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Brasília, 16 de outubro de 2018 - 13:35
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Tema

664 - Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 662406
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/08/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
19/08/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
12/03/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 9685/2015 - TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA   Termo de baixa
 
 
10/03/2015  Transitado(a) em julgado    em 06/03/2015    
 
24/02/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 18/02/2015.    
 
23/02/2015  Devolução de mandado    (Em 20/02/2015) Do AGU, ref. DJE de 18/02/2015    
 
18/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/02/2015 - ATA Nº 11/2015. DJE nº 31, divulgado em 13/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/02/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 11/12/2014. DJE nº 25, divulgado em 05/02/2015    
 
12/12/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 11.12.2014.    
 
11/12/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, fixando-se a tese de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da "101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza". Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário. 11.12.2014.    
 
24/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO-AGU - Referente à Pauta n. 53/2014 - Plenário.    
 
21/11/2014  Devolução de mandado    (Em 21/11/2014) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 53/2014 DJE 21/11/2014    
 
21/11/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 53/2014. DJE nº 229, divulgado em 20/11/2014    
 
18/11/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/11/2014 19:15:25    
 
18/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
09/06/2014  Lançamento indevido    09/05/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
09/06/2014  Lançamento indevido    16/05/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
16/05/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. MARCO AURÉLIO   ARE/809701. Em 15.5.2014.    
 
12/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2014.    
 
12/05/2014  Devolução de mandado    (Em 08/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2014    
 
09/05/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. MARCO AURÉLIO   ARE/809980. Em 8.5.2014.    
 
06/05/2014  Vista à PGR       
 
06/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 84, divulgado em 05/05/2014   Despacho
 
 
30/04/2014  Despacho    Em 29.4.2014: "Reconhecida a repercussão geral da matéria, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer. Publique-se. Intime-se."    
 
26/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao DJE de 13/08/2013.    
 
21/08/2013  Devolução de mandado    (Em 20/08/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 13/08/2013.    
 
13/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2013 ATA Nº 38/2013 - DJE nº 157, divulgado em 12/08/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/06/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
31/05/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
07/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2011  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO    
 
04/11/2011  Autuado       
 
 
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