Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:26

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Tema

1033 - Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Leading Case: RE 666094

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
16/10/2020	Expedido(a)		Ofício 3196/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS(DISTRIBUIÇÃO) SUREC/SERATS - ARQUIVO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OM274875585BR - Data da Remessa: 16/10/2020
16/10/2020	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
22/09/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/09/2020	Publicação, DJE		DJE nº 232, divulgado em 18/09/2020
17/09/2020	Convertido em eletrônico			Certidão
12/08/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 63397 Data: 12/08/2020, às 18:40:15
07/01/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/01/2020	Juntada de AR		Intimação 2493/2019 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - com cópias dos despachos - BO146500703BR
07/01/2020	Juntada de AR		Intimação 965/2019 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI837124760BR
20/12/2019	Expedido(a)		Intimação 2493/2019 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - com cópias dos despachos - BO146500703BR - Data da Remessa: 20/12/2019
18/12/2019	Comunicação assinada		Carta
18/12/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2019 ATA Nº 35/2019 - DJE nº 282, divulgado em 17/12/2019	Inteiro teor do acórdão
28/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2019	Juntada a petição nº		67179/2019. 67179/2019
25/10/2019	Petição		Manifestação - Petição: 67179 Data: 25/10/2019 às 10:29:17
18/09/2019	Expedido(a)		Intimação 1921/2019 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JU021799921BR - Data da Remessa: 18/09/2019
16/09/2019	Comunicação assinada		Carta
16/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2019	Publicação, DJE		DJE nº 200, divulgado em 13/09/2019	Decisão monocrática
12/09/2019	Despacho		Petição nº 29.709/2019: Trata-se de pedido de ingresso de amicus curiae formulado pela Confederação Nacional de Saúde - CNSAÚDE. 1. Tendo em vista os critérios de representatividade adequada, pertinência temática e abrangência, defiro, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, o ingresso da postulante no feito. À Secretaria, para as anotações necessárias.
04/06/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/06/2019	Juntada a petição nº		32962/2019. 32962/2019
03/06/2019	Petição		Manifestação - Petição: 32962 Data: 03/06/2019 às 16:54:46
22/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2019	Juntada a petição nº		29709/2019. 29709/2019
21/05/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 29709 Data: 21/05/2019 às 18:10:26
16/05/2019	Expedido(a)		Intimação 965/2019 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI837124760BR - Data da Remessa: 16/05/2019
13/05/2019	Comunicação assinada		Carta
13/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/05/2019	Publicação, DJE		DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019	Decisão monocrática
08/05/2019	Indeferido	MIN. ROBERTO BARROSO	Indefiro o pedido de Hospital Policlínica Cascavel S.A., na condição de amici curiae, diante da ausência de representatividade adequada, sem prejuízo do recebimento de manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado.
08/05/2019	Deferido	MIN. ROBERTO BARROSO	defiro o ingresso de UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS na condição de amici curiae
04/04/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2019	Juntada a petição nº		18160/2019. 18160/2019
04/04/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 18160 Data: 04/04/2019 às 09:03:27
11/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2019	Juntada a petição nº		11893/2019. 11893/2019
11/03/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 11893 Data: 11/03/2019 às 10:38:33
22/02/2019	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
04/02/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/02/2019	Certidão		ILEGIBILIDADE
01/02/2019	Iniciada análise de repercussão geral
18/10/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2016	Juntada a petição nº		58794/2016. 58794/2016
17/10/2016	Petição		58794/2016 - 17/10/2016 - Procuradoria-Geral da República - apresenta parecer sugerindo o desprovimento do recurso.
17/10/2016	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1575615/1575615
15/02/2016	Vista à PGR
10/02/2016	Despacho		Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
10/02/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/02/2015	Juntada a petição nº		3345/2015. 3345/2015
06/02/2015	Petição		3345/2015 - 06/02/2015 - (Malote Digital) Ofício n. 00.019/2015, TJDFT, 4/2/2015 - encaminha petição em que a Advocacia Elson Crisostomo informa rescisão de relação jurídica.
26/06/2013	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. ROBERTO BARROSO
09/12/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2011	Distribuído		MIN. JOAQUIM BARBOSA
07/12/2011	Autuado
02/12/2011	Protocolado

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