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Brasília, 21 de julho de 2018 - 19:50
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Tema

612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 658026
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/02/2017  Petição    7820/2017 - 24/02/2017 - OFÍCIO Nº 100 (SF), SENADO FEDERAL, 22/02/2017 - COMUNICA ARQUIVAMENTO.    
 
13/08/2015  Expedido Ofício nº    2823/P, ao Presidente do Senado Federal.    
 
10/08/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF    
 
26/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    53130/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
25/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 21/11/2014.    
 
11/11/2014  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695569856BR    
 
11/11/2014  Juntada de AR    Referente ao Ofício nº 11430/2014.    
 
31/10/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695569856BR    
 
31/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/10/2014 - ATA Nº 161/2014. DJE nº 214, divulgado em 30/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/04/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 09/04/2014. DJE nº 77, divulgado em 23/04/2014    
 
15/04/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
15/04/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
15/04/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
15/04/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
14/04/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
14/04/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
14/04/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
14/04/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
11/04/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 faxes. Plenário, 9/4/2014.    
 
11/04/2014  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 9/4/2014.    
 
11/04/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 192, da Lei nº 509/1999, do Município de Bertópolis/MG, vencido o Ministro Roberto Barroso, que dava parcial provimento para dar interpretação conforme. Por maioria, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos já firmados até a data deste julgamento, não podendo os referidos contratos excederem a 12 (doze) meses de duração, vencido o Ministro Marco Aurélio que não modulava a decisão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 09.04.2014.    
 
27/02/2014  Juntada de AR    intimação do MPE-MG, referente à Pauta 2/2014.    
 
14/02/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à pauta n. 2/2014 - Plenário.    
 
14/02/2014  Devolução de mandado    (Em 14/02/2014)Do MPF, NA Pessoa do PGR Ref Á Pauta n° 2/2014 DJE 13/02/2014    
 
14/02/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL373667779BR    
 
14/02/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 2/2014. DJE nº 31, divulgado em 13/02/2014    
 
12/02/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/02/2014 18:41:49    
 
25/11/2013  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Guia 1174280/1174280    
 
25/11/2013  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Guia 10854/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
27/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2013  Juntada a petição nº     6524/2013. 6524/2013    
 
26/02/2013  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL178133912BR    
 
25/02/2013  Recebimento dos autos       
 
25/02/2013  Petição    6524/2013 - 25/02/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
21/11/2012  Vista à PGR       
 
19/11/2012  Despacho    Vista à douta Procuradoria-Geral da República.    
 
16/11/2012  Juntada    Cópia da intimção via postal do MPE/MG expedida em 16/11/2012    
 
16/11/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178133912BR    
 
13/11/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2012 ATA Nº 50/2012 - DJE nº 223, divulgado em 12/11/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
02/11/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
12/10/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.    
 
14/05/2012  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 10.05.2012.    
 
14/05/2012  Despacho    EM 10/05/2012.Vista à Procuradoria-Geral da República.    
 
28/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2011  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
22/09/2011  Autuado       
 
20/09/2011  Protocolado       
 
 
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