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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 06:44
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Tema

533 - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1057258
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/09/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/06/2017  Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº    RE 1057258    
 
27/06/2017  Processo findo       
 
27/06/2017  Reautuado     RE/1057258. Processo reautuado para: RE / 1057258    
 
19/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 34151 Data: 19/06/2017 às 18:51:42    
 
26/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 25/05/2017   Decisão monocrática
 
 
23/05/2017  Despacho    Em 23/05/2017.    
 
22/05/2017  Lançamento indevido    17/05/2017 - Despacho Justificativa: -    
 
17/05/2017  Despacho    Em 16/05/2017.    
 
05/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 23/10/2015   Despacho
 
 
21/10/2015  Despacho    Em 21/10/2015: referente às Petições nºs 51753/2015 e 51964/2015: "Ciente das referidas petições. Aguarde-se o julgamento do presente feito pelo Plenário desta Corte."    
 
13/10/2015  Lançamento indevido    13/10/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido.    
 
13/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2015  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 51964 Data: 09/10/2015 15:26:16.809 GMT-03:00    
 
09/10/2015  Lançamento indevido    09/10/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: REGISTRO INDEVIDO    
 
09/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Petição    Desistência - Petição: 51753 Data: 08/10/2015 16:44:54.614 GMT-03:00    
 
21/08/2014  Vista à PGR       
 
21/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 161, divulgado em 20/08/2014   Despacho
 
 
15/08/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 15/08/2014: "[...] Defiro, nos termos do art. 543-A, § 6º, do CPC e dos artigos 21, XVIII, e 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o pedido de ingresso da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID) como amicus curiae no presente Recurso Extraordinário, por entender que as atribuições institucionais do requerente são pertinentes com o tema tratado. Por oportuno, diante do julgamento da repercussão geral posterior à emissão do parecer ministerial, remetam-se novamente os presentes autos à Procuradoria Geral da República, em nome do princípio do contraditório, para ciência e eventual manifestação que entenda cabível."    
 
05/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2014  Republicado, DJE    DJE nº 150, divulgado em 04/08/2014   Despacho
 
 
15/07/2014  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
28/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 41797 Data: 27/08/2013 20:33:48.482 GMT-03:00    
 
17/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2013  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 23205 Data: 16/05/2013 15:50:10.396 GMT-03:00    
 
04/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 26/02/2013   Despacho
 
 
20/02/2013  Despacho    "Defiro o pedido de ingresso da associação ARTIGO 19 BRASIL como amicus curiae no presente Recurso Extraordinário, ante a evidência pertinência do tema a ser julgado com as atribuições institucionais do requerente. [...]"    
 
20/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2012  Petição    Petição: 59552 Data: 14/11/2012 23:51:26.513 GMT-02:00    
 
07/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2012 ATA Nº 47/2012 - DJE nº 219, divulgado em 06/11/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/10/2012  Petição    Petição: 55818 Data: 25/10/2012 11:07:26.463 GMT-02:00    
 
12/06/2012  Petição    Petição: 30603 Data: 12/06/2012 20:23:32.128 GMT-03:00    
 
12/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
23/04/2012  Vista à PGR    Despacho de 20/04/2012    
 
23/03/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
02/03/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2011  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
20/10/2011  Autuado       
 
 
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