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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:54
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Tema

457 - Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.

Relator: MIN. NUNES MARQUES 
Leading Case: RE 659424
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
27/11/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
26/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
26/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 280, divulgado em 25/11/2020    
 
26/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/11/2020 - ATA Nº 202/2020. DJE nº 280, divulgado em 25/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/11/2020  Convertido em eletrônico       
 
18/11/2020  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 98621 Data: 18/11/2020, às 16:53:57    
 
05/11/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. NUNES MARQUES    
 
05/11/2020  Juntada    em 22/10/2020, da certidão de julgamento virtual    
 
27/10/2020  Lançamento indevido    26/10/2020 - Certidão Justificativa: Lançamento indevido    
 
26/10/2020  Certidão    De elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 2/10 a 9/10/2020.    
 
26/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 13/10/2020. DJE nº 257, divulgado em 23/10/2020    
 
13/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2020  Juntada a petição nº     80360/2020. 80360/2020    
 
13/10/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 457 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V)”. Falou, pelo recorrente, a Dra. Márcia dos Anjos Manoel, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.    
Decisão de Julgamento
 
10/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
09/10/2020  Juntada do mandado cumprido       
 
05/10/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
02/10/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
02/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 01/10/2020   Decisão monocrática
 
 
02/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
01/10/2020  Deferido  MIN. CELSO DE MELLO  "Admito, na condição de amicus curiae, a Defensoria Pública da União (...)". Decisão de 30/09/2020.    
 
30/09/2020  Remessa    da petição 80360/2020 ao gabinete do Min. Celso de Mello.    
 
29/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 29/09/2020 16:59:09    
 
29/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 80360 Data: 29/09/2020, às 16:29:33    
 
24/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 133/2020. DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020    
 
23/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 193-2020.CM - Agendado para: 02/10/2020.    
 
18/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2020  Juntada a petição nº     25537/2020. 25537/2020    
 
29/04/2020  Juntada a petição nº     26592/2020. 26592/2020    
 
29/04/2020  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2293872/2293872    
 
29/04/2020  Petição    26592/2020 - 29/04/2020 - N. 118798/2020, Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.    
 
27/04/2020  Remessa    da petição 25537/2020 ao gabinete do Min. Celso de Mello.    
 
27/04/2020  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 25537 Data: 27/04/2020 às 15:36:55    
 
13/03/2019  Vista à PGR       
 
25/02/2019  Juntada a petição nº     8785/2019. 8785/2019    
 
25/02/2019  Juntada do mandado cumprido    Mandado    
 
22/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 8785 Data: 22/02/2019 às 19:42:16    
 
22/02/2019  Juntada a petição nº     8675/2019. 8675/2019    
 
22/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 8675 Data: 22/02/2019 às 16:39:24    
 
18/02/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
15/02/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
15/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 31, divulgado em 14/02/2019   Despacho
 
 
12/02/2019  Despacho    "Manifestem-se as partes recorrente e recorrida, bem assim os amici curiae , sobre a petição de fls. 425/427. Após, ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República, na condição de custos legis ." Despacho de 07/02/2019.    
 
01/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2019  Juntada a petição nº     2613/2019. 2613/2019    
 
29/01/2019  Petição    Manifestação - Petição: 2613 Data: 29/01/2019 às 14:59:51    
 
14/12/2017  Expedido(a)    Mandado    
 
13/12/2017  Comunicação assinada    Mandado    
 
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 287, divulgado em 12/12/2017   Decisão monocrática
 
 
07/12/2017  Deferido  MIN. CELSO DE MELLO  "Admito , na condição de amicus curiae , o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP, eis que se acham atendidas , na espécie , as condições fixadas no art. 138 do CPC. Proceda-se , em consequência , às anotações pertinentes (...)". Decisão de 4/12/2017.    
 
30/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2017  Juntada a petição nº     72395/2017. 72395/2017    
 
29/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72395 Data: 29/11/2017 às 17:38:57    
 
08/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 105, divulgado em 02/06/2015   Decisão monocrática
 
 
29/05/2015  Deferido  MIN. CELSO DE MELLO  "(...)Por tais razões , defiro o pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul SINDIFISCO/RS, admitindo-o , na qualidade de amicus curiae , eis que preenchida , por ele , a exigência concernente à representatividade adequada . Proceda-se , em consequência, às anotações pertinentes." Decisão de 28/05/2015.    
 
16/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2015  Juntada a petição nº     17466/2015. 17466/2015    
 
15/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 17466 Data: 15/04/2015 15:28:46.847 GMT-03:00    
 
02/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015   Decisão monocrática
 
 
17/12/2014  Deferido  MIN. CELSO DE MELLO  Decisão de 9/12/2014.    
 
10/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2014  Juntada a petição nº     53363/2014. 53363/2014    
 
10/11/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
10/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 53363 Data: 10/11/2014 11:39:54.323 GMT-02:00    
 
01/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2014  Juntada a petição nº     30508/2014. 30508/2014    
 
01/07/2014  Petição    30508/2014 - 01/07/2014 - Ubirajara Augusto Domingos Palhano - Requer seja dada prioridade no julgamento.    
 
13/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013   Decisão monocrática
 
 
11/12/2013  Indeferido  MIN. CELSO DE MELLO  Decisão 9/12/2013.    
 
27/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2013  Juntada a petição nº     5970/2013. 5970/2013    
 
21/02/2013  Petição    Petição: 5970 Data: 21/02/2013 11:58:55.819 GMT-03:00    
 
20/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2012  Juntada a petição nº     47844/2012. 47844/2012.    
 
16/09/2012  Petição    Petição: 47844 Data: 16/09/2012 21:12:35.641 GMT-03:00    
 
22/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2012  Juntada a petição nº     13248/2012. 13248/2012..    
 
16/03/2012  Petição    Petição: 13248 Data: 16/03/2012 18:39:42.563 GMT-03:00    
 
05/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
21/10/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 846973    
 
14/10/2011  Vista à PGR       
 
11/10/2011  Despacho    "Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República, observando-se, por relevante, que a controvérsia constitucional discutida na presente causa teve a sua repercussão geral reconhecida, nestes autos, pelo Plenário virtual desta Corte." Despacho de 05/10/2011.    
 
30/09/2011  Recebimento dos autos    no Gabinete.    
 
30/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2011  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO    
 
29/09/2011  Autuado    Reautuado do AI/846973.    
 
 
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