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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:53
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Tema

523 - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 666156
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 45729 - Data: 18/06/2020, às 17:32:47, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
18/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 44465/2020    
 
17/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
17/06/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 44465 Data: 17/06/2020, às 10:25:27    
 
16/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
16/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/06/2020 - ATA Nº 89/2020. DJE nº 149, divulgado em 15/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
22/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 11/05/2020. DJE nº 127, divulgado em 21/05/2020    
 
13/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
11/05/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 523 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais". Falou, pela recorrente, o Dr. Diogo Ferraz Lemos Tavares. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.    
Decisão de Julgamento
 
09/05/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 08 de Maio de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
08/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 29550 Data: 08/05/2020 às 10:42:05    
 
08/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 113, divulgado em 07/05/2020   Despacho
 
 
06/05/2020  Despacho    Petição n. 23.596/2020: rejeito o pedido    
 
01/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
22/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 47/2020. DJE nº 95, divulgado em 20/04/2020    
 
20/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2020  Petição    Oposição - Petição: 23596 Data: 20/04/2020 às 14:04:59    
 
17/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 152-2020.RB - Agendado para: 01/05/2020.    
 
17/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 17/04/2020 15:32:43 -    
 
21/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/01/2020  Juntada de AR    Intimação 1884/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ .    
 
09/01/2020  Juntada de AR    Intimação 1884/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.    
 
09/01/2020  Juntada de AR    Intimação 1884/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ .    
 
09/01/2020  Expedido(a)    Ofício 102/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PX924711336BR - Data da Remessa: 09/01/2020    
 
08/01/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
17/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 280, divulgado em 16/12/2019    
 
13/12/2019  Convertido em eletrônico       
 
14/10/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
03/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 02/10/2019   Decisão monocrática
 
 
03/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 02/10/2019   Decisão monocrática
 
 
03/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 02/10/2019   Decisão monocrática
 
 
03/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 02/10/2019   Decisão monocrática
 
 
30/09/2019  Não conhecido(s)  MIN. ROBERTO BARROSO  O pedido de reconsideração apresentado por GM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.    
 
30/09/2019  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  O pedido de ingresso como amicus curiae (Petição n° 53.680/2019)    
 
30/09/2019  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  O pedido de ingresso como amicus curiae (Petição n° 53.579/2019)    
 
30/09/2019  Não provido  MIN. ROBERTO BARROSO  O pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF    
 
26/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2019  Juntada a petição nº     58608/2019. 58608/2019    
 
24/09/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 58608 Data: 24/09/2019 às 17:08:44    
 
24/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2019  Juntada a petição nº     58428/2019. 58428/2019    
 
24/09/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 58428 Data: 24/09/2019 às 12:10:51    
 
23/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2019  Juntada a petição nº     57364/2019. 57364/2019    
 
23/09/2019  Juntada a petição nº     57262/2019. 57262/2019    
 
23/09/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 57154/2019    
 
19/09/2019  Petição    Reconsideração - Petição: 57364 Data: 19/09/2019 às 15:46:47    
 
19/09/2019  Petição    Reconsideração - Petição: 57262 Data: 19/09/2019 às 12:56:07    
 
18/09/2019  Petição    Reconsideração - Petição: 57154 Data: 18/09/2019 às 23:28:22    
 
13/09/2019  Expedido(a)    Intimação 1902/2019 - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BO000397321BR - Data da Remessa: 13/09/2019    
 
11/09/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
11/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 10/09/2019   Decisão monocrática
 
 
10/09/2019  Expedido(a)    Intimação 1884/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ PGM/Rio de Janeiro - Com cópias dos Despachos/Decisão - BI996451437BR - Data da Remessa: 10/09/2019    
 
09/09/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
09/09/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
09/09/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
09/09/2019  Não conhecido(s)  MIN. ROBERTO BARROSO  Não conheço dos embargos declaratórios opostos por Alcides da Fonseca Sampaio, por serem manifestamente inadmissíveis (art. 21, § 1º, RISTF).    
 
09/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 06/09/2019   Decisão monocrática
 
 
09/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 06/09/2019   Despacho
 
 
09/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 06/09/2019   Despacho
 
 
06/09/2019  Juntada a petição nº     53742/2019. 53742/2019    
 
06/09/2019  Juntada a petição nº     53680/2019. 53680/2019    
 
06/09/2019  Juntada a petição nº     53579/2019. 53579/2019    
 
06/09/2019  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Presencial: Incluído na Lista 90-2019 - Agendado para: 17/10/2019    
 
06/09/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 53742 Data: 06/09/2019 às 15:15:27    
 
06/09/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 53680 Data: 06/09/2019 às 12:53:23    
 
05/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 53579 Data: 05/09/2019 às 22:42:50    
 
05/09/2019  Lançamento indevido    05/09/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: lançamento indevido.    
 
05/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2019  Juntada a petição nº     53177/2019. 53177/2019    
 
05/09/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 87/2019. DJE nº 193, divulgado em 04/09/2019    
 
04/09/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 53177 Data: 04/09/2019 às 19:28:16    
 
04/09/2019  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Petição n° 18.402/2012: pedido de ingresso como amicus curiae apresentado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF.    
 
04/09/2019  Embargos não conhecidos  MIN. ROBERTO BARROSO  Não conheço dos embargos declaratórios opostos por Alcides da Fonseca Sampaio, por serem manifestamente inadmissíveis (art. 21, § 1º, RISTF).    
 
04/09/2019  Despacho    Petições n°s: 16.725/2012 e 17.251/2012: Nada há a prover.    
 
03/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 90-2019.RB - Agendado para: 18/09/2019.    
 
13/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
18/12/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 57, de 26/11/2012. DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012    
 
03/12/2012  Juntada    Certidão de retirada de pauta da sessão plenária de 26/11/2012.    
 
27/11/2012  Retirado de pauta    NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 26.11.2012 - Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.    
Decisão de Julgamento
 
10/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2012  Juntada a petição nº     38897/2012. 38897/2012    
 
10/08/2012  Juntada a petição nº     38377/2012. 38377/2012    
 
06/08/2012  Petição    38897/2012 - 06/08/2012 - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
02/08/2012  Petição    38377/2012 - 02/08/2012 - (Via Fax) - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
25/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2012  Juntada a petição nº     27054/2012. 27054/2012    
 
24/05/2012  Petição    27054/2012 - 24/05/2012 - PARECER Nº 7136, PGR, 23/05/2012 - OPINA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.    
 
10/05/2012  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 03.05.2012.    
 
10/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 09/05/2012    
Despacho
 
09/05/2012  Juntada a petição nº     22926/2012. 22926/2012    
 
09/05/2012  Despacho    em 03.05.2012 - " Diante da oposição de embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo do julgado, manifeste-se o embargado. Em seguida, dê-se vista ao Procurador-Geral da República. "    
 
04/05/2012  Petição    22926/2012 - 04/05/2012 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
20/04/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 17/2012. DJE nº 77, divulgado em 19/04/2012    
 
18/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2012  Juntada a petição nº     19537/2012. 19537/2012 (PARECER).    
 
18/04/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/04/2012 14:58:59    
 
17/04/2012  Petição    19537/2012 - 17/04/2012 - Nº10742-BL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 16/4/2012 - REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
17/04/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
15/04/2012  Opostos embargos de declaração    Petição: 18889/2012.    
 
15/04/2012  Petição    Petição: 18889 Data: 15/04/2012 16:01:56.262 GMT-03:00    
 
13/04/2012  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 13.04.2012.    
 
13/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2012  Juntada a petição nº     18402/2012. 18402/2012    
 
12/04/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
12/04/2012  Recebimento dos autos    Recebimento dos autos emprestados para cópia as 15:12. Do DRº Danilo de Matos Neves, portador da OAB DF33212.    
 
12/04/2012  Petição    Petição: 18402 Data: 12/04/2012 14:03:00.4 GMT-03:00    
 
12/04/2012  Autos emprestados    Autos emprestados para cópia as 13:35. Para o DRº Danilo de Matos Neves, portador da OAB DF33212.    
 
11/04/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 26/3/2012 e despacho de 28/3/2012.    
 
11/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2012  Juntada a petição nº     17368/2012. 17368/2012    
 
11/04/2012  Juntada a petição nº     17251/2012. 17251/2012    
 
11/04/2012  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 16725/2012    
 
11/04/2012  Remessa    da petição 15288/2012 à Seção de Comunicações.    
 
11/04/2012  Remessa    da petição 12819/2012 à Seção de Comunicações.    
 
11/04/2012  Despacho    da publicação no DJE nº 70, divulgado em 10/4/2012, ref. à pet. 15288/2012, "Tendo em conta a decisão por mim proferida na data de ontem (por meio da qual indiferi o ingresso ao ora requerente nos autos, nos temos do §3º do art. 323 do RISTF), devolva-se a petição ao seu subscritor."    
 
11/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 10/04/2012    
Decisão Monocrática
 
11/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 10/04/2012    
Despacho
 
10/04/2012  Despacho    em 26.03.2012; ref. à pet.12819/2012, "Indefiro o pedido, nos termos do § 3° do art. 323 do RISTF. Devolva-se a petição ao seu subscritor."    
 
09/04/2012  Petição    17368/2012 - 09/04/2012 - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EMB.DECL.    
 
09/04/2012  Petição    17251/2012 - 09/04/2012 - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EMB.DECL.    
 
07/04/2012  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 17138/2012.    
 
07/04/2012  Petição    Petição: 17138 Data: 07/04/2012 15:54:54.871 GMT-03:00    
 
03/04/2012  Petição    16725/2012 - 03/04/2012 - (Via Fax) GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EMB.DECL.    
 
30/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Ministro Ayres Britto    
 
30/03/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/03/2012 ATA Nº 12/2012 - DJE nº 65, divulgado em 29/03/2012    
 
27/03/2012  Petição    Petição: 15288 Data: 27/03/2012 16:33:55.40 GMT-03:00    
 
15/03/2012  Petição    Petição: 12819 Data: 15/03/2012 14:14:22.280 GMT-03:00    
 
18/02/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
16/12/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2011  Distribuído por prevenção    MIN. AYRES BRITTO    
 
06/12/2011  Autuado       
 
02/12/2011  Protocolado       
 
 
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