Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:03
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614 - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, “de abertura de crédito”, “de retorno”, “de emissão de boleto” e “de cadastro”).
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Leading Case: ARE 675505
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 07/01/2015 | Lançamento indevido | 18/03/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: lançamento indevido de decisão. |
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| 18/03/2014 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. GILMAR MENDES | ARE/675505. paradigma da sistemática da repercussão geral: Publique-se. |
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| 12/08/2013 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 22232 - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO |
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| 08/08/2013 | Transitado(a) em julgado | em 06/08/2013. |
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| 01/08/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2013 ATA Nº 37/2013 - DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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| 21/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/06/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 109, divulgado em 10/06/2013 | Decisão monocrática |
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| 05/06/2013 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | o pedido de desistência. Publique-se. |
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| 24/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/05/2013 | Juntada a petição nº | 24768/2013. 24768/2013 |
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| 24/05/2013 | Petição | 24768/2013 - 24/05/2013 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Requer desistência. |
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| 09/11/2012 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. |
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| 29/10/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/10/2012 | Juntada a petição nº | 55832/2012. 55832/2012 |
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| 25/10/2012 | Petição | Petição: 55832 Data: 25/10/2012 12:14:53.731 GMT-02:00 |
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| 19/10/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 16/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/03/2012 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES |
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| 12/03/2012 | Autuado |
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| 05/03/2012 | Protocolado |
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Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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