Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:46

Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 658026

Há Repercussão?
Sim

Ver descrição [+]

Ver tese [+]

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
24/02/2017	Petição		7820/2017 - 24/02/2017 - OFÍCIO Nº 100 (SF), SENADO FEDERAL, 22/02/2017 - COMUNICA ARQUIVAMENTO.
13/08/2015	Expedido Ofício nº		2823/P, ao Presidente do Senado Federal.
10/08/2015	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF
26/11/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		53130/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
25/11/2014	Transitado(a) em julgado		em 21/11/2014.
11/11/2014	Juntada de AR		Do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695569856BR
11/11/2014	Juntada de AR		Referente ao Ofício nº 11430/2014.
31/10/2014	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695569856BR
31/10/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/10/2014 - ATA Nº 161/2014. DJE nº 214, divulgado em 30/10/2014	Inteiro teor do acórdão
24/04/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 9, de 09/04/2014. DJE nº 77, divulgado em 23/04/2014
15/04/2014	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
15/04/2014	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
15/04/2014	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
15/04/2014	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
14/04/2014	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
14/04/2014	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
14/04/2014	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
14/04/2014	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
11/04/2014	Certidão		Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 faxes. Plenário, 9/4/2014.
11/04/2014	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 9/4/2014.
11/04/2014	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 192, da Lei nº 509/1999, do Município de Bertópolis/MG, vencido o Ministro Roberto Barroso, que dava parcial provimento para dar interpretação conforme. Por maioria, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos já firmados até a data deste julgamento, não podendo os referidos contratos excederem a 12 (doze) meses de duração, vencido o Ministro Marco Aurélio que não modulava a decisão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 09.04.2014.
27/02/2014	Juntada de AR		intimação do MPE-MG, referente à Pauta 2/2014.
14/02/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		MPF/PGR - Referente à pauta n. 2/2014 - Plenário.
14/02/2014	Devolução de mandado		(Em 14/02/2014)Do MPF, NA Pessoa do PGR Ref Á Pauta n° 2/2014 DJE 13/02/2014
14/02/2014	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL373667779BR
14/02/2014	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 2/2014. DJE nº 31, divulgado em 13/02/2014
12/02/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 12/02/2014 18:41:49
25/11/2013	Recebimento dos autos		ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Guia 1174280/1174280
25/11/2013	Autos emprestados		ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Guia 10854/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
27/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2013	Juntada a petição nº		6524/2013. 6524/2013
26/02/2013	Juntada de AR		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL178133912BR
25/02/2013	Recebimento dos autos
25/02/2013	Petição		6524/2013 - 25/02/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
21/11/2012	Vista à PGR
19/11/2012	Despacho		Vista à douta Procuradoria-Geral da República.
16/11/2012	Juntada		Cópia da intimção via postal do MPE/MG expedida em 16/11/2012
16/11/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178133912BR
13/11/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2012 ATA Nº 50/2012 - DJE nº 223, divulgado em 12/11/2012	Inteiro teor do acórdão
02/11/2012	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
12/10/2012	Iniciada análise de repercussão geral
17/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.
14/05/2012	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho exarado em 10.05.2012.
14/05/2012	Despacho		EM 10/05/2012.Vista à Procuradoria-Geral da República.
28/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2011	Distribuído		MIN. DIAS TOFFOLI
22/09/2011	Autuado
20/09/2011	Protocolado

<< Voltar

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS

Repercussão Geral