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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 22:29
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Tema

761 - Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 670422
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Data Andamento Órgão Julgador Observação
27/03/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
25/03/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 10958/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  
25/03/2020  Transitado(a) em julgado    25/03/2020  
20/03/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL  
16/03/2020  Manifestação da PGR     
12/03/2020  Vista à PGR para fins de intimação     
10/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL  
10/03/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/03/2020 - ATA Nº 25/2020. DJE nº 51, divulgado em 09/03/2020  
20/11/2019  Remessa    da petição 71593/2019 ao gabinete do Relator, sem os autos.  
13/11/2019  Petição     
20/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 15/08/2018. DJE nº 169, divulgado em 17/08/2018  
16/08/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 15/8/2018  
15/08/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 761 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário. Vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Nessa assentada, o Ministro Dias Toffoli (Relator), reajustou seu voto para adequá-lo ao que o Plenário decidiu na ADI 4.275. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; ii) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'; iii) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial; iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos". Vencido o Ministro Marco Aurélio na fixação da tese. Ausentes, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes, e, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 15.8.2018.  
14/08/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018  
06/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)     
05/08/2018  Petição     
28/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 15/08/2018 (sessão das 14h)  
10/02/2018  Petição     
12/12/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 286/2017, divulgado em 11/12/2017  
11/12/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 22/02/2018  
06/12/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  06/12/2017 14:16:46 - Em 6.12.2017.  
27/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 22/11/2017. DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017  
23/11/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 22/11/2017  
22/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.11.2017.  
06/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24138/2017 - PO908982321BR - Data da Remessa: 31/10/2017  
30/10/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE  
27/10/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 248/2017, divulgado em 26/10/2017  
26/10/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 22/11/2017  
18/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 17/10/2017  
16/10/2017  Convertido em eletrônico     
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017  
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 20/9/2017  
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.  
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    data de julgamento: 07/06/2017  
28/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 20/04/2017. DJE nº 88, divulgado em 27/04/2017  
24/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20/4/2017.  
20/04/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Preliminarmente, o Tribunal deferiu o ingresso nos autos, como amici curiae, do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT. Em seguida, após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae ANIS - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, o Dr. Leonardo Almeida Lage; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; e, pelos amici curiae Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT e Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.  
20/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)     
20/04/2017  Juntada a petição nº     18608/2017. 18608/2017  
20/04/2017  Juntada a petição nº     17469/2017. 17469/2017  
18/04/2017  Petição     
11/04/2017  Petição     
11/04/2017  Republicado, DJE    DJE nº 74, divulgado em 10/04/2017  
10/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 73, divulgado em 07/04/2017  
07/04/2017  Juntada a petição nº     16691/2017. 16691/2017  
06/04/2017  Petição     
06/04/2017  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 05/04/2017.O ingresso da Defensoria Pública da União no feito,indeferindo os pleitos de todos os demais postulantes.  
06/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)     
06/04/2017  Juntada a petição nº     72080/2016. 72080/2016  
16/12/2016  Petição     
29/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    em 02.08.2016  
28/11/2016  Juntada a petição nº     63512/2016. 63512/2016  
28/11/2016  Juntada a petição nº     60878/2016. 60878/2016  
09/11/2016  Petição     
27/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016  
26/10/2016  Petição     
24/10/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 24/10/2016 18:29:32  
02/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)     
02/08/2016  Juntada a petição nº     12305/2016. 12305/2016  
02/08/2016  Juntada a petição nº     8704/2016. 8704/2016  
13/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)     
13/07/2016  Juntada a petição nº     37895/2016. 37895/2016  
08/07/2016  Petição     
08/07/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1534307/1534307  
16/03/2016  Petição     
29/02/2016  Petição     
02/06/2015  Vista à PGR     
01/06/2015  Despacho    EM 19/05/2015.Considerando que esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para, querendo, ratifique o parecer já apresentado ou oferte nova manifestação.  
29/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)     
28/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 78, divulgado em 27/04/2015  
24/04/2015  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 08/04/2015. O ingresso, no feito, na condição de amicus curiae do ANIS INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO.  
31/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)     
31/03/2015  Juntada a petição nº     12472/2015. 12472/2015  
20/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL  
20/03/2015  Petição     
02/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)     
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015  
30/12/2014  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 26/11/2014.o ingresso, no feito, na condição de amicus curiae do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM .  
25/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)     
25/11/2014  Juntada a petição nº     56610/2014. 56610/2014  
25/11/2014  Petição     
21/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2014 ATA Nº 52/2014 - DJE nº 229, divulgado em 20/11/2014  
12/09/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori Zavascki.  
22/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)     
22/08/2014  Recebimento dos autos    do gabinete no dia 21/08/2014.  
22/08/2014  Iniciada análise de repercussão geral     
02/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.  
20/03/2012  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 15/3/12.  
19/03/2012  Despacho    EM 15/03/2012.Vista à Procuradoria-Geral da República.  
06/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)     
03/02/2012  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI  
30/01/2012  Autuado     
26/01/2012  Protocolado     
 
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