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Brasília, 22 de junho de 2018 - 10:21
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Tema

518 - Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.

Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA 
Leading Case: RE 660933
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/03/2012  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 5243 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP    
 
22/03/2012  Remessa    destes autos à Seção de Baixa e Expedição.    
 
22/03/2012  Transitado(a) em julgado    em 19/03/2012.    
 
08/03/2012  Recebimento dos autos       
 
07/03/2012  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1768 / 2012 -    
 
23/02/2012  Juntada do mandado cumprido       
 
23/02/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/02/2012 ATA Nº 3/2012 - DJE nº 37, divulgado em 22/02/2012    
 
03/02/2012  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Min. Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Ayres Britto, Min. Gilmar Mendes, Min. Rosa Weber e Min. Cármen Lúcia.    
 
02/12/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2011  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
17/10/2011  Autuado       
 
13/10/2011  Protocolado       
 
 
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