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Brasília, 26 de agosto de 2019 - 02:53
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Tema

1033 - Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 666094
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2019  Juntada a petição nº     32962/2019. 32962/2019    
 
03/06/2019  Petição    Manifestação - Petição: 32962 Data: 03/06/2019 às 16:54:46    
 
22/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2019  Juntada a petição nº     29709/2019. 29709/2019    
 
21/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 29709 Data: 21/05/2019 às 18:10:26    
 
16/05/2019  Expedido(a)    Intimação 965/2019 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI837124760BR - Data da Remessa: 16/05/2019    
 
13/05/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
13/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019   Decisão monocrática
 
 
08/05/2019  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Indefiro o pedido de Hospital Policlínica Cascavel S.A., na condição de amici curiae, diante da ausência de representatividade adequada, sem prejuízo do recebimento de manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado.    
 
08/05/2019  Deferido  MIN. ROBERTO BARROSO  defiro o ingresso de UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS na condição de amici curiae    
 
04/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2019  Juntada a petição nº     18160/2019. 18160/2019    
 
04/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 18160 Data: 04/04/2019 às 09:03:27    
 
11/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2019  Juntada a petição nº     11893/2019. 11893/2019    
 
11/03/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 11893 Data: 11/03/2019 às 10:38:33    
 
22/02/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
04/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2019  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
01/02/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2016  Juntada a petição nº     58794/2016. 58794/2016    
 
17/10/2016  Petição    58794/2016 - 17/10/2016 - Procuradoria-Geral da República - apresenta parecer sugerindo o desprovimento do recurso.    
 
17/10/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1575615/1575615    
 
15/02/2016  Vista à PGR       
 
10/02/2016  Despacho    Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.    
 
10/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2015  Juntada a petição nº     3345/2015. 3345/2015    
 
06/02/2015  Petição    3345/2015 - 06/02/2015 - (Malote Digital) Ofício n. 00.019/2015, TJDFT, 4/2/2015 - encaminha petição em que a Advocacia Elson Crisostomo informa rescisão de relação jurídica.    
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
09/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2011  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
07/12/2011  Autuado       
 
02/12/2011  Protocolado       
 
 
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