link para página principal link para página principal
Brasília, 30 de outubro de 2020 - 10:03
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

534 - Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: ARE 664575
Há Repercussão?
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/10/2020  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello.    
 
25/09/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/09/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/09/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
18/12/2012  Juntada a petição nº     66119/2012. 66119/2012 (Parecer da PGR no sentido do provimento do agravo e do recurso extraordinário).    
 
17/12/2012  Petição    66119/2012 - 17/12/2012 - Nº 940 - FAVS, PGR, 20/11/2012 - OPINA PELO PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
14/08/2012  Vista à PGR       
 
13/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 158, divulgado em 10/08/2012   Decisão monocrática
 
 
08/08/2012  Despacho    (ref. pet. 36960/2012) ...Indefiro o pedido de sobrestamento. Remetam-se os autos à PGR - 07/08/2012    
 
01/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 150, divulgado em 31/07/2012   Despacho
 
 
24/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/07/2012  Juntada a petição nº     36960/2012. 36960/2012    
 
20/07/2012  Petição    Petição: 36960 Data: 20/07/2012 20:20:50.124 GMT-03:00    
 
26/06/2012  Despacho    À PGR - em 22/06/2012    
 
18/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/06/2012 ATA Nº 22/2012 - DJE nº 118, divulgado em 15/06/2012    
 
23/03/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes, tendo se manifestado pela recusa do recurso os Ministros Ayres Britto, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Cezar Peluso e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Celso de Mello.    
 
02/03/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2011  Distribuído por exclusão de Ministro    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
22/11/2011  Autuado       
 
18/11/2011  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.