link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:19
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

582 - Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 673707
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/11/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    58761/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO    
 
17/11/2015  Transitado(a) em julgado    em 27/10/2015.    
 
26/10/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1429665/1429665    
 
14/10/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 10182/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
30/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/09/2015 - ATA Nº 141/2015. DJE nº 195, divulgado em 29/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/09/2015  Juntada a petição nº     44587/2015. 44587/2015    
 
04/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
04/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 44587 Data: 04/09/2015 10:49:33.780 GMT-03:00    
 
05/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 17/06/2015. DJE nº 153, divulgado em 04/08/2015    
 
19/06/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 17.06.2015.    
 
18/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 116, divulgado em 17/06/2015   Despacho
 
 
17/06/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 582 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela União, o Dr. Augusto Cesar de Carvalho Leal, OAB/PE 26041, Procurador da Fazenda Nacional, e, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Luiz Gustavo Bichara, OAB/RJ 112.310, Procurador Especial Tributário. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.06.2015.    
 
16/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido do Gabinete.    
 
16/06/2015  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  "[...] o pedido, ante a falta de indicação dos motivos justificadores do pretendido adiamento." (Referente a PET SR/STF nº 29466/2015)    
 
12/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2015  Juntada a petição nº     29466/2015. 29466/2015    
 
12/06/2015  Petição    29466/2015 - 12/06/2015 - UNIÃO - Requer adiamento.    
 
01/06/2015  Juntada    UNIÃO/PFN - Referente à Pauta n. 30/2015 - Plenário.    
 
01/06/2015  Devolução de mandado    (Em 29/05/2015) Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional , Ref. à Pauta n°30/2015 DJE 01/06/2015    
 
01/06/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2015. DJE nº 102, divulgado em 29/05/2015    
 
28/05/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/05/2015 17:18:56    
 
04/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1263957/1263957    
 
26/08/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 6239/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
20/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 160, divulgado em 19/08/2014   Despacho
 
 
05/08/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  [...] o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
05/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2014  Juntada a petição nº     26050/2014. 26050/2014    
 
05/06/2014  Juntada a petição nº     946/2014. 946/2014    
 
04/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1233855/1233855    
 
04/06/2014  Petição    26050/2014 - 04/06/2014 - Parecer nº 2995/2014 RJMB, PGR - Opina pelo provimento do recurso.    
 
17/01/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
16/01/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 946 Data: 16/01/2014 16:24:27.251 GMT-02:00    
 
03/10/2012  Remessa    dos autos à PGR    
 
28/09/2012  Vista à PGR    Em 27/9/2012.    
 
19/09/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/09/2012 ATA Nº 37/2012 - DJE nº 184, divulgado em 18/09/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/09/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
17/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2012  Certidão    da Seção de Recebimento e Distribuição de Processos, em 19/6/2012, informando que alterou a autuação do presente processo, marcando o campo Repercussão Geral para inclusão no plenário virtual, em cumprimento ao despacho constante à folha 252.    
 
11/06/2012  Despacho    Despacho de 5.6.2012 - À Secretaria para que providencie o campo necessário à inclusão do tema no plenário virtual.    
 
05/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/02/2012  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX    
 
27/02/2012  Autuado       
 
23/02/2012  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.