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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 16:59
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Tema

519 - Seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 659172
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Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
10/09/2020  Retirado de mesa    Pleno em 10/09/2020 10:49:52 -    
 
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2018  Petição    19642/2018 - 09/04/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminha documentos.    
 
01/03/2018  Expedido(a)    Ofício 2735/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP458310024BR - Data da Remessa: 01/03/2018    
 
28/02/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
27/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018   Despacho
 
 
09/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018    
 
07/02/2018  Convertido em eletrônico       
 
01/02/2018  Despacho    Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".    
 
19/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2016  Juntada a petição nº     25353/2016. 25353/2016    
 
18/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 25353 Data: 18/05/2016 às 15:14:57    
 
11/05/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 25/2015. DJE nº 86, divulgado em 08/05/2015    
 
07/05/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 07/05/2015 16:54:23    
 
05/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2014  Juntada a petição nº     58678/2014. 58678/2014    
 
04/12/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1304441/1304441    
 
04/12/2014  Petição    58678/2014 - 04/12/2014 - Parecer nº 3810/2014-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 03/12/2014 - opina pelo sobrestamento do recurso extraordinário.    
 
27/08/2014  Vista à PGR    Em 27/08/2014    
 
20/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2013  Juntada a petição nº     22353/2012. 22353/2012    
 
20/03/2013  Despacho    Referente a PET n. 22.353/2012: "Junte-se após o retorno dos autos da PGR. "    
 
22/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/02/2013 ATA Nº 3/2013 - DJE nº 26, divulgado em 06/02/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM PARECER DA PGR PELO SOBRESTAMENTO DO RECURSO.    
 
28/01/2013  Juntada a petição nº     1755/2013. 1755/2013    
 
24/01/2013  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA    
 
24/01/2013  Petição    1755/2013 - 24/01/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
24/10/2012  Expedido(a)    Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ    
 
23/10/2012  Comunicação assinada    Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ    
 
23/10/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 18/10/12.    
 
18/10/2012  Despacho    "(...) Solicite-se a devolução dos autos à PGR, com o devido parecer sobre a matéria, considerando os inúmeros processos represados na origem que necessitam do desfecho deste julgamento, em face da sistemática da repercussão geral. "    
 
02/05/2012  Petição    Petição: 22353 Data: 02/05/2012 17:06:23.141 GMT-03:00    
 
26/04/2012  Juntada a petição nº     17036/2012. 17036/2012    
 
26/04/2012  Juntada a petição nº     10305/2012. 10305/2012    
 
26/04/2012  Vista à PGR       
 
26/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 81, divulgado em 25/04/2012    
Decisão Monocrática
 
23/04/2012  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Decisão de 20/04/2012 - Referente às petições n. 3517/2012, 10.305/2012 e 10.586/2012. Admito os ingressos dos peticionários no feito, na qualidade de amicus curiae.    
 
17/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2012  Juntada a petição nº     10586/2012. 10586/2012    
 
04/04/2012  Petição    Petição: 17036 Data: 04/04/2012 11:06:44.123 GMT-03:00    
 
09/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2012  Petição    10586/2012 - 05/03/2012 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER AMICUS CURIAE.    
 
02/03/2012  Petição    Petição: 10305 Data: 02/03/2012 15:43:55.508 GMT-03:00    
 
27/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2012  Juntada a petição nº     3517/2012. 3517/2012    
 
03/02/2012  Petição    3517/2012 - 03/02/2012 - MUNICÍPIO DE SP, 31/1/2012 - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
03/02/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Ayres Britto, Min. Gilmar Mendes, Min. Rosa Weber, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
02/12/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2011  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
30/09/2011  Autuado       
 
28/09/2011  Protocolado       
 
 
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