Geral do Estado de MG entregue - cópia da decisão - URGENTE - ENTREGUE EM 05/07/2017    
 
14/07/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 2709/2017 - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da Decisão - URGENTE - JS826074170BR.    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
10/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
04/07/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
03/07/2017  Certidão    que foi excluída destes autos a Petição n. 15.761/2017,tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documento eletrônico.    
 
03/07/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 2709/2017 - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da Decisão - URGENTE - JS826074170BR - Data da Remessa: 03/07/2017    
 
30/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
30/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
30/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
30/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
30/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
30/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
30/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017   Decisão monocrática
 
 
29/06/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
29/06/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR. Decisão de 22/6/2017.    
 
28/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
27/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
27/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017   Decisão monocrática
 
 
26/06/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22.6.2017; Petições/STF nº 23.968/2017 e nº 32.433/2017. 3. Defiro o pedido formalizado. Faço-o para, presente o artigo 537 do Código de Processo Civil, impor multa de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 500.000,00, caso o Estado deixe de fornecer, em 48 horas, o remédio Mimpara 30mg (Cinacalcet) à requerente. 4. Intimem, com urgência.    
 
22/06/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19.6.2017; Petição/STF nº 15.761/2017. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam a peça à requerente, que poderá, de qualquer forma, apresentar memoriais.    
 
12/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 32433 Data: 12/06/2017 às 09:44:26    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
05/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
02/06/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
29/05/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/05/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
26/05/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
26/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 25/05/2017   Despacho
 
 
24/05/2017  Despacho    Em 23.5.2017; Petição/STF nº 23.968/2017. 2. Diga o recorrido sobre o articulado na petição/STF nº 23.968/2017.    
 
15/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 23968 Data: 14/05/2017 às 23:41:01    
 
03/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 15761 Data: 03/04/2017 às 18:08:55    
 
02/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS615378271BR    
 
02/03/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS615495595BR    
 
02/03/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS617098583BR    
 
02/03/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS615381514BR    
 
21/02/2017  Juntada de AR    ref. Carta de Intimação 330/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão - JS615383740BR    
 
16/02/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/02/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/02/2017  Juntada de AR    Intimação 113/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS615497870BR    
 
15/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS615378311BR    
 
14/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2017  Juntada do mandado cumprido    PGRS, DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017    
 
14/02/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS615495675BR    
 
14/02/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS615495587BR    
 
14/02/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS615381443BR    
 
13/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2017  Juntada do mandado cumprido    AGMG, DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017    
 
06/02/2017  Expedido(a)    Intimação 144/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS617098583BR - Data da Remessa: 06/02/2017    
 
06/02/2017  Expedido(a)    Intimação 113/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS615497870BR - Data da Remessa: 06/02/2017    
 
06/02/2017  Expedido(a)    Intimação 139/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS615495675BR - Data da Remessa: 06/02/2017    
 
06/02/2017  Expedido(a)    Intimação 110/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS615495595BR - Data da Remessa: 06/02/2017    
 
06/02/2017  Expedido(a)    Intimação 126/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS615495587BR - Data da Remessa: 06/02/2017    
 
06/02/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 330/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão - JS615383740BR - Data da Remessa: 06/02/2017    
 
06/02/2017  Expedido(a)    Intimação 142/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS615381514BR - Data da Remessa: 06/02/2017    
 
06/02/2017  Expedido(a)    Intimação 119/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS615381443BR - Data da Remessa: 06/02/2017    
 
06/02/2017  Expedido(a)    Intimação 146/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS615378311BR - Data da Remessa: 06/02/2017    
 
06/02/2017  Expedido(a)    Intimação 104/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS615378271BR - Data da Remessa: 06/02/2017    
 
03/02/2017  Expedido(a)    Mandado    
 
03/02/2017  Expedido(a)    Mandado    
 
02/02/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
02/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
02/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
02/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
02/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
02/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
02/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
02/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
02/02/2017  Comunicação assinada    Mandado    
 
02/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
02/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
02/02/2017  Comunicação assinada    Mandado    
 
02/02/2017  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 INTIMAÇÃO POR AR.    
 
02/02/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
02/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
02/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
02/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
02/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
02/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017   Decisão monocrática
 
 
19/12/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19/12/2016: Defiro o pedido formalizado. Faço-o para que o Estado forneça o aludido medicamento, no que foi registrado na Anvisa em 2013.    
 
14/11/2016  Certidão    pedido de Tutela Provisória    
 
28/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 61577 Data: 28/10/2016 às 16:41:52    
 
03/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 28/09/2016. DJE nº 210, divulgado em 30/09/2016    
 
30/09/2016  Juntada    da certidão referente à sessão do Plenário de 28.9.2019.    
 
30/09/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 15/09/2016. DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016    
 
28/09/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Após o Ministro Marco Aurélio (Relator) fazer aditamento ao voto proferido em assentada anterior; o voto do Ministro Roberto Barroso, dando parcial provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe provimento integral, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016.    
Decisão de Julgamento
 
28/09/2016  Petição    54558/2016 - 28/09/2016 - ABRAM - Associação de Assistência à Mucoviscidose - Requer juntada de documentos.    
 
16/09/2016  Certidão    SRDR.    
 
16/09/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.9.2016.    
 
15/09/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, fixando tese nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Carlos Eduardo Paz, Defensor Público-Geral Federal; pelo recorrido, Estado de Minas Gerais, o Dr. Rafael Augusto Baptista Juliano, Procurador do Estado; pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CNPGEDF, o Dr. Luis Carlos Hagemann, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; pela União, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.09.2016.    
Decisão de Julgamento
 
09/08/2016  Convertido em eletrônico       
 
25/11/2015  Devolução de mandado    Do AGU, ref. DJE de 23/11/2015    
 
25/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido do gabinete.    
 
25/11/2015  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JS189241997BR    
 
23/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 235, divulgado em 20/11/2015   Decisão monocrática
 
 
19/11/2015  Juntada a petição nº     58513/2015. 58513/2015    
 
19/11/2015  Prejudicado  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.11.2015; Petição/STF nº 58.513/2015. Ante o quadro, declaro o prejuízo do pedido.    
 
11/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 58513 Data: 11/11/2015 20:21:47.351 GMT-02:00    
 
27/10/2015  Juntada de AR    Da intimação da Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, cumprida, referente à Pauta n. 52/2015 do Plenário.    
 
16/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente à publicação da Pauta nº 52/2015 do Plenário.    
 
16/10/2015  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JS163911403BR    
 
16/10/2015  Devolução de mandado    (Em 15/10/2015) Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°52/2015 DJE 16/10/2015    
 
16/10/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 52/2015. DJE nº 207, divulgado em 15/10/2015    
 
08/10/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/10/2015 14:09:10    
 
15/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2015  Juntada de AR    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JS106921946BR    
 
31/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/08/2015    
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 27/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/08/2015    
 
26/08/2015  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JS106921946BR    
 
25/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 166, divulgado em 24/08/2015   Decisão monocrática
 
 
21/08/2015  Juntada a petição nº     33358/2015. 33358/2015    
 
21/08/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/8/2015 na Petição/STF nº 33.358/2015: Os Estados da Federação e o Distrito Federal requerem a admissão no processo como interessados. Discorrem sobre o mérito do recurso e apontam o objetivo de contribuir com o debate acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Dizem que pretendem realizar sustentação oral. Vê-se observada a racionalidade. Os estados e o Distrito Federal peticionaram de forma conjunta, homenageando, assim, a celeridade processual. Faz-se em jogo, no processo, tema que, uma vez definido o conflito de interesses, diz respeito a todas unidades da Federação. Admito-as como terceiras interessadas.    
 
21/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/10/2014    
 
01/07/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
01/07/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 33358 Data: 01/07/2015 17:53:22.811 GMT-03:00    
 
17/10/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
17/10/2014  Devolução de mandado    (Em 17/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/10/2014    
 
16/10/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
16/10/2014  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JL695562504BR    
 
16/10/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 9/10/2014.    
 
15/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2014  Lançamento indevido    13/10/2014 - Juntada a petição nº Justificativa: registro indevido    
 
15/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 14/10/2014   Decisão monocrática
 
 
13/10/2014  Juntada a petição nº     46511/2014. 46511/2014    
 
10/10/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9.10.2014 na Petição/STF nº 46.511/2014: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a peça ao requerente, que poderá, de qualquer forma, apresentar memoriais.    
 
03/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
03/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 46511 Data: 03/10/2014 16:56:22.371 GMT-03:00    
 
29/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2014  Juntada a petição nº     24488/2014. 24488/2014    
 
28/05/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1230856/1230856    
 
28/05/2014  Petição    24488/2014 - 28/05/2014 - Parecer nº 2990 PGR-RJMB, PGR, 28/5/2014 - opina pelo não conhecimento ou não provimento do recurso.    
 
07/11/2013  Vista à PGR       
 
24/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2013    
 
11/10/2013  Juntada de AR    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373610385BR    
 
02/10/2013  Devolução de mandado    (Em 01/10/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2013    
 
26/09/2013  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373610385BR    
 
24/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 23/09/2013   Despacho
 
 
19/09/2013  Despacho    Em 13/9/2013: . O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
11/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2013  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
28/08/2013  Juntada de AR    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373583328BR    
 
23/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/08/2013.    
 
14/08/2013  Devolução de mandado    (Em 13/08/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/08/2013.    
 
12/08/2013  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373583328BR    
 
08/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 154, divulgado em 07/08/2013   Decisão monocrática
 
 
02/08/2013  Despacho    Em 30/7/2013: 1. O Ministério Público Federal noticia o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA do medicamento do objeto da presente demanda.2. Ante o quadro, diga a recorrente sobre a persistência do interesse em ver julgado o extraordinário.    
 
28/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2013  Juntada de AR    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. JL373551095BR    
 
06/06/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/05/2013.    
 
31/05/2013  Devolução de mandado    (Em 29/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/05/2013.    
 
28/05/2013  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373551095BR    
 
24/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 23/05/2013   Decisão monocrática
 
 
22/05/2013  Juntada a petição nº     65064/2012. 65064/2012    
 
17/05/2013  Despacho    Em 13/5/2013 na Petição/STF nº 65.064/2012: 2. Surge o interesse da União em assistir o recorrido ante a circunstância de órgão federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ter envolvimento indireto na espécie, presente a limitação dos remédios registrados. 3. Admito a União como assistente simples.    
 
07/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com petição nº 65064/2013 na capa.    
 
07/05/2013  Juntada a petição nº     20721/2013. 20721/2013    
 
07/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2013  Recebimento dos autos       
 
06/05/2013  Petição    20721/2013 - 06/05/2013 - Parecer n.12098/13-BL, PGR - Requer providências.    
 
12/12/2012  Petição    Petição: 65064 Data: 12/12/2012 18:26:36.385 GMT-02:00    
 
19/06/2012  Vista à PGR    Em cumprimento ao despacho exarado em 14/10/2011 fls. 239.    
 
11/05/2012  Juntada    Cópia da intimação via postal do DPE/MG expedida em 11/05/2012    
 
11/05/2012  Republicado acórdão, DJE       
 
24/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2012  Juntada de AR    da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. AR178004405JL    
 
12/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2012  Juntada    Cópia da intimação via postal do DPE/MG expedida em 09/03/2012    
 
12/03/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2012 ATA Nº 9/2012 - DJE nº 51, divulgado em 09/03/2012    
 
18/11/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes e Min. Joaquim Barbosa.    
 
28/10/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2011  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
28/09/2011  Autuado       
 
19/09/2011  Protocolado       
 
 
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