546 - Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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02/03/2021 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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24/02/2021 | Embargos não conhecidos | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. |
Decisão de Julgamento |
24/02/2021 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 23 de Fevereiro de 2021 (Terça-feira), às 23:59 . |
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12/02/2021 | Iniciado Julgamento Virtual |
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03/02/2021 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 8/2021. DJE nº 20, divulgado em 02/02/2021 |
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01/02/2021 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-ED. Incluído na Lista 79-2021.MAM - Agendado para: 12/02/2021. |
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15/01/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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15/01/2021 | Petição | Contrarrazões - Petição: 1787 Data: 15/01/2021, às 19:15:07 |
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04/12/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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04/12/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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04/12/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 286, divulgado em 03/12/2020 |
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03/12/2020 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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03/12/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 103312/2020 |
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03/12/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 103312 Data: 03/12/2020, às 12:08:36 |
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30/11/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 102242 - Data: 30/11/2020, às 19:31:08, via Web Service MNI 2.2.2. |
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30/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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30/11/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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30/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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30/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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30/11/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/11/2020 - ATA Nº 204/2020. DJE nº 282, divulgado em 27/11/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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20/11/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 34, de 11/11/2020. DJE nº 276, divulgado em 19/11/2020 |
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19/11/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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11/11/2020 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020. |
Decisão de Julgamento |
11/11/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 10 de Novembro de 2020 (Terça-feira), às 23:59 . |
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30/10/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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21/10/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 149/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020 |
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19/10/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 864-2020.MAM - Agendado para: 30/10/2020. |
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09/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/06/2020 | Petição | Contrarrazões - Petição: 41811 Data: 08/06/2020, às 22:58:52 |
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26/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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26/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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26/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 129, divulgado em 25/05/2020 |
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22/05/2020 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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22/05/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 35481/2020 |
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22/05/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 35481 Data: 22/05/2020 às 12:12:44 |
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20/05/2020 | Petição | Envio Complementar - Petição: 34725 em 20/05/2020 às 18:00:23 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA |
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20/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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20/05/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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19/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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19/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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19/05/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/05/2020 - ATA Nº 70/2020. DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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12/05/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 12, de 04/05/2020. DJE nº 117, divulgado em 11/05/2020 |
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08/05/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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04/05/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 546 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para assentar a validade do artigo 28 da Lei distrital nº 239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e nº 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão "das multas, preços públicos e demais encargos", julgando improcedente o pedido formulado na inicial desta ação anulatória e deixando de fixar honorários advocatícios presente o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração". Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. |
Decisão de Julgamento |
01/05/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 30 de Abril de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 . |
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24/04/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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16/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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16/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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16/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 90, divulgado em 15/04/2020 | Despacho |
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15/04/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 45/2020. DJE nº 89, divulgado em 14/04/2020 |
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13/04/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 101-2020.MAM - Agendado para: 24/04/2020. |
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13/04/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 13/04/2020 23:09:54 - |
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13/04/2020 | Despacho | Em 6.4.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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23/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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04/06/2018 | Expedido(a) | Ofício 10951/2018 - TURMA RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal - SUREC/SERATS- ARQUIVO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - OF609792515BR - Data da Remessa: 04/06/2018 |
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01/06/2018 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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15/05/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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15/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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15/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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15/05/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 93, divulgado em 14/05/2018 | Decisão monocrática |
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10/05/2018 | Convertido em eletrônico | Certidão |
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10/05/2018 | Certidão | ILEGIBILIDADE |
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02/05/2018 | Juntada a petição nº | 21980/2018. 21980/2018 |
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30/04/2018 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 26.4.2018; Petição/STF nº 21.980/2018. 3. Indefiro o pedido formulado. |
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30/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/04/2018 | Certidão | Em cumprimento ao despacho publicado em 27/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República, conforme comprovante de entrega de documento folha 184. |
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27/04/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 82, divulgado em 26/04/2018 | Despacho |
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19/04/2018 | Despacho | Em 16/04/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. |
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18/04/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 30/2018. DJE nº 74, divulgado em 17/04/2018 |
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17/04/2018 | Petição | Sobrestamento do feito - Petição: 21980 Data: 17/04/2018 às 16:01:48 |
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16/04/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 16/04/2018 13:00:19 |
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07/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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22/04/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 74, divulgado em 19/04/2013 | Despacho |
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18/04/2013 | Despacho | Em 5/4/2013 na Petição/STF nº 14.963/2013: 2. O recorrente Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF indica o nome do procurador Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro para constar das futuras publicações.3. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual. |
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16/04/2013 | Juntada a petição nº | 14963/2013. 14963/2013 |
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04/04/2013 | Petição | 14963/2013 - 04/04/2013 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. |
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28/02/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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26/02/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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26/02/2013 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 15/12/2012. |
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22/02/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/02/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 24, divulgado em 04/02/2013 | Decisão monocrática |
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23/01/2013 | Juntada a petição nº | 62198/2012. 62198/2012 |
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22/01/2013 | Certidão | de desentranhamento da Petição nº 42821/2012. |
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22/01/2013 | Certidão | de desentranhamento da Petição nº 42821/2012. |
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19/12/2012 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 15/12/2012 na Petição/STF nº 42.851/2012: Indefiro o pedido. Devolvam-lhe a peça apresentada. |
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30/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/11/2012 | Petição | 62198/2012 - 28/11/2012 - Nº8168/tvm, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA, 27/11/2012 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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22/08/2012 | Petição | 42851/2012 - 22/08/2012 - SINDPAS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO. |
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06/08/2012 | Remessa | dos autos à PGR. |
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06/08/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 153, divulgado em 03/08/2012 | Despacho |
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02/08/2012 | Vista à PGR | Em 2/7/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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29/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/06/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/06/2012 ATA Nº 27/2012 - DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012 |
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25/05/2012 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. |
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04/05/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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26/10/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/10/2011 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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25/10/2011 | Autuado |
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20/10/2011 | Protocolado |
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