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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:48
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Tema

1034 - Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 660814
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Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2020  Manifestação da PGR    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 61221 - Data: 06/08/2020, às 16:43:58, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
03/04/2020  Remessa    das petições 53630/2019, 53185/2019, 43632/2019 e 43457/2019 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
06/09/2019  Petição    Manifestação - Petição: 53630 Data: 06/09/2019 às 10:26:14    
 
04/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 53185 Data: 04/09/2019 às 20:22:48    
 
31/07/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 43632 Data: 31/07/2019 às 14:12:42    
 
30/07/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 43557 Data: 30/07/2019 às 17:29:19    
 
30/07/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 43457 Data: 30/07/2019 às 11:56:34    
 
26/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
25/03/2019  Vista à PGR       
 
21/03/2019  Despacho    Em 19.3.2019: "À Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer."    
 
21/03/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 27/2019. DJE nº 55, divulgado em 20/03/2019    
 
19/03/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 19/03/2019 18:49:17 -    
 
19/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
19/03/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/03/2019 ATA Nº 7/2019 - DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/03/2019  Expedido(a)    Ofício 1359/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico PL550327485BR - Data da Remessa: 13/03/2019    
 
13/03/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
08/03/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
20/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 19/02/2019    
 
18/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2019  Convertido em eletrônico       
 
15/02/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
07/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
23/11/2011  Vista à PGR       
 
28/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2011  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO    
 
26/10/2011  Autuado       
 
11/10/2011  Protocolado       
 
 
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