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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:45
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588 - Modificação ou revogação de lei municipal mediante decreto, por alegada contrariedade a lei federal.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 662224
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/05/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 15815 - COLEGIO REC.DA COMARCA DE SAO JOSE DO RIO PRETO    
 
24/05/2013  Transitado(a) em julgado    em 22/05/2013.    
 
10/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/05/2013 ATA Nº 21/2013 - DJE nº 87, divulgado em 09/05/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
22/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX, (art. 38, IV, b do RISTF)    
 
06/03/2013  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Luiz Fux.    
 
06/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 05/03/2013   Despacho
 
 
28/02/2013  Despacho    ...encaminhem-se ests autos ao min. Luiz Fux p/ lavratura do acórdão.    
 
13/02/2013  Conclusos à Presidência       
 
13/02/2013  Certidão    da SEJ, em cumprimento ao despacho exarado em 31.1.2013.    
 
31/01/2013  Despacho    ... Art. 38, IV, b, do RISTF    
 
06/12/2012  Conclusos à Presidência       
 
05/12/2012  Despacho    Em 5.12.2012: "Encaminhem-se os autos à Presidência da Corte, para substituição do Relator, nos termos do disposto no artigo 38, IV, b, do RISTF, com vistas à lavratura do acórdão da decisão sobre repercussão geral."    
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
14/09/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
24/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.    
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
23/11/2011  Vista à PGR       
 
04/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2011  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO    
 
27/10/2011  Autuado       
 
25/10/2011  Protocolado       
 
 
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