link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de junho de 2018 - 16:07
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

472 - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 658570
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/11/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    57633/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
05/11/2015  Transitado(a) em julgado    em 04/11/2015.    
 
22/10/2015  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JS145955235BR    
 
02/10/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JS145955235BR    
 
30/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/09/2015 - ATA Nº 141/2015. DJE nº 195, divulgado em 29/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 06/08/2015. DJE nº 161, divulgado em 17/08/2015    
 
07/08/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
07/08/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.08.2015.    
 
06/08/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
06/08/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 472 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.08.2015.    
 
06/08/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 24/6/2015.    
 
05/08/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695703003BR    
 
05/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 03/08/2015   Decisão monocrática
 
 
25/06/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 24.6.2015; Petição/STF nº 30.360/2015. Devolvam à Associação as peças apresentadas, sem prejuízo de, querendo, distribuir memoriais.    
 
17/06/2015  Petição    30360/2015 - 17/06/2015 - Associação dos Técnicos de Trânsito Rodoviários do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
25/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 13/05/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015    
 
19/05/2015  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cumprida, referente à publicação da Pauta n. 18/2015 do Plenário.    
 
14/05/2015  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 13/5/2015.    
 
13/05/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), dando parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski (Presidente), e do voto do Ministro Roberto Barroso negando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros ausentes nesta assentada. Falou pelo Município de Belo Horizonte, a Dra. Carolina Cardoso Guimarães Lisboa, Procuradora Municipal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.05.2015.    
Decisão de Julgamento
 
22/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2015  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despachado publicado em 14/04/2015 foram distribuidos os relatórios ao integrantes do Tribunal bem como à Procuradoria Geral da República.    
 
17/04/2015  Expedido Ofício nº    1038/R, à Procuradoria-Geral da República.    
 
16/04/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 9/4/2015.    
 
16/04/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 18/2015. DJE nº 71, divulgado em 15/04/2015    
 
14/04/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695638494BR    
 
14/04/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/04/2015 15:26:38    
 
14/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 13/04/2015   Despacho
 
 
09/04/2015  Despacho    Em 9/4/2015: Peço dia para julgamento pelo Plenário. Após a inclusão na pauta, determino a distribuição do relatório aos demais integrantes do Tribunal, nos termos do artigo 87, inciso IV, do Regimento Interno, bem como à Procuradoria Geral da República.    
 
05/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2014  Juntada a petição nº     25427/2014. 25427/2014    
 
05/06/2014  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178136468BR    
 
02/06/2014  Petição    25427/2014 - 02/06/2014 - Parecer nº 2313/2014-PGGB, PGR, 30/05/2014 - opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
02/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1232460/1232460    
 
07/03/2013  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 637539    
 
22/11/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178136468BR    
 
19/11/2012  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 12.11.2012 fls 465 e 466.    
 
19/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 226, divulgado em 16/11/2012   Despacho
 
 
13/11/2012  Despacho    Em 12/11/2012: Ante o exposto, determino a substituição do Recurso Extraordinário nº 637.539/RJ por este, de nº 658.570/MG.    
 
06/11/2012  Redistribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
30/10/2012  Despacho    determino a redistribuição dos autos ao ministro Marco Aurélio.    
 
13/03/2012  Conclusos à Presidência       
 
12/03/2012  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174564245BR    
 
29/02/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174564245BR    
 
27/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 39, divulgado em 24/02/2012    
Despacho
 
22/02/2012  Despacho    EM 16/02/2012.Submeto este feito à apreciação da i.Presidência da Corte para o que entender de direito.    
 
08/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2012  Juntada a petição nº     4197/2012. 4197/2012    
 
06/02/2012  Petição    4197/2012 - 06/02/2012 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
05/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2011  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
29/09/2011  Autuado       
 
23/09/2011  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.