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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:57
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Tema

696 - Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 666404
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/10/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
16/09/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 36064/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Termo de baixa
 
 
16/09/2020  Transitado(a) em julgado    15/09/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
09/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 73043 - Data: 09/09/2020, às 10:42:34, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
04/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
04/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/09/2020 - ATA Nº 147/2020. DJE nº 221, divulgado em 03/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
28/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
25/08/2020  Expedido(a)    Ofício 2511/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PZ326811185BR - Data da Remessa: 25/08/2020    
 
24/08/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
18/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 696 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente o pedido inicial, ficando invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
18/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
14/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 06/08/2020   Despacho
 
 
07/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
06/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020    
 
04/08/2020  Convertido em eletrônico       
 
29/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 86/2020. DJE nº 162, divulgado em 26/06/2020    
 
25/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 443-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020.    
 
25/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 25/06/2020 17:31:43 -    
 
24/06/2020  Despacho    Em 24.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
20/05/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 21/05/2020    
 
14/05/2020  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Presencial: Incluído na Lista 19-2020.MAM - Agendado para: 21/5/2020 (Sessão por videoconferência).    
 
19/02/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
10/02/2020  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 19-2020.MAM - Agendado para: 19/02/2020.    
 
15/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2019  Certidão    atestando o cumprimento do despacho de 7/08/2019    
 
15/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019   Despacho
 
 
15/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019   Decisão monocrática
 
 
12/08/2019  Juntada a petição nº     42880/2019. 42880/2019    
 
12/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 74/2019. DJE nº 174, divulgado em 09/08/2019    
 
09/08/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 8.8.2019; Petição/STF nº 42.880/2019. 3. Admito a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
07/08/2019  Despacho    Em 07/08/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
07/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 07/08/2019 13:51:53 -    
 
24/07/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 42880 Data: 24/07/2019 às 12:44:39    
 
22/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2014  Juntada a petição nº     50189/2014. 50189/2014    
 
21/10/2014  Petição    50189/2014 - 21/10/2014 - Parecer nº 959/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR, 21/10/2014 - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
21/10/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1284170/1284170    
 
01/10/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20.9.2014 na Petição/STF nº 18.995/2014: Indefiro o pedido de reconhecimento da assistência. Recebo a peça como memorial, devendo vir-me quando da conclusão do processo.    
 
01/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 191, divulgado em 30/09/2014   Decisão monocrática
 
 
29/04/2014  Petição    18995/2014 - 29/04/2014 - Município do Rio de Janeiro - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
26/02/2014  Vista à PGR       
 
26/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 25/02/2014   Despacho
 
 
17/02/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/02/2014 ATA Nº 2/2014 - DJE nº 32, divulgado em 14/02/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/11/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
08/11/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/07/2013  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Órgão externo) - Guia 1124626/2013, com 1 volume e nenhum apenso.    
 
08/05/2012  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 7879 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/05/2012  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 7879 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
30/04/2012  Remessa    á Seção de Baixa e Expedição.    
 
13/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 12/04/2012    
Decisão Monocrática
 
29/03/2012  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. MARCO AURÉLIO   RE/573675. Em 28/3/2012.    
 
27/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2012  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
20/03/2012  Recebimento externo dos autos    Processo recebido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com 1 volume.    
 
19/12/2011  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 21823 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
12/12/2011  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/573675. Motivo da devolução: Analisada repercussão geral. Processo precedente: RE/573675    
 
12/12/2011  Autuado    Autuação simplificada.    
 
06/12/2011  Protocolado       
 
 
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