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Tema

626 - Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: ARE 663261

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
11/03/2015	Processo recebido na origem		Superior Tribunal de Justiça
11/03/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 276/2015 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA	Termo de baixa
10/03/2015	Recebimento externo dos autos		TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - Guia 1333692/1333692
22/03/2013	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 5806/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
14/03/2013	Transitado(a) em julgado		em 08/03/2013.
18/02/2013	Juntada do mandado cumprido
08/02/2013	Devolução de mandado		Da DPE/SP, ref. ao DJE de 06/02/2013.
07/02/2013	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
06/02/2013	Vista à PGR para fins de intimação		Para fins de intimação de acórdão
06/02/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/02/2013 ATA Nº 2/2013 - DJE nº 25, divulgado em 05/02/2013	Inteiro teor do acórdão
14/12/2012	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
23/11/2012	Iniciada análise de repercussão geral
09/11/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2011	Distribuído		MIN. LUIZ FUX
09/11/2011	Autuado

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Repercussão Geral