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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:10
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Tema

552 - Participação de escrivão de paz em concurso de remoção para serventias notariais ou registrais.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 661941
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/09/2013  Processo recebido na origem    Superior Tribunal de Justiça    
 
16/08/2012  Expedido(a)    Ofício - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
15/08/2012  Comunicação assinada    Ofício - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
14/08/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 13237 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
13/08/2012  Remessa    dos Autos à Seção de Baixa e Expedição.    
 
13/08/2012  Transitado(a) em julgado    em 03/08/2012.    
 
22/06/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2012 ATA Nº 24/2012 - DJE nº 122, divulgado em 21/06/2012    
 
01/06/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
22/05/2012  Petição    Petição: 26414 Data: 22/05/2012 13:42:00.770 GMT-03:00    
 
11/05/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2011  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
25/10/2011  Autuado       
 
 
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