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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 22:04
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Tema

512 - Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 662405
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/10/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO    
 
10/09/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 35426/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO   Termo de baixa
 
 
10/09/2020  Lançamento indevido    09/09/2020 - Baixa definitiva dos autos, Guia nº Justificativa: registro indevido    
 
09/09/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 35126/2020 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 5ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
09/09/2020  Transitado(a) em julgado    09/09/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
24/08/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 67575 - Data: 24/08/2020, às 23:18:55, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
14/08/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/08/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2020 - ATA Nº 130/2020. DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 29/06/2020. DJE nº 175, divulgado em 10/07/2020    
 
03/07/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 512 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital nº 1/2007) por indícios de fraude, e fixou a seguinte tese: "O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes. Falou, pelo recorrido, o Dr. Romulo Coelho da Silva. Plenário, Sessã    
Decisão de Julgamento
 
27/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
15/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): IVAN AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR - recebida em 15/06/2020 10:39:24    
 
10/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 76/2020. DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020    
 
08/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 301-2020.LF - Agendado para: 19/06/2020.    
 
08/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer pelo provimento do recurso.    
 
08/10/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
03/09/2012  Vista à PGR    Em 03/09/2012    
 
10/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2012  Juntada a petição nº     38614/2012. 38614/2012    
 
09/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Da Defensoria Pública da União.    
 
08/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2012.    
 
07/08/2012  Devolução de mandado    (Em 06/08/2012) Da DPU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2012    
 
07/08/2012  Devolução de mandado    (Em 07/08/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2012.    
 
03/08/2012  Petição    38614/2012 - 03/08/2012 - OFÍCIO N.39/2012/PRES, TJ/AL, 18/07/2012 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº4324/SEJ.    
 
02/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 01/08/2012   Despacho
 
 
12/07/2012  Expedido Ofício nº    4324/SEJ, ao Juiz-Presidente da T. Rec. da Seção Jud. do estado de Alagoas, solicitando informações. JL178070157BR    
 
11/07/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU       
 
05/07/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 29/6/2012.    
 
05/07/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
29/06/2012  Determinada a diligência    "(...) Despacho: Oficie-se à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, nos termos do artigo 27 da Resolução nº 427 do Supremo Tribunal Federal, requisitando cópia digitalizada do inteiro teor do acórdão do recurso inominado e dos embargos de declaração prolatados no processo nº 2008.80.13.501503-4, contra os quais se volta recurso extraordinário, uma vez que constatada a incompletude dos autos pelo Ministério Público Federal na manifestação de 21 de maio de 2012. Com o retorno dos autos ao Tribunal, remeta-se, novamente, ao Procurador-Geral da República, para emissão de parecer, tendo em vista tratar-se de processo paradigma em que reconhecida a existência da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2012."    
 
29/06/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao DJE de 25/06/2012.    
 
27/06/2012  Devolução de mandado    Da DPU, ref. ao DJE de 25/06/2012.    
 
25/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/06/2012 ATA Nº 25/2012 - DJE nº 123, divulgado em 22/06/2012    
 
28/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
23/04/2012  Vista à PGR    Despacho de 20/04/2012    
 
16/12/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Min. Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
25/11/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2011  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
04/11/2011  Autuado       
 
 
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