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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:45
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Tema

527 - Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 667958
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 7115 Data: 18/02/2019 às 15:02:04    
 
31/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 57804 Data: 31/08/2018 às 15:46:12    
 
31/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2018  Petição    Manifestação - Petição: 2850 Data: 31/01/2018 às 17:30:12    
 
29/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/01/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 2239 Data: 26/01/2018 às 14:09:27    
 
06/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27173/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OA979794445BR - Data da Remessa: 06/12/2017    
 
05/12/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
24/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017   Despacho
 
 
24/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017   Decisão monocrática
 
 
23/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 265, divulgado em 22/11/2017    
 
21/11/2017  Convertido em eletrônico       
 
20/11/2017  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
20/11/2017  Ciência    pela Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, o Advogado Raphael Rocha de Souza Maia, OAB/DF nº 52820, do despacho de 16/11/2017, dispensando a sua intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico.    
 
17/11/2017  Despacho    Tendo em vista a representatividade e o interesse da entidade no resultado do recurso, defiro o pedido nos moldes em que postulado, nos termos do artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. À Secretaria Judiciária para providências cabíveis. Publique-se.    
 
10/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2017  Juntada a petição nº     67550/2017. 67550/2017    
 
10/11/2017  Juntada a petição nº     67464/2017. 67464/2017    
 
10/11/2017  Lançamento indevido    10/11/2017 - Certidão Justificativa: erro    
 
10/11/2017  Certidão    Alteração da autuação    
 
10/11/2017  Certidão       
 
09/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 67550 Data: 09/11/2017 às 19:06:43    
 
09/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 67464 Data: 09/11/2017 às 17:10:04    
 
02/08/2017  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida no presente recurso extraordinário e a representatividade da entidade postulante, defiro o pedido formulado. À Secretaria, para as providências cabíveis. Publique-se.    
 
07/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2017  Juntada a petição nº     38134/2017. 38134/2017    
 
05/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 38134 Data: 05/07/2017 às 19:16:55    
 
05/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/07/2017  Juntada a petição nº     36985/2017. 36985/2017    
 
29/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 36985 Data: 29/06/2017 às 15:54:23    
 
02/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 116, divulgado em 01/06/2017   Decisão monocrática
 
 
30/05/2017  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida no presente recurso extraordinário e a representatividade da entidade postulante, defiro o pedido formulado. À Secretaria, para as providências cabíveis. Publique-se.    
 
29/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2017  Juntada a petição nº     27269/2017. 27269/2017    
 
26/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 27269 Data: 26/05/2017 às 16:53:30    
 
17/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2016  Juntada a petição nº     12548/2016. 12548/2016    
 
16/03/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 12548 Data: 16/03/2016 às 19:01:11    
 
12/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2016. DJE nº 25, divulgado em 11/02/2016    
 
05/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 22, divulgado em 04/02/2016   Decisão monocrática
 
 
03/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2016  Despacho    de 29.1.2016: deferido o ingresso da Confederação Nacional dos Municípios na qualidade de "amicus curiae". Determinado o encaminhamento à Secretaria Judiciária para as providências necessárias. Publique-se.    
 
01/02/2016  Lançamento indevido    29/01/2016 - Deferido Justificativa: ERRO DE CÓDIGO DO LANÇAMENTO    
 
29/01/2016  Deferido  MIN. GILMAR MENDES     
 
15/12/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/12/2015 19:39:17 - RE-RG    
 
08/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2013  Juntada a petição nº     19645/2013. 19645/2013    
 
29/04/2013  Petição    19645/2013 - 29/04/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
18/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 17/04/2013   Decisão monocrática
 
 
15/04/2013  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o ingresso no feito nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.    
 
12/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2013  Juntada a petição nº     57149/2012. 57149/2012    
 
31/10/2012  Petição    57149/2012 - 31/10/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
25/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2012  Juntada a petição nº     30926/2012. 30926/2012    
 
14/06/2012  Petição    30926/2012 - 14/06/2012 - AESBE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADUAIS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
21/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR:"... opina pelo acolhimento dos embargos declaratórios e pelo desprovimento da iniciativa extraordinária."    
 
21/05/2012  Juntada a petição nº     25552/2012. 25552/2012    
 
17/05/2012  Petição    Petição: 25552 Data: 17/05/2012 18:26:49.275 GMT-03:00    
 
08/05/2012  Remessa    dos autos à PGR.    
 
08/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 89, divulgado em 07/05/2012    
Despacho
 
03/05/2012  Vista à PGR    para manifestar-se acerca do extraordinário e dos embargos declaratórios de fls. 236 a 259. Publique-se.    
 
19/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2012  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 16422/2012    
 
19/04/2012  Juntada a petição nº     12610/2012. 12610/2012    
 
02/04/2012  Petição    16422/2012 - 02/04/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - EMB.DECL.    
 
28/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/03/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/03/2012 ATA Nº 11/2012 - DJE nº 63, divulgado em 27/03/2012    
 
14/03/2012  Petição    12610/2012 - 14/03/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES E REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
09/03/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
17/02/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/12/2011  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
20/12/2011  Autuado       
 
16/12/2011  Protocolado       
 
 
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