link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:37
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

510 - Teto remuneratório de procuradores municipais.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 663696
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
09/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 53359/2019    
 
05/09/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 53359 Data: 05/09/2019 às 14:53:40    
 
29/08/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 51034/2019    
 
29/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 51034 Data: 28/08/2019 às 14:15:37    
 
22/08/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/08/2019 - ATA Nº 116/2019. DJE nº 183, divulgado em 21/08/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2019  Petição    Tutela Provisória Incidental - Petição: 26810 Data: 09/05/2019 às 15:51:05    
 
23/04/2019  Recebimento dos autos    do Gabinete.    
 
23/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 22/04/2019   Decisão monocrática
 
 
12/04/2019  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 12/04/2019: "Ex positis , INDEFIRO o requerimento de suspensão processual formulado na petição nº 118.661/2019, pelo fato de a matéria já haver sido apreciada no âmbito destes autos".    
 
07/04/2019  Petição    Manifestação - Petição: 18778 Data: 07/04/2019 às 10:36:46    
 
15/03/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 28/02/2019. DJE nº 51, divulgado em 14/03/2019    
 
12/03/2019  Expedido(a)    Ofício 1316/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico PL550327211BR - Data da Remessa: 12/03/2019    
 
12/03/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
06/03/2019  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.02.2019    
 
28/02/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 510 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Impedido o Ministro Roberto Barroso. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes por suceder o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, que já havia votado em assentada anterior, e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.    
 
22/02/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe extra n. 37/2019, divulgado em 21/2/2019    
 
21/02/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 28/02/2019    
 
18/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 32, divulgado em 15/02/2019    
 
14/02/2019  Convertido em eletrônico       
 
14/02/2019  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
18/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018    
 
14/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 20/02/2019    
 
08/11/2018  Remessa    dos autos ao Ministro Gilmar Mendes.    
 
08/11/2018  Juntada a petição nº     73721/2018. 73721/2018    
 
07/11/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 73721 Data: 07/11/2018 às 15:31:00    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 05/12/2018    
 
29/06/2018  Remessa    dos autos ao Ministro Gilmar Mendes.    
 
29/06/2018  Lançamento indevido    29/06/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.    
 
29/06/2018  Juntada a petição nº     49259/2017. 49259/2017    
 
29/06/2018  Juntada a petição nº     47261/2017. 47261/2017    
 
29/06/2018  Juntada a petição nº     41072/2017. 41072/2017    
 
29/06/2018  Juntada a petição nº     35362/2017. 35362/2017    
 
29/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 18/05/2018   Decisão monocrática
 
 
17/05/2018  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 17/05/2018: "Ex positis, INDEFIRO os pedidos de ingresso na qualidade de terceiro interessado ou amicus curiae e de suspensão processual formulados nas petições nº 35.362/2017, 41.072/2017, 57.283/2017, 47.261/2017 e 49.259/2017. À Secretaria para que proceda às anotações".    
 
24/11/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. GILMAR MENDES  24/11/2017 19:12:56 -    
 
29/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 57283 Data: 29/09/2017 às 19:18:39    
 
30/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 49259 Data: 30/08/2017 às 23:35:36    
 
24/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47261 Data: 24/08/2017 às 01:30:00    
 
01/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 41072 Data: 01/08/2017 às 11:48:17    
 
23/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 35362 Data: 23/06/2017 às 10:58:01    
 
18/04/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 13/04/2016. DJE nº 72, divulgado em 15/04/2016    
 
14/04/2016  Juntada    certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de    
 
13/04/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que o desproviam, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da Missão de Observação Eleitoral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), relativamente às Eleições Gerais do Peru, e da 13ª Conferência Europeia dos Órgãos Eleitorais - New Technologies in Elections: Public Trust and Challenges for Electoral Management Bodies, promovida pela Autoridade Eleitoral Permanente da Romênia e pelo Conselho Europeu/Comissão de Veneza, na Romênia. Falaram, pela recorrente Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte - APROMBH, o Dr. Carlos Victor Muzzi Filho; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Proc    
Decisão de Julgamento
 
19/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 3/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016    
 
16/02/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/02/2016 15:51:25    
 
12/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2015  Juntada a petição nº     36698/2015. 36698/2015    
 
03/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
03/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36698 Data: 03/08/2015 12:00:18.4 GMT-03:00    
 
25/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2014  Juntada a petição nº     36879/2014. 36879/2014    
 
21/08/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
21/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 36879 Data: 21/08/2014 11:30:38.711 GMT-03:00    
 
12/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014   Despacho
 
 
05/08/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  [...] o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB e da Confederação Nacional de Municípios CNM, na qualidade de amici curiae."    
 
25/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2013  Juntada a petição nº     46821/2013. 46821/2013    
 
18/09/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 46821 Data: 18/09/2013 17:34:35.442 GMT-03:00    
 
28/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2013  Juntada a petição nº     41401/2013. 41401/2013    
 
26/08/2013  Petição    41401/2013 - 26/08/2013 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
25/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/07/2013  Juntada a petição nº     34660/2013. 34660/2013    
 
24/07/2013  Petição    34660/2013 - 24/07/2013 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM - Requer exclusão/inclusão de nome de advogado da capa dos autos.    
 
19/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2012  Juntada a petição nº     66361/2012. 66361/2012    
 
18/12/2012  Petição    66361/2012 - 18/12/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
21/11/2012  Vista à PGR    (...) " para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate pelo Plenário Virtual do Supremo. "    
 
08/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/08/2012 ATA Nº 29/2012 - DJE nº 155, divulgado em 07/08/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2012  Juntada a petição nº     26714/2012. 26714/2012    
 
24/05/2012  Recebimento dos autos    Da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso.    
 
23/05/2012  Petição    Petição: 26714 Data: 23/05/2012 15:34:22.569 GMT-03:00    
 
23/04/2012  Vista à PGR    Despacho de 20/04/2012    
 
23/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 14/03/2012    
Decisão Monocrática
 
09/03/2012  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Decisão de 08/03/2012 - Admito o ingresso da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM no feito, na qualidade de amicus curiae.    
 
05/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2012  Juntada a petição nº     9912/2012. 9912/2012    
 
29/02/2012  Petição    9912/2012 - 29/02/2012 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
16/12/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
25/11/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2011  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX    
 
11/11/2011  Autuado       
 
09/11/2011  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.