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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:31
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Tema

528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 658312
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/02/2017  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes.    
 
03/02/2017  Certidão    Certifico à ocorrência de erro na seqüência de numeração dos presentes autos, uma vez que da fl. 670 passa para a fl. 695.    
 
01/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017   Despacho
 
 
15/12/2016  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  O ingresso . Recebo a petição apenas como memorial. No mais, defiro a juntada dos documentos trazidos pela parte recorrente (fls. 697/701). Publique-se e, em seguida, retornem os autos ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes.    
 
05/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2016  Juntada a petição nº     69273/2016. 69273/2016    
 
05/12/2016  Juntada a petição nº     69009/2016. 69009/2016    
 
05/12/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 69273 Data: 05/12/2016 às 11:48:59    
 
02/12/2016  Petição    69009/2016 - 02/12/2016 - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - SINPAF - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
30/09/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 14/09/2016. DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016    
 
16/09/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14.9.2016.    
 
14/09/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pela recorrente, o Dr. Umberto Grillo, e, pelo amicus curiae Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN, a Dra. Gabriela Dourado Mattos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.09.2016.    
Decisão de Julgamento
 
20/06/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 15/06/2016. DJE nº 126, divulgado em 17/06/2016    
 
16/06/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.06.2016.    
 
15/06/2016  Adiado o julgamento    Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento por falta de quorum constitucional. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, para participar do XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.06.2016.    
Decisão de Julgamento
 
19/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2015  Juntada a petição nº     55558/2015. 55558/2015    
 
28/10/2015  Petição    55558/2015 - 28/10/2015 - A ANGELONI & CIA LTDA - REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
27/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2015  Juntada a petição nº     55365/2015. 55365/2015    
 
27/10/2015  Juntada a petição nº     55359/2015. 55359/2015    
 
27/10/2015  Juntada a petição nº     55060/2015. 55060/2015    
 
27/10/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
27/10/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
27/10/2015  Petição    Manifestação - Petição: 55365 Data: 27/10/2015 14:22:41.977 GMT-02:00    
 
27/10/2015  Petição    Manifestação - Petição: 55359 Data: 27/10/2015 13:59:49.30 GMT-02:00    
 
26/10/2015  Petição    55060/2015 - 26/10/2015 - (Via Fax) - A ANGELONI & CIA LTDA - Apresenta manifestação e requer providências.    
 
19/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 208, divulgado em 16/10/2015   Despacho
 
 
15/10/2015  Despacho    EM 14/10/2015.Defiro o pedido de adiamento formulado.    
 
13/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2015  Juntada a petição nº     52111/2015. 52111/2015    
 
09/10/2015  Petição    52111/2015 - 09/10/2015 - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS-FEBRABAN - Presta informações e requer providências.    
 
25/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2015  Juntada a petição nº     48657/2015. 48657/2015    
 
25/09/2015  Juntada a petição nº     48232/2015. 48232/2015    
 
24/09/2015  Petição    48657/2015 - 24/09/2015 - A Angeloni & Cia. Ltda. - requer a juntada de substabelecimento.    
 
22/09/2015  Petição    48232/2015 - 22/09/2015 - (Via Fax) - A ANGELONI & CIA LTDA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
10/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/09/2015 - ATA Nº 123/2015. DJE nº 173, divulgado em 02/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 05/08/2015. DJE nº 161, divulgado em 17/08/2015    
 
14/08/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2015. DJE nº 159, divulgado em 13/08/2015    
 
12/08/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
07/08/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 05.08.2015.    
 
05/08/2015  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para, em razão do equívoco apontado, anular o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno neste recurso extraordinário, determinando, ainda, sua inclusão em pauta para futuro julgamento, com a devida notificação e intimação das partes representantes que atuem no feito. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.    
Decisão de Julgamento
 
12/06/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 12/06/2015 19:43:25 - RE-ED    
 
03/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2015  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
27/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 26/05/2015   Despacho
 
 
25/05/2015  Despacho    EM 21/05/2015. Considerando os efeitos infringentes pretendidos nos embargos, abra-se vista à parte embargada para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias.    
 
21/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2015  Juntada a petição nº     24721/2015. 24721/2015    
 
19/05/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
19/05/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 24721 Data: 19/05/2015 13:32:47.403 GMT-03:00    
 
31/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com informação da SEJ.    
 
12/03/2015  Despacho    EM 11/03/2015.Determino à Secretaria que se manifeste, notadamente em razão do que dispõe o art. 1º, inciso I, alíneas a e b, da Resolução nº 478/2011.Após, voltem conclusos.    
 
19/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 5919/2015    
 
19/02/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
18/02/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 5919 Data: 18/02/2015 15:22:19.424 GMT-02:00    
 
10/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2015 - ATA Nº 7/2015. DJE nº 27, divulgado em 09/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/02/2015  Juntada a petição nº     60641/2014. 60641/2014    
 
05/02/2015  Juntada a petição nº     60633/2014. 60633/2014    
 
16/12/2014  Petição    Informações - Petição: 60641 Data: 16/12/2014 13:53:49.122 GMT-02:00    
 
16/12/2014  Petição    Defesa - Petição: 60633 Data: 16/12/2014 13:24:00.732 GMT-02:00    
 
15/12/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 27/11/2014. DJE nº 245, divulgado em 12/12/2014    
 
28/11/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27.11.2014.    
 
27/11/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Rejeitada a questão de ordem sobre a falta de quorum para julgamento do feito, suscitada pelo Ministro Marco Aurélio, vencido no ponto. Em seguida, o Tribunal, decidindo o tema 528 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que recebeu, em São Paulo, homenagem prestada pela Congregação da Velha e Sempre Nova Academia do Largo de São Francisco, Faculdade de Direito, e o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo amicus curiae Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN, o Dr. Erico Bomfim de Carvalho, OAB/DF 18.598, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS, o Dr. Humberto Braga de Souza, OAB/SP 57.001. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 27.11.2014.    
 
17/11/2014  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FELIPE CÂNDIDO DE ASSIS) - Guia 1296489/1296489    
 
17/11/2014  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FELIPE CÂNDIDO DE ASSIS) - Guia 9416/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
07/11/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 51/2014. DJE nº 219, divulgado em 06/11/2014    
 
06/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2014  Juntada a petição nº     33341/2014. 33341/2014    
 
04/11/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/11/2014 17:39:49    
 
04/08/2014  Petição    Reconsideração - Petição: 33341 Data: 04/08/2014 16:24:25.713 GMT-03:00    
 
01/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014   Despacho
 
 
07/07/2014  Ciência    em 03/07/2014 pela Federação Brasileira dos Bancos-FEBRABAN, o Advogado Erico Bonfim de Carvalho, OAB/DF nº 18.598, do despacho exarado em 1º de julho de 2014.    
 
02/07/2014  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 1º/07/2014.O pedido formulado.    
 
01/07/2014  Lançamento indevido    27/06/2014 - Indeferido Justificativa: EM 01/07/2014.ERRO.    
 
27/06/2014  Juntada a petição nº     29147/2014. 29147/2014    
 
27/06/2014  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 26/06/2014.Os pedidos formulados.    
 
20/06/2014  Petição    Manifestação - Petição: 29147 Data: 20/06/2014 17:17:14.256 GMT-03:00    
 
02/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     24487/2014. 24487/2014    
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     46857/2013. 46857/2013    
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     10952/2013. 10952/2013    
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     33642/2012. 33642/2012    
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     32542/2012. 32542/2012    
 
28/05/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1230856/1230856    
 
28/05/2014  Petição    24487/2014 - 28/05/2014 - Parecer nº 2992 PGR-RJMB/2014, PGR, 28/5/2014 - opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
18/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 46857 Data: 18/09/2013 19:59:26.827 GMT-03:00    
 
12/03/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 10952 Data: 12/03/2013 16:56:39.742 GMT-03:00    
 
26/06/2012  Petição    33642/2012 - 26/06/2012 - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS - FEBRABAN - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
21/06/2012  Petição    Petição: 32542 Data: 21/06/2012 17:00:11.880 GMT-03:00    
 
08/05/2012  Vista à PGR    em cumprimento exarado em 2/5/12.    
 
08/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 89, divulgado em 07/05/2012    
Despacho
 
03/05/2012  Despacho    EM 02/05/2012.Vista à douta Procuradoria-Geral da República.    
 
30/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/04/2012 ATA Nº 17/2012 - DJE nº 83, divulgado em 27/04/2012    
 
23/04/2012  Juntada a petição nº     18394/2012. 18394/2012    
 
12/04/2012  Petição    Petição: 18394 Data: 12/04/2012 11:44:35.896 GMT-03:00    
 
30/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2012  Recebimento dos autos    Autos devolvidos da cópia às 14h29 do dia 30.3.12.    
 
29/03/2012  Autos emprestados    Autos emprestados para cópia às 16:20h - ERICKSON OSVALDO DA SILVA REIS MAIA RG 2.648.237 SSP/DF.    
 
23/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2012  Recebimento dos autos    Autos recebidos da cópia às 16h02 p/ DRª PAULA DE PAIVA SANTOS OAB Nº 27275    
 
22/03/2012  Autos emprestados    Autos emprestados para cópia às 15h53 p/ DRª PAULA DE PAIVA SANTOS OAB Nº 27275    
 
09/03/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
17/02/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2011  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
29/09/2011  Autuado       
 
21/09/2011  Protocolado       
 
 
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