link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:39
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

668 - Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis — após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 669196
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/11/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 100482 - Data: 24/11/2020, às 18:16:03, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
23/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
23/11/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
23/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
23/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2020 - ATA Nº 199/2020. DJE nº 277, divulgado em 20/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 26/10/2020. DJE nº 265, divulgado em 04/11/2020    
 
03/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
26/10/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 668 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão". Falou, pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.    
Decisão de Julgamento
 
24/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 23 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
16/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
13/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 13/10/2020 17:14:01    
 
07/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 141/2020. DJE nº 244, divulgado em 06/10/2020    
 
06/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 47-2020.DT - Agendado para: 16/10/2020.    
 
21/08/2019  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 21/08/2019 17:51:36 -    
 
20/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 48874 Data: 20/08/2019 às 19:54:20    
 
14/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 76/2019. DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019    
 
12/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: . Incluído na Lista 2-2019.DT - Agendado para: 23/08/2019.    
 
12/08/2019  Retirado de mesa    Pleno em 12/08/2019 15:31:02 -    
 
05/03/2018  Expedido(a)    Ofício 2569/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OF260532979BR - Data da Remessa: 05/03/2018    
 
02/03/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
18/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 17/10/2017    
 
17/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 817/2017 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)    
 
16/10/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
16/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
27/06/2017  Devolução de mandado    Em 26/06/2017 Da União, na Pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°62/2017 DJE 27/06/2017    
 
27/06/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 62/2017. DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017    
 
22/06/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 22/06/2017 12:35:10    
 
28/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2014  Juntada a petição nº     24342/2014. 24342/2014    
 
27/05/2014  Petição    24342/2014 - 27/05/2014 - Parecer nº 2197/2014-PGGB, PGR - Opina pelo desprovimento do recurso.    
 
27/05/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1230395/1230395    
 
06/12/2013  Vista à PGR       
 
06/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 240, divulgado em 05/12/2013   Despacho
 
 
02/12/2013  Despacho    EM 26/11/2013.À Procuradoria-Geral da República.    
 
20/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1161865/2013    
 
15/10/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 9580/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
27/09/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/09/2013 ATA Nº 44/2013 - DJE nº 190, divulgado em 26/09/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/08/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
02/08/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/01/2012  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
16/01/2012  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.