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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:08
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Tema

563 - Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 675153
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 11/09/2012    
 
01/10/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 16965 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/09/2012  Recebimento dos autos       
 
11/09/2012  Autos emprestados    PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - Guia = 10112 / 2012 -    
 
11/09/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2012 ATA Nº 32/2012 - DJE nº 178, divulgado em 10/09/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/08/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
22/06/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/05/2012  Registrado à Presidência       
 
15/05/2012  Recebimento externo dos autos    AUTOS RECEBIDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM APENAS 1 VOLUME.    
 
12/03/2012  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 3750 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/03/2012  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   AI/839496. Motivo da devolução: Analisada repercussão geral. Processo precedente: AI/839496    
 
06/03/2012  Autuado    Autuação simplificada.    
 
02/03/2012  Protocolado       
 
 
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