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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 03:55
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Tema

837 - Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 662055
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/11/2016  Lançamento indevido    14/11/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: Lançamento Indevido    
 
24/11/2016  Lançamento indevido    14/11/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: Lançamento indevido    
 
14/11/2016  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral  PRESIDÊNCIA   RE/662055.    
 
07/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2016  Juntada a petição nº     28372/2016. 28372/2016    
 
02/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 28372 Data: 02/06/2016 às 12:25:11    
 
10/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/09/2015 ATA Nº 43/2015 - DJE nº 173, divulgado em 02/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
07/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
10/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
12/12/2011  Vista à PGR    Em 12.12.11    
 
07/12/2011  Despacho    À PGR    
 
28/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2011  Distribuído por prevenção    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
27/10/2011  Autuado       
 
24/10/2011  Protocolado       
 
 
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