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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 12:10
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Tema

520 - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 665134
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 150/2020. DJE nº 255, divulgado em 21/10/2020    
 
22/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 150/2020. DJE nº 255, divulgado em 21/10/2020    
 
20/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: ARE-ED-segundos. Incluído na Lista 517-2020.EF - Agendado para: 30/10/2020.    
 
20/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: ARE-ED. Incluído na Lista 517-2020.EF - Agendado para: 30/10/2020.    
 
30/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
25/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
25/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
25/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
24/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2020  Petição    Contraminuta - Petição: 47927 Data: 24/06/2020, às 15:06:37    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
18/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020    
 
17/06/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 44633 - Data: 17/06/2020, às 14:33:50, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
16/06/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
16/06/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 43927/2020    
 
15/06/2020  Petição    Contraminuta - Petição: 43939 Data: 15/06/2020, às 23:55:48    
 
15/06/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 43927 Data: 15/06/2020, às 22:51:51    
 
15/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
15/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
15/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
15/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
15/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
15/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
15/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/06/2020 - ATA Nº 88/2020. DJE nº 148, divulgado em 12/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
08/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
08/06/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
29/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
29/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
29/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
29/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
28/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
28/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
28/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
28/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
28/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020    
 
26/05/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
26/05/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 36472/2020    
 
25/05/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 36472 Data: 25/05/2020 às 20:24:57    
 
22/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 35458 em 22/05/2020 às 11:25:01 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
20/05/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
19/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
19/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
19/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
19/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
19/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/05/2020 - ATA Nº 70/2020. DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/05/2020  Expedido(a)    OFÍCIO CIRCULAR - SEJ    
 
11/05/2020  Comunicação assinada    OFÍCIO CIRCULAR - SEJ    
 
11/05/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Plenário, Sessão Virtual de 17 a 24/04/2020.    
 
06/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 27/04/2020. DJE nº 110, divulgado em 05/05/2020    
 
06/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 27/04/2020. DJE nº 110, divulgado em 05/05/2020    
 
04/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
04/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
27/04/2020  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem com a finalidade de fixar interpretação ao art. 998, parágrafo único, do CPC/15, assim como homologar pedido de renúncia da ação (art. 487, III, "c", do mesmo diploma processual), com a reafirmação de jurisprudência em tema da sistemática da repercussão geral, fixando-se a seguinte tese jurídica (tema 520): "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio". Por fim, foi utilizada a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, ao art. 11, I, "d", da Lei Complementar federal 87/96, para fins de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrad    
Decisão de Julgamento
 
27/04/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 520 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio". Por fim, foi utilizada a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, ao art. 11, I, "d", da Lei Complementar federal 87/96, para fins de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado, tendo em conta a legalidade de circulação ficta de mercadoria emanada de uma operação documental ou simbólica, desde que haja efetivo negócio jurídico. Fal    
Decisão de Julgamento
 
25/04/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Abril de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
25/04/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Abril de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
17/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
16/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 22892 Data: 16/04/2020 às 21:48:17    
 
16/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 22859 Data: 16/04/2020 às 19:32:44TRATADA    
 
16/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 22857 Data: 16/04/2020 às 19:30:46    
 
14/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 22136 Data: 14/04/2020 às 18:35:07    
 
06/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2020. DJE nº 83, divulgado em 03/04/2020    
 
06/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2020. DJE nº 83, divulgado em 03/04/2020    
 
02/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: ARE-QO. Incluído na Lista 152-2020.EF - Agendado para: 17/04/2020.    
 
02/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 152-2020.EF - Agendado para: 17/04/2020.    
 
31/03/2020  Retirado de mesa    Pleno em 31/03/2020 19:06:19 - ARE-QO    
 
31/03/2020  Retirado de mesa    Pleno em 31/03/2020 18:27:25 -    
 
14/10/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
12/09/2019  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Presencial: ARE-QO. Incluído na Lista 112-2019.EF - Agendado para: 17/10/2019.    
 
02/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
02/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
02/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
02/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
02/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
02/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
29/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 83/2019. DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019    
 
27/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: ARE-QO. Incluído na Lista 112-2019.EF - Agendado para: 12/09/2019.    
 
27/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
26/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
23/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
23/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
23/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 184, divulgado em 22/08/2019   Despacho
 
 
20/08/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. EDSON FACHIN  Pedido de Destaque    
 
20/08/2019  Despacho    (...) Havendo o pedido sido realizado tempestivamente, defiro-o, nos termos do art. 4º, III, da Resolução STF n.º 642/2019, determinando a retirada do feito da pauta de julgamentos eletrônicos e, ato contínuo, a sua inclusão em lista para julgamento presencial.    
 
19/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
15/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 47696 Data: 15/08/2019 às 17:48:37    
 
12/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 45818 Data: 08/08/2019 às 18:46:43    
 
01/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 70/2019. DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019    
 
02/07/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: ARE-QO. Incluído na Lista 21-2019.EF - Agendado para: 16/08/2019.    
 
02/07/2019  Retirado de mesa    Pleno em 02/07/2019 15:39:51 - ARE-QO    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
09/10/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
02/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
02/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
02/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
02/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 210, divulgado em 01/10/2018   Despacho
 
 
27/09/2018  Despacho    (Ref. pet. 48229/2018) ...admito o Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 138 do CPC como amicus curiae.    
 
23/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
23/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
20/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
20/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
20/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
20/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
15/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
14/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
13/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2018  Petição    Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 52246 Data: 13/08/2018 às 15:20:40    
 
13/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
13/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
13/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 10/08/2018   Despacho
 
 
09/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
09/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
09/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 70/2018. DJE nº 161, divulgado em 08/08/2018    
 
09/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 161, divulgado em 08/08/2018   Despacho
 
 
08/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
07/08/2018  Despacho    Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.    
 
07/08/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 07/08/2018 16:02:33 - ARE-QO    
 
03/08/2018  Despacho    converto a apreciação da presente petição em questão de ordem a ser levada ao Tribunal Pleno do STF o mais brevemente possível (...)    
 
03/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
03/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 156, divulgado em 02/08/2018   Despacho
 
 
26/07/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 48229 Data: 26/07/2018 às 16:34:28    
 
05/07/2018  Despacho    Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.    
 
23/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2017  Petição    Desistência - Petição: 62680 Data: 23/10/2017 às 11:16:24    
 
06/09/2017  Expedido(a)    Ofício 19475/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO677954230BR - Data da Remessa: 06/09/2017    
 
05/09/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
13/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 47, divulgado em 10/03/2017    
 
10/03/2017  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
09/03/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
09/03/2017  Convertido em eletrônico       
 
07/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 42, divulgado em 06/03/2017   Despacho
 
 
02/03/2017  Despacho    Determino a conversão dos presentes autos físicos para o meio eletrônico...    
 
17/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2017  Juntada de AR    Intimação 17465/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS544080876BR Pub. em 27/10/2016    
 
16/02/2017  Juntada de AR    Intimação 17511/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS543954842BR Pub. em 27/10/2016    
 
09/02/2017  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 1617078/1617078    
 
03/02/2017  Autos emprestados    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JOSÉ DOS REIS MARIANO ) - Guia 694/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
14/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17465/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS544080876BR - Data da Remessa: 11/11/2016    
 
11/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17511/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS543954842BR - Data da Remessa: 10/11/2016    
 
27/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 230, divulgado em 26/10/2016   Despacho
 
 
26/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
26/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional       
 
24/10/2016  Despacho    (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.    
 
01/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2016  Certidão       
 
01/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2016  Juntada a petição nº     40091/2016. 40091/2016    
 
25/07/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 40091 Data: 25/07/2016 às 10:17:09    
 
26/04/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 18/2016. DJE nº 80, divulgado em 25/04/2016    
 
20/04/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/04/2016 13:11:05    
 
08/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015   Despacho
 
 
05/10/2015  Despacho    admito o Estado do Mato Grosso do Sul como amicus curiae no presente recurso extraordinário...    
 
30/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    1570/2015 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN    
 
26/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 06/08/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014    
 
08/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 6/8/2014.    
 
06/08/2014  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.    
Decisão de Julgamento
 
04/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2013  Juntada a petição nº     42333/2013. 42333/2013    
 
30/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 42333 Data: 30/08/2013 12:06:05.83 GMT-03:00    
 
27/11/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 56/2012. DJE nº 232, divulgado em 26/11/2012    
 
20/11/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/11/2012 15:25:19    
 
11/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo improvimento do agravo.    
 
22/06/2012  Vista à PGR       
 
22/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 122, divulgado em 21/06/2012    
Decisão Monocrática
 
20/06/2012  Despacho    admito o Estado de São Paulo na qualidade de amicus curiae... Após abra-se vista à PGR - em 19/06/2012    
 
15/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2012  Juntada a petição nº     30539/2012. 30539/2012    
 
12/06/2012  Petição    Petição: 30539 Data: 12/06/2012 16:54:53.301 GMT-03:00    
 
07/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/03/2012 ATA Nº 6/2012 - DJE nº 47, divulgado em 06/03/2012    
 
11/02/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Min. Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso e Min. Cármen Lúcia.    
 
09/12/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2011  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
30/11/2011  Autuado       
 
25/11/2011  Protocolado       
 
 
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