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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 15:41
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Tema

712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 666334
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    23535/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
21/05/2014  Transitado(a) em julgado    em 19/05/2014.    
 
21/05/2014  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/AM.    
 
09/05/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Pública do Estado do Amazonas. JL373709690BR    
 
06/05/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/05/2014 ATA Nº 14/2014 - DJE nº 84, divulgado em 05/05/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/04/2014  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio.    
 
14/03/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2013  Juntada a petição nº     58908/2013. 58908/2013    
 
21/11/2013  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DO MPE-AM.    
 
21/11/2013  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1172927/1172927    
 
20/11/2013  Petição    58908/2013 - 20/11/2013 - Parecer nº 1508/13, PGR, 14/11/2013 - opina pelo improvimento do recurso.    
 
15/10/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Amazonas. JL373620140BR    
 
14/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 203, divulgado em 11/10/2013   Despacho
 
 
10/10/2013  Vista à PGR       
 
09/10/2013  Despacho    de 9.10.23013: Autos à PGR. Publique-se.    
 
14/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2011  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
09/12/2011  Autuado       
 
06/12/2011  Protocolado       
 
 
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