Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:35
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Tema
582 - Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 673707
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 18/11/2015 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | 58761/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO |
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| 17/11/2015 | Transitado(a) em julgado | em 27/10/2015. |
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| 26/10/2015 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1429665/1429665 |
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| 14/10/2015 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 10182/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 30/09/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/09/2015 - ATA Nº 141/2015. DJE nº 195, divulgado em 29/09/2015 | Inteiro teor do acórdão |
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| 04/09/2015 | Juntada a petição nº | 44587/2015. 44587/2015 |
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| 04/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 04/09/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 44587 Data: 04/09/2015 10:49:33.780 GMT-03:00 |
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| 05/08/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 17, de 17/06/2015. DJE nº 153, divulgado em 04/08/2015 |
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| 19/06/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 17.06.2015. |
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| 18/06/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 116, divulgado em 17/06/2015 | Despacho |
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| 17/06/2015 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 582 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela União, o Dr. Augusto Cesar de Carvalho Leal, OAB/PE 26041, Procurador da Fazenda Nacional, e, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Luiz Gustavo Bichara, OAB/RJ 112.310, Procurador Especial Tributário. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015. |
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| 16/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | a pedido do Gabinete. |
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| 16/06/2015 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | "[...] o pedido, ante a falta de indicação dos motivos justificadores do pretendido adiamento." (Referente a PET SR/STF nº 29466/2015) |
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| 12/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/06/2015 | Juntada a petição nº | 29466/2015. 29466/2015 |
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| 12/06/2015 | Petição | 29466/2015 - 12/06/2015 - UNIÃO - Requer adiamento. |
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| 01/06/2015 | Juntada | UNIÃO/PFN - Referente à Pauta n. 30/2015 - Plenário. |
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| 01/06/2015 | Devolução de mandado | (Em 29/05/2015) Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional , Ref. à Pauta n°30/2015 DJE 01/06/2015 |
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| 01/06/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 30/2015. DJE nº 102, divulgado em 29/05/2015 |
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| 28/05/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 28/05/2015 17:18:56 |
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| 04/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/09/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1263957/1263957 |
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| 26/08/2014 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 6239/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 20/08/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 160, divulgado em 19/08/2014 | Despacho |
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| 05/08/2014 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | [...] o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB no feito, na qualidade de amicus curiae." |
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| 05/06/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/06/2014 | Juntada a petição nº | 26050/2014. 26050/2014 |
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| 05/06/2014 | Juntada a petição nº | 946/2014. 946/2014 |
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| 04/06/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1233855/1233855 |
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| 04/06/2014 | Petição | 26050/2014 - 04/06/2014 - Parecer nº 2995/2014 RJMB, PGR - Opina pelo provimento do recurso. |
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| 17/01/2014 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 16/01/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 946 Data: 16/01/2014 16:24:27.251 GMT-02:00 |
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| 03/10/2012 | Remessa | dos autos à PGR |
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| 28/09/2012 | Vista à PGR | Em 27/9/2012. |
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| 19/09/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/09/2012 ATA Nº 37/2012 - DJE nº 184, divulgado em 18/09/2012 | Inteiro teor do acórdão |
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| 07/09/2012 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. |
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| 17/08/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 20/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/06/2012 | Certidão | da Seção de Recebimento e Distribuição de Processos, em 19/6/2012, informando que alterou a autuação do presente processo, marcando o campo Repercussão Geral para inclusão no plenário virtual, em cumprimento ao despacho constante à folha 252. |
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| 11/06/2012 | Despacho | Despacho de 5.6.2012 - À Secretaria para que providencie o campo necessário à inclusão do tema no plenário virtual. |
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| 05/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/02/2012 | Distribuído por prevenção | MIN. LUIZ FUX |
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| 27/02/2012 | Autuado |
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| 23/02/2012 | Protocolado |
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