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Brasília, 23 de abril de 2014 - 10:01
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Tema

555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: ARE 664335
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 76, divulgado em 22/04/2014   Despacho
 
 
14/04/2014  Despacho    Em 10/04/2014: "Trata-se de pedido formulado pela UNIÃO (Petição nº 9.680/2013 ), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. Ex positis , ADMITO o ingresso da UNIÃO no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
14/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2014  Juntada a petição nº     9680/2014. 9680/2014    
 
10/03/2014  Petição    Manifestação - Petição: 9680 Data: 10/03/2014 18:55:44.726 GMT-03:00    
 
02/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/12/2013    
 
11/12/2013  Devolução de mandado    (Em 09/12/2013)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/12/2013    
 
03/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013   Decisão monocrática
 
 
29/11/2013  Juntada a petição nº     59993/2013. 59993/2013    
 
27/11/2013  Reconsideração  MIN. LUIZ FUX  Em 27/11/2013: "Trata-se de pedido de reconsideração da decisão pela qual indeferi o ingresso, nos autos, na qualidade de amicus curiae , da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas COBAP [fl. 491]. (...) Ex positis, reconsidero o despacho de fl. 491 e admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas COPAB."    
 
26/11/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 59993 Data: 26/11/2013 16:03:52.321 GMT-02:00    
 
20/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 39667/2013    
 
24/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2013  Juntada a petição nº     46666/2013. 46666/2013    
 
24/09/2013  Juntada a petição nº     45217/2013. 45217/2013    
 
20/09/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (Advogado) - Guia 1149319/2013    
 
18/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 46666 Data: 18/09/2013 10:36:45.840 GMT-03:00    
 
12/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 45217 Data: 12/09/2013 09:28:12.631 GMT-03:00    
 
10/09/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Guia 7658/2013 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)    
 
10/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/09/2013.    
 
06/09/2013  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/09/2013.    
 
02/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 171, divulgado em 30/08/2013   Despacho
 
 
29/08/2013  Juntada a petição nº     39667/2013. 39667/2013    
 
29/08/2013  Despacho    Em 29/8/2013: "[...] Ex positis , determino a intimação das partes para que se manifestem sobre o pedido de assistência, conforme art. 51 do Código de Processo Civil."    
 
23/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a pet. 39667/2013 na capa dos autos    
 
23/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/08/2013    
 
20/08/2013  Devolução de mandado    (Em 19/08/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/08/2013    
 
19/08/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 39667 Data: 19/08/2013 14:24:18.799 GMT-03:00    
 
15/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 159, divulgado em 14/08/2013   Despacho
 
 
08/08/2013  Despacho    Em 8/8/2013 - referente a PET n. 0034696/2013: "Indefiro o ingresso como amicus curiae em face da inexistência de pertinência temática entre a requerente e o tema objeto destes autos."    
 
26/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/07/2013  Juntada a petição nº     34696/2013. 34696/2013    
 
25/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 34696 Data: 25/07/2013 14:17:41.830 GMT-03:00    
 
23/07/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao DJE de 07/06/2013.    
 
16/07/2013  Juntada a petição nº     33384/2013. 33384/2013    
 
11/07/2013  Recebimento dos autos       
 
11/07/2013  Petição    33384/2013 - 11/07/2013 - Parecer nº 16927-WM, MPF, 9/7/2013 - Encaminha petição em que opina pelo desprovimento da iniciativa.    
 
12/06/2013  Devolução de mandado    (Em 11/06/2013) Da PGF, ref. ao DJE de 07/06/2013.    
 
11/06/2013  Remessa    Dos autos à PGR.    
 
07/06/2013  Vista à PGR    Em 07/6/2013.    
 
07/06/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2013 ATA Nº 31/2013 - DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/06/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
25/05/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2011  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
22/11/2011  Autuado       
 
14/11/2011  Protocolado       
 
 
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