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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:52
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Tema

734 - Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 657871
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/12/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    53947/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/12/2014  Transitado(a) em julgado    em 27/11/2014.    
 
17/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/11/2014 ATA Nº 50/2014 - DJE nº 225, divulgado em 14/11/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/05/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
09/05/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2011  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
20/09/2011  Autuado       
 
20/09/2011  Protocolado       
 
 
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