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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:42
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Tema

543 - Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 657989
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/08/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
25/08/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 31620/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   Termo de baixa
 
 
25/08/2020  Transitado(a) em julgado    25/08/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
21/08/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 66838 - Data: 21/08/2020, às 17:00:30, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
18/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
18/08/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
17/08/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/08/2020 - ATA Nº 132/2020. DJE nº 204, divulgado em 14/08/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/07/2020  Expedido(a)    Ofício 2173/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PY835209975BR - Data da Remessa: 13/07/2020    
 
09/07/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
25/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 16/06/2020. DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020    
 
20/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
16/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 543 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando a decisão recorrida, restabelecer o entendimento do Juízo, tal como revelado na sentença, fixando a seguinte tese: "A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
16/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 15 de Junho de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
15/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2020  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
12/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 145, divulgado em 10/06/2020    
 
10/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2020  Convertido em eletrônico       
 
05/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
29/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 134, divulgado em 28/05/2020   Despacho
 
 
27/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 66/2020. DJE nº 130, divulgado em 26/05/2020    
 
25/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 277-2020.MAM - Agendado para: 05/06/2020.    
 
25/05/2020  Retirado de mesa    Pleno em 25/05/2020 16:43:23 -    
 
22/05/2020  Despacho    Em 22.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
19/11/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 121/2019. DJE nº 251, divulgado em 18/11/2019    
 
18/11/2019  Despacho    Em 12/11/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
12/11/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 12/11/2019 15:31:47 -    
 
02/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    União, na pessoa do AGU    
 
15/04/2013  Devolução de mandado    União, na pessoa do AGU    
 
10/04/2013  Expedido(a)    Intimação Despacho/Decisão União - SEJ    
 
09/04/2013  Comunicação assinada    Intimação Despacho/Decisão União - SEJ    
 
09/04/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 1 mandado de intimação. Decisão de 27/12/12.    
 
08/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 63, divulgado em 05/04/2013   Decisão monocrática
 
 
31/01/2013  Juntada a petição nº     60511/2012. 60511/2012    
 
28/12/2012  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 28/12/2012: Indefiro a intervenção.    
 
20/11/2012  Petição    60511/2012 - 20/11/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
04/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo proviemnto do recurso.    
 
01/08/2012  Vista à PGR       
 
01/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 150, divulgado em 31/07/2012   Despacho
 
 
29/06/2012  Despacho    Em 21/6/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
18/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/06/2012 ATA Nº 22/2012 - DJE nº 118, divulgado em 15/06/2012    
 
11/05/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
20/04/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2011  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
22/09/2011  Autuado       
 
20/09/2011  Protocolado       
 
 
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