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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:02
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Tema

618 - Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 676924
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/06/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    29254/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO    
 
24/06/2014  Transitado(a) em julgado    em 20/06/2014.    
 
10/06/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 03/06/2014    
 
05/06/2014  Devolução de mandado    (Em 04/06/2014) Da PGF, ref. DJE de 03/06/2014    
 
03/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/06/2014 - ATA Nº 80/2014. DJE nº 106, divulgado em 02/06/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/05/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 14/05/2014. DJE nº 104, divulgado em 29/05/2014    
 
15/05/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 14/5/2014.    
 
14/05/2014  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração e aplicou multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.    
Decisão de Julgamento
 
02/09/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 02/09/2013 14:45:13 - RE-RG-ED-ED    
 
05/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao DJE de 01/07/2013.    
 
15/07/2013  Devolução de mandado    (Em 11/07/2013) Da PGF, ref. ao DJE de 01/07/2013.    
 
12/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/07/2013  Juntada a petição nº     33379/2013. 33379/2013    
 
12/07/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 33012/2013    
 
11/07/2013  Petição    33379/2013 - 11/07/2013 - AVELINO BRAGAGNOLO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EMB.DECL.    
 
08/07/2013  Petição    33012/2013 - 08/07/2013 - (Via Fax) AVELINO BRAGAGNOLO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e outros - EMB.DECL.    
 
01/07/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2013 - ATA Nº 100/2013. DJE nº 125, divulgado em 28/06/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/06/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 19/06/2013. DJE nº 123, divulgado em 26/06/2013    
 
20/06/2013  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 19/6/2013.    
 
19/06/2013  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.06.2013.    
Decisão de Julgamento
 
06/06/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 06/06/2013 19:36:17 - RE-RG-ED    
 
14/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2012  Juntada a petição nº     64906/2012. 64906/2012.    
 
14/12/2012  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 64117/2012    
 
12/12/2012  Petição    64906/2012 - 12/12/2012 - AVELINO BRAGAGNOLO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS - EMB.DECL.    
 
10/12/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
07/12/2012  Petição    64117/2012 - 07/12/2012 - (Via Fax) AVELINO BRAGAGNOLO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS - EMB.DECL.    
 
06/12/2012  Devolução de mandado    Em 04/12/2012 Da PGF, ref. ao DJE de 30/11/2012.    
 
30/11/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/11/2012 ATA Nº 54/2012 - DJE nº 235, divulgado em 29/11/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/11/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
02/11/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.    
 
06/07/2012  Recebimento dos autos       
 
18/04/2012  Vista à PGR       
 
22/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2012  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
16/03/2012  Autuado       
 
15/03/2012  Protocolado       
 
 
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