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Brasília, 21 de junho de 2018 - 09:42
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Tema

626 - Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: ARE 663261
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/03/2015  Processo recebido na origem    Superior Tribunal de Justiça    
 
11/03/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 276/2015 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA   Termo de baixa
 
 
10/03/2015  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - Guia 1333692/1333692    
 
22/03/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 5806/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL    
 
14/03/2013  Transitado(a) em julgado    em 08/03/2013.    
 
18/02/2013  Juntada do mandado cumprido       
 
08/02/2013  Devolução de mandado    Da DPE/SP, ref. ao DJE de 06/02/2013.    
 
07/02/2013  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/02/2013  Vista à PGR para fins de intimação    Para fins de intimação de acórdão    
 
06/02/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/02/2013 ATA Nº 2/2013 - DJE nº 25, divulgado em 05/02/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/12/2012  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.    
 
23/11/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2011  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
09/11/2011  Autuado       
 
 
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