Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:04

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Tema

546 - Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 661702

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
20/11/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 34, de 11/11/2020. DJE nº 276, divulgado em 19/11/2020
19/11/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
11/11/2020	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.	Decisão de Julgamento
11/11/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 10 de Novembro de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .
30/10/2020	Iniciado Julgamento Virtual
21/10/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 149/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020
19/10/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 864-2020.MAM - Agendado para: 30/10/2020.
09/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2020	Petição		Contrarrazões - Petição: 41811 Data: 08/06/2020, às 22:58:52
26/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/05/2020	Publicação, DJE		DJE nº 129, divulgado em 25/05/2020
22/05/2020	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
22/05/2020	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 35481/2020
22/05/2020	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 35481 Data: 22/05/2020 às 12:12:44
20/05/2020	Petição		Envio Complementar - Petição: 34725 em 20/05/2020 às 18:00:23 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
20/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
20/05/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
19/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
19/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
19/05/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/05/2020 - ATA Nº 70/2020. DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020	Inteiro teor do acórdão
12/05/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 12, de 04/05/2020. DJE nº 117, divulgado em 11/05/2020
08/05/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
04/05/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 546 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para assentar a validade do artigo 28 da Lei distrital nº 239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e nº 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão "das multas, preços públicos e demais encargos", julgando improcedente o pedido formulado na inicial desta ação anulatória e deixando de fixar honorários advocatícios presente o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração". Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.	Decisão de Julgamento
01/05/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 30 de Abril de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .
24/04/2020	Iniciado Julgamento Virtual
16/04/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
16/04/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
16/04/2020	Publicação, DJE		DJE nº 90, divulgado em 15/04/2020	Despacho
15/04/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 45/2020. DJE nº 89, divulgado em 14/04/2020
13/04/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 101-2020.MAM - Agendado para: 24/04/2020.
13/04/2020	Retirado de mesa		Pleno em 13/04/2020 23:09:54 -
13/04/2020	Despacho		Em 6.4.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
23/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/06/2018	Expedido(a)		Ofício 10951/2018 - TURMA RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal - SUREC/SERATS- ARQUIVO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - OF609792515BR - Data da Remessa: 04/06/2018
01/06/2018	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
15/05/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
15/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
15/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 93, divulgado em 14/05/2018	Decisão monocrática
10/05/2018	Convertido em eletrônico			Certidão
10/05/2018	Certidão		ILEGIBILIDADE
02/05/2018	Juntada a petição nº		21980/2018. 21980/2018
30/04/2018	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 26.4.2018; Petição/STF nº 21.980/2018. 3. Indefiro o pedido formulado.
30/04/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2018	Certidão		Em cumprimento ao despacho publicado em 27/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República, conforme comprovante de entrega de documento folha 184.
27/04/2018	Publicação, DJE		DJE nº 82, divulgado em 26/04/2018	Despacho
19/04/2018	Despacho		Em 16/04/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
18/04/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 30/2018. DJE nº 74, divulgado em 17/04/2018
17/04/2018	Petição		Sobrestamento do feito - Petição: 21980 Data: 17/04/2018 às 16:01:48
16/04/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 16/04/2018 13:00:19
07/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2013	Publicação, DJE		DJE nº 74, divulgado em 19/04/2013	Despacho
18/04/2013	Despacho		Em 5/4/2013 na Petição/STF nº 14.963/2013: 2. O recorrente Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF indica o nome do procurador Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro para constar das futuras publicações.3. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.
16/04/2013	Juntada a petição nº		14963/2013. 14963/2013
04/04/2013	Petição		14963/2013 - 04/04/2013 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
28/02/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
26/02/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
26/02/2013	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 15/12/2012.
22/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2013	Publicação, DJE		DJE nº 24, divulgado em 04/02/2013	Decisão monocrática
23/01/2013	Juntada a petição nº		62198/2012. 62198/2012
22/01/2013	Certidão		de desentranhamento da Petição nº 42821/2012.
22/01/2013	Certidão		de desentranhamento da Petição nº 42821/2012.
19/12/2012	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 15/12/2012 na Petição/STF nº 42.851/2012: Indefiro o pedido. Devolvam-lhe a peça apresentada.
30/11/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2012	Petição		62198/2012 - 28/11/2012 - Nº8168/tvm, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA, 27/11/2012 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
22/08/2012	Petição		42851/2012 - 22/08/2012 - SINDPAS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO.
06/08/2012	Remessa		dos autos à PGR.
06/08/2012	Publicação, DJE		DJE nº 153, divulgado em 03/08/2012	Despacho
02/08/2012	Vista à PGR		Em 2/7/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
29/06/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/06/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/06/2012 ATA Nº 27/2012 - DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012
25/05/2012	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
04/05/2012	Iniciada análise de repercussão geral
26/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/10/2011	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
25/10/2011	Autuado
20/10/2011	Protocolado

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