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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:13
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Tema

837 - Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 662055
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2020  Manifestação da PGR    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 86828 - Data: 16/10/2020, às 14:09:23, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
18/09/2020  Expedido(a)    Ofício 2930/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PZ649394640BR - Data da Remessa: 18/09/2020    
 
18/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
27/08/2020  Vista à PGR      Vista à PGR
 
 
27/08/2020  Remessa    da petição 68475/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
26/08/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 68475 Data: 26/08/2020, às 17:27:44    
 
26/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 25/08/2020    
 
24/08/2020  Vista à PGR       
 
24/08/2020  Convertido em eletrônico       
 
21/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 208, divulgado em 20/08/2020   Despacho
 
 
21/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 208, divulgado em 20/08/2020   Decisão monocrática
 
 
17/08/2020  Deferido  MIN. ROBERTO BARROSO  O ingresso no feito, na condição de amicus curiae da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo ABRAJI.    
 
17/08/2020  Despacho    Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.    
 
24/11/2016  Lançamento indevido    14/11/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: Lançamento Indevido    
 
24/11/2016  Lançamento indevido    14/11/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: Lançamento indevido    
 
14/11/2016  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral  PRESIDÊNCIA   RE/662055.    
 
07/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2016  Juntada a petição nº     28372/2016. 28372/2016    
 
02/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 28372 Data: 02/06/2016 às 12:25:11    
 
10/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/09/2015 ATA Nº 43/2015 - DJE nº 173, divulgado em 02/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
07/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
10/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
12/12/2011  Vista à PGR    Em 12.12.11    
 
07/12/2011  Despacho    À PGR    
 
28/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2011  Distribuído por prevenção    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
27/10/2011  Autuado       
 
24/10/2011  Protocolado       
 
 
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