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Brasília, 16 de fevereiro de 2019 - 07:58
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Tema

1033 - Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 666094
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2019  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
01/02/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2016  Juntada a petição nº     58794/2016. 58794/2016    
 
17/10/2016  Petição    58794/2016 - 17/10/2016 - Procuradoria-Geral da República - apresenta parecer sugerindo o desprovimento do recurso.    
 
17/10/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1575615/1575615    
 
15/02/2016  Vista à PGR       
 
10/02/2016  Despacho    Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.    
 
10/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2015  Juntada a petição nº     3345/2015. 3345/2015    
 
06/02/2015  Petição    3345/2015 - 06/02/2015 - (Malote Digital) Ofício n. 00.019/2015, TJDFT, 4/2/2015 - encaminha petição em que a Advocacia Elson Crisostomo informa rescisão de relação jurídica.    
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
09/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2011  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
07/12/2011  Autuado       
 
02/12/2011  Protocolado       
 
 
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