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Brasília, 16 de outubro de 2018 - 13:11
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Tema

639 - Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 675978
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/08/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    38210/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
17/08/2015  Transitado(a) em julgado    em 14/08/2015.    
 
02/07/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 29/06/2015    
 
02/07/2015  Devolução de mandado    (Em 01/07/2015) Do AGU, ref. DJE de 29/06/2015    
 
29/06/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/06/2015 - ATA Nº 98/2015. DJE nº 125, divulgado em 26/06/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 15/04/2015. DJE nº 81, divulgado em 30/04/2015    
 
17/04/2015  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 15/4/2015    
 
15/04/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 639 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que, subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo recorrido Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, OAB/SP 104.250, e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Lívia Depra Camargo Sulzbach, OAB/RS 74.153. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.04.2015.    
 
13/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/04/2015    
 
09/04/2015  Devolução de mandado    (Em 08/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/04/2015    
 
06/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 63, divulgado em 31/03/2015    
 
30/03/2015  Juntada a petição nº     13578/2015. 13578/2015    
 
30/03/2015  Indeferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA     
 
25/03/2015  Petição    13578/2015 - 25/03/2015 - Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - ADEPOM - requer ingresso como "amicus curiae".    
 
24/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2015  Juntada a petição nº     13090/2015. 13090/2015    
 
23/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
23/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 13090 Data: 23/03/2015 18:32:54.78 GMT-03:00    
 
06/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 10/2015 - Plenário    
 
06/03/2015  Devolução de mandado    Em:05/03/2015, da UNIÃO, na pessoa do Advogado-Geral da União, extraído da pauta nº 10/2015, DJE 06/03/2015.    
 
06/03/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 10/2015. DJE nº 43, divulgado em 05/03/2015    
 
02/03/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 02/03/2015 16:30:37    
 
15/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2014.    
 
14/10/2014  Devolução de mandado    (Em 10/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2014    
 
08/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2014  Juntada a petição nº     44958/2014. 44958/2014    
 
08/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 07/10/2014   Decisão monocrática
 
 
06/10/2014  Despacho    Ref. as Pet´s 28.037 e 33.777/2014: "(...) defiro o pedido (...)"    
 
29/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2014  Juntada a petição nº     33777/2014. 33777/2014    
 
29/09/2014  Juntada a petição nº     28037/2014. 28037/2014    
 
26/09/2014  Petição    44958/2014 - 26/09/2014 - Parecer nº 5466/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR, 25/09/2014 - Opina pelo desprovimento do recurso.    
 
26/09/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1273926/1273926    
 
06/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 33777 Data: 06/08/2014 15:29:51.540 GMT-03:00    
 
13/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 28037 Data: 13/06/2014 16:00:10.964 GMT-03:00    
 
14/04/2014  Vista à PGR       
 
14/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/04/2014 ATA Nº 9/2014 - DJE nº 73, divulgado em 11/04/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/03/2014  Despacho    "(...) vista à Procuradoria-Geral da República (...)"    
 
26/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2013  Juntada a petição nº     59424/2013. 59424/2013    
 
22/11/2013  Petição    59424/2013 - 22/11/2013 - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL - Requer providências.    
 
19/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 184, divulgado em 18/09/2013   Decisão monocrática
 
 
17/09/2013  Deferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Ref. as Pets. 40.812, 41.772 e 43.049/2013: "(...) À Secretaria Judiciária para inlcuir neste processo, n a condições de amici curiae (...)"    
 
09/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2013  Juntada a petição nº     43049/2013. 43049/2013    
 
09/09/2013  Juntada a petição nº     41772/2013. 41772/2013    
 
09/09/2013  Juntada a petição nº     40812/2013. 40812/2013    
 
03/09/2013  Petição    43049/2013 - 03/09/2013 - Associação de Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul - Requer ingresso no feito na condição de amicus curiae.    
 
27/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 41772 Data: 27/08/2013 18:20:56.832 GMT-03:00    
 
23/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 40812 Data: 23/08/2013 13:10:33.127 GMT-03:00    
 
21/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 162, divulgado em 19/08/2013   Decisão monocrática
 
 
15/08/2013  Deferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Ref. as Pets. 14.024 e 36.465/2013: "(...) À Secretaria Judiciária para incluir neste processo, na condição de amicus curiae, o Estado do Rio Grande do Sul (...)"    
 
08/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2013  Juntada a petição nº     36465/2013. 36465/2013    
 
06/08/2013  Petição    Interessado - Petição: 36465 Data: 06/08/2013 10:44:56.911 GMT-03:00    
 
06/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 05/08/2013   Decisão monocrática
 
 
01/08/2013  Deferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Ref. as Pets. 25.984, 30.270 e 31.871/2013: À Secretaria Judiciária para incluir neste processo, na condição de amici curiae, a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul - APERGS, o Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande Sul - SINFEEEAL, e o Sindicato dos Servidores do poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS (...)".    
 
05/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/07/2013  Juntada a petição nº     31871/2013. 31871/2013    
 
28/06/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 31871 Data: 28/06/2013 18:04:53.185 GMT-03:00    
 
25/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2013  Juntada a petição nº     30270/2013. 30270/2013    
 
21/06/2013  Petição    30270/2013 - 20/06/2013 - Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - SINFEEAL - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
03/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2013  Juntada a petição nº     25984/2013. 25984/2013    
 
30/05/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 25984 Data: 30/05/2013 11:51:28.434 GMT-03:00    
 
02/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2013  Juntada a petição nº     14024/2013. 14024/2013    
 
28/03/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 14024 Data: 28/03/2013 09:54:55.518 GMT-03:00    
 
22/03/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
01/03/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2012  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
09/03/2012  Autuado       
 
07/03/2012  Protocolado       
 
 
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