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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 16:41
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Tema

619 - Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 662976
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
21/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2018  Expedido(a)    Ofício 2738/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP464558739BR - Data da Remessa: 02/03/2018    
 
01/03/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
09/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018    
 
08/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
07/02/2018  Convertido em eletrônico       
 
01/02/2018  Despacho    Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".    
 
14/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 157, divulgado em 12/08/2013   Despacho
 
 
07/08/2013  Despacho    Em 7/8/2013 - referente a PET n. 35.296/2013: "[...] O Estado de São Paulo requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [fls. 709/718]. (...) 4. Admito o ingresso do Estado de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
05/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2013  Juntada a petição nº     35296/2013. 35296/2013    
 
30/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 35296 Data: 30/07/2013 12:05:19.248 GMT-03:00    
 
17/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 14/06/2013   Despacho
 
 
12/06/2013  Despacho    Em 12/6/2013: "Este processo foi digitalizado e encontra-se disponibilizado no site do Supremo Tribunal Federal, com amplo acesso pelas partes. Publique-se. Int.."    
 
07/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2013  Juntada a petição nº     26581/2013. 26581/2013    
 
03/06/2013  Petição    26581/2013 - 03/06/2013 - Saulo de Araújo Marquez - Requer vista dos autos.    
 
22/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/01/2013  Juntada a petição nº     1288/2013. 1288/2013    
 
18/01/2013  Petição    1288/2013 - 18/01/2013 - PARECER N.15091/2013-WM, PGR - OPINA PELO PROVIEMNTO DO RECURSO.    
 
13/12/2012  Publicação, DJE    DJE nº 244, divulgado em 12/12/2012   Despacho
 
 
06/12/2012  Vista à PGR    Decisão em 05.12.2012.    
 
03/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/12/2012 ATA Nº 55/2012 - DJE nº 236, divulgado em 30/11/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/11/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
02/11/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
29/11/2011  Vista à PGR    Despacho de 28/11/2011    
 
11/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2011  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
10/11/2011  Autuado       
 
03/11/2011  Protocolado       
 
 
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