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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:04
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Tema

546 - Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 661702
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 11/11/2020. DJE nº 276, divulgado em 19/11/2020    
 
19/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
11/11/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.    
Decisão de Julgamento
 
11/11/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 10 de Novembro de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .    
 
30/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
21/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 149/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020    
 
19/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 864-2020.MAM - Agendado para: 30/10/2020.    
 
09/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 41811 Data: 08/06/2020, às 22:58:52    
 
26/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
26/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
26/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 129, divulgado em 25/05/2020    
 
22/05/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
22/05/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 35481/2020    
 
22/05/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 35481 Data: 22/05/2020 às 12:12:44    
 
20/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 34725 em 20/05/2020 às 18:00:23 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
20/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
20/05/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
19/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
19/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
19/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/05/2020 - ATA Nº 70/2020. DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 04/05/2020. DJE nº 117, divulgado em 11/05/2020    
 
08/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
04/05/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 546 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para assentar a validade do artigo 28 da Lei distrital nº 239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e nº 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão "das multas, preços públicos e demais encargos", julgando improcedente o pedido formulado na inicial desta ação anulatória e deixando de fixar honorários advocatícios presente o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração". Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.    
Decisão de Julgamento
 
01/05/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 30 de Abril de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
24/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
16/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
16/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
16/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 90, divulgado em 15/04/2020   Despacho
 
 
15/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2020. DJE nº 89, divulgado em 14/04/2020    
 
13/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 101-2020.MAM - Agendado para: 24/04/2020.    
 
13/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 13/04/2020 23:09:54 -    
 
13/04/2020  Despacho    Em 6.4.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
23/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2018  Expedido(a)    Ofício 10951/2018 - TURMA RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal - SUREC/SERATS- ARQUIVO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - OF609792515BR - Data da Remessa: 04/06/2018    
 
01/06/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
15/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
15/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
15/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 93, divulgado em 14/05/2018   Decisão monocrática
 
 
10/05/2018  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
10/05/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
02/05/2018  Juntada a petição nº     21980/2018. 21980/2018    
 
30/04/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26.4.2018; Petição/STF nº 21.980/2018. 3. Indefiro o pedido formulado.    
 
30/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2018  Certidão    Em cumprimento ao despacho publicado em 27/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República, conforme comprovante de entrega de documento folha 184.    
 
27/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 82, divulgado em 26/04/2018   Despacho
 
 
19/04/2018  Despacho    Em 16/04/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
18/04/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2018. DJE nº 74, divulgado em 17/04/2018    
 
17/04/2018  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 21980 Data: 17/04/2018 às 16:01:48    
 
16/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/04/2018 13:00:19    
 
07/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 19/04/2013   Despacho
 
 
18/04/2013  Despacho    Em 5/4/2013 na Petição/STF nº 14.963/2013: 2. O recorrente Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF indica o nome do procurador Rodrigo Otávio Barbosa de Alencastro para constar das futuras publicações.3. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
16/04/2013  Juntada a petição nº     14963/2013. 14963/2013    
 
04/04/2013  Petição    14963/2013 - 04/04/2013 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
28/02/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
26/02/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
26/02/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 15/12/2012.    
 
22/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 04/02/2013   Decisão monocrática
 
 
23/01/2013  Juntada a petição nº     62198/2012. 62198/2012    
 
22/01/2013  Certidão    de desentranhamento da Petição nº 42821/2012.    
 
22/01/2013  Certidão    de desentranhamento da Petição nº 42821/2012.    
 
19/12/2012  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 15/12/2012 na Petição/STF nº 42.851/2012: Indefiro o pedido. Devolvam-lhe a peça apresentada.    
 
30/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2012  Petição    62198/2012 - 28/11/2012 - Nº8168/tvm, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA, 27/11/2012 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.    
 
22/08/2012  Petição    42851/2012 - 22/08/2012 - SINDPAS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO.    
 
06/08/2012  Remessa    dos autos à PGR.    
 
06/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 153, divulgado em 03/08/2012   Despacho
 
 
02/08/2012  Vista à PGR    Em 2/7/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
29/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/06/2012 ATA Nº 27/2012 - DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012    
 
25/05/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
04/05/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2011  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
25/10/2011  Autuado       
 
20/10/2011  Protocolado       
 
 
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