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Brasília, 16 de outubro de 2018 - 03:39
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Tema

806 - Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 665632
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/05/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    25953/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO / 1050-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO / TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO    
 
18/05/2015  Transitado(a) em julgado    em 15/05/2015.    
 
04/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/04/2015    
 
30/04/2015  Devolução de mandado    (Em 29/04/2015) Do AGU, ref. no DJE de 28/04/2015    
 
28/04/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/04/2015 ATA Nº 24/2015 - DJE nº 78, divulgado em 27/04/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/04/2015  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
27/03/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    587/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI    
 
17/03/2015  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
11/03/2015  Despacho    (...) determino à Secretaria que proceda ao regular trâmite do processo.    
 
09/03/2015  Conclusos à Presidência       
 
03/03/2015  Registrado à Presidência       
 
25/02/2015  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE - Guia 1326689/1326689    
 
06/12/2011  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 20950 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE    
 
02/12/2011  Determinada a devolução em razão de representativo da controvérsia  PRESIDÊNCIA  Motivo da devolução: Há representativo de controvérsia, Art. 543-B, § 1º do CPC. Controvérsia: Equiparação de vencimentos entre militares das forças armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.    
 
02/12/2011  Autuado    Autuação simplificada.    
 
29/11/2011  Protocolado       
 
 
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