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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:03
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Tema

614 - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, “de abertura de crédito”, “de retorno”, “de emissão de boleto” e “de cadastro”).

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 675505
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/01/2015  Lançamento indevido    18/03/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: lançamento indevido de decisão.    
 
18/03/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   ARE/675505. paradigma da sistemática da repercussão geral: Publique-se.    
 
12/08/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 22232 - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO    
 
08/08/2013  Transitado(a) em julgado    em 06/08/2013.    
 
01/08/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2013 ATA Nº 37/2013 - DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 109, divulgado em 10/06/2013   Decisão monocrática
 
 
05/06/2013  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de desistência. Publique-se.    
 
24/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2013  Juntada a petição nº     24768/2013. 24768/2013    
 
24/05/2013  Petição    24768/2013 - 24/05/2013 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Requer desistência.    
 
09/11/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
29/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2012  Juntada a petição nº     55832/2012. 55832/2012    
 
25/10/2012  Petição    Petição: 55832 Data: 25/10/2012 12:14:53.731 GMT-02:00    
 
19/10/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2012  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
12/03/2012  Autuado       
 
05/03/2012  Protocolado       
 
 
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