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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:32
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Tema

441 - Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.

Relator: MIN. NUNES MARQUES 
Leading Case: RE 660968
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. NUNES MARQUES    
 
07/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2018  Juntada a petição nº     36158/2018. 36158/2018    
 
05/06/2018  Petição    36158/2018 - 05/06/2018 - José Antonio Francisco de Oliveira - Apresenta manifestação.    
 
18/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo parcial conhecimento do recurso.    
 
07/11/2011  Vista à PGR       
 
28/10/2011  Despacho    "Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República, observando-se, por relevante, que a controvérsia constitucional discutida na presente causa teve a sua repercussão geral reconhecida, nestes autos, pelo Plenário virtual desta Corte." Despacho de 24/10/2011.    
 
21/10/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 838188    
 
20/10/2011  Recebimento dos autos    no Gabinete.    
 
20/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2011  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO    
 
13/10/2011  Autuado       
 
 
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